PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 022 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera a Lei Municipal 719 de 24 de julho de 2015.
LEI
Art. 1º Suprime o parágrafo único do Art.2° da lei 719 de 24 de julho de 2015;
Art. 2º Os demais artigos desta lei permanecem inalterados;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 19° dia do mês de novembro do ano de 2018.
Luiz Carlos Wagner
Secretário da Administração,
Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal n. º 022 de 19 de novembro de 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
Cumprimentando cordialmente Vossas Excelências, encaminho para apreciação deste Parlamento o presente Projeto de Lei que cria o adicional de risco de vida para os agentes municipais que atuam na fiscalização de mercadorias em trânsito ou estocados, com vistas ao recolhimento do ICMS e emissão de auto de infração, lançamentos e fiscalização do ITR.
O Município tem a sua receita básica calçada nos tributos e pelas transferências de recursos como produtos do ICMS e FPM, além de outras receitas de menor significância, sem, contudo, serem menos importantes no composto geral da Receita.
A transferência oriunda do recolhimento do ICMS é um dos componentes da receita gerado no âmbito do município e, portanto, capaz de sofrer a intervenção da própria estrutura fiscal municipal, através de uma eficiente e eficaz fiscalização. Aumentar a receita do município implica em ações e comportamentos práticos da estrutura organizacional da administração pública, necessitando para isso recursos humanos, habilitados, capacitados e motivados para o exercício pleno das “funções de polícia” do município, especialmente no que tange a fiscalização, seja ela, através de “barreiras” ou no controle dos talões de produtores rurais ou ainda, na vistoria dos depósitos de mercadorias.
Através da fiscalização educativa, consciente e coercitiva busca o município aumentar o valor adicionado no ICMS, forma mais fácil de recuperar as receitas públicas, sem onerar os contribuintes dilermandenses. A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul mudou a sistemática de cálculo do valor adicionado, retirou o anexo I, municípios como o nosso onde 94% do retorno do ICMS correspondem a agropecuária já começaram a baixar seus índices de participação na distribuição do ICMS, portanto, é de suma importância que os agentes municipais estejam motivados a fazerem as fiscalizações volantes no município como também façam todas as digitações referentes às operações efetuadas pelos mais de 2.000 produtores rurais do município e operacionalizando diariamente o sistema de ITR vinculado a Receita Federal. Também é de suma importância que nosso município participe ativamente do PIT – Programa de Integração tributária, pois, este programa além de fazer parte do cálculo do valor adicionado, visa a conscientização social do tributo, onde os agentes municipais deverão promover a Educação Fiscal, digitar e/ou registrar através de coletor móvel, todas as notas fiscais em trânsito no município (entradas e saídas), digitar as comunicações de verificação de indícios e efetuar e digitar as CVT – comunicação de verificação no trânsito, a turma volante municipal deverá efetuar o mínimo de registro de passagens exigido pela SEFAZ estadual.
No exercício de 2009 o município efetuou a assinatura do convênio com a Receita Federal do Brasil, municipalizando o ITR, onde o município recebeu 50% do valor arrecadado, aproximadamente, 40 (quarenta) mil reais. Hoje, no exercício de 2018 estima-se receber mais de 350 (trezentos e cinquenta) mil reais, não estando contabilizada a arrecadação em cobrança fiscal, que está sendo efetuada, através da malha fiscal emitida pela RF aos municípios. Para que não haja uma denúncia do convênio pela RF, os municípios (Fiscais municipais) deverão efetuar lançamentos, auto de infração, intimação, avisos, fiscalização in loco e outros documentos em conformidade com modelos aprovados pela Receita Federal do Brasil.”
Desta forma, endentemos que o Projeto em tela será prontamente aprovado pelos Nobres Vereadores, pois os objetivos propostos vêm ao encontro dos interesses de nossa comunidade.
Sendo o que tínhamos para o momento apresentamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito