materia nº 22/2018

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 020 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.



Altera a Tabela V da Lei Municipal n° 437 de 14 de dezembro de 2007.



LEI

       

Art. 1º – A taxa de serviços em cemitérios, constante no item III, da tabela V, anexa à Lei Municipal n° 437 de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Tabela V

DISCRIMINAÇÕES

Valor/UFM

(...)

(...)

III. SERVIÇOS EM CEMITÉRIOS



1 – TERRENOS:



1.1 – de 3,30 x 1,90 m

300

2 - ARRENDAMENTO



2.1 – Carneira, por ano

40

3 - INUMAÇÃO



3.1 – Inumação em carteira ou sepultura

10

4 – EXUMAÇÃO



4.1 – Exumação de restos mortais

20

5 – OUTROS SERVIÇOS:



5.1 – Uso da capela mortuária, por dia

20

Observações: Serão isentos dos pagamentos descritos no item III as famílias cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento e Cidadania como beneficiárias do Programa Bolsa Família, BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou que possuam renda de até um salário mínimo nacional. 



(...)

(...)



Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da tabela V, anexa à Lei Municipal n° 437 de 14 de dezembro de 2007.

Parágrafo único – A taxa de terrenos, prevista no subitem 1.1 do art.1° da presente lei, poderá ser paga em até cinco parcelas, iguais, mensais e sucessivas.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.



Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 6° dia do mês de outubro do ano de 2018.







Luiz Carlos Wagner

Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.









José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito 





























































Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal n. º 020 de 06 de novembro de 2018.





Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e Senhora Vereadora



Tenho a honra de encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei o qual tem por objetivo alterar a Tabela V da Lei Municipal n° 437 de 14 de dezembro de 2007. Intenta-se assim que a tributação acerca dos serviços e uso dos espaços públicos do cemitério e da capela mortuária seja modernizada, acompanhando todos os esforços de reestruturação administrativa que está sendo realizada desde o início do mandato.



Dessa forma, por considerar a atual estrutura de cobranças anuais sobre o arrendamento e a conservação anual, prejudica o contribuinte, extinguimos essas taxas da legislação. O prejuízo ao contribuinte decorre da necessidade de deslocamento e do desembolso anual, o que em nosso entender torna complexo o atendimento das obrigações fiscais e a manutenção da adimplência. Entendemos que o cumprimento o rol de obrigações tributárias que pesam sobre os cidadãos dilermandenses, além de complexo e oneroso e difícil de ser atendido, por isso é intenção a simplificação da legislação. Sob o aspecto financeiro, pretende-se que o contribuinte tenha que desembolsar apenas uma vez o custeio do cemitério. Sob o aspecto logístico, levamos em consideração que grande parte das famílias que possuem entes sepultados no cemitério municipal não reside em Dilermando de Aguiar, tornando inviável o cumprimento de obrigações anuais. Assim, entendemos que a cobrança única contribuirá para a sociedade e diminuirá a inadimplência fiscal.  



Para o atendimento da Lei de Reponsabilidade Fiscal, apresentamos como medida de compensação da presente renúncia de receita, a majoração da taxa de aquisição de terreno no cemitério municipal. Destacamos que a previsão para alteração na legislação tributária municipal encontra guarida no art. 28 da Lei Municipal n° 824 de 29 de outubro de 2018. 



Também consideramos de fundamental importância aos nobres Vereadores que as famílias cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento e Cidadania como beneficiárias do Programa Bolsa Família, BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou que possuam renda de até um salário mínimo nacional serão isentas das taxas de serviços e uso dos espaços públicos do cemitério e da capela mortuária. Além disso, as famílias que atualmente possuem espaço no cemitério serão desoneradas da cobrança anual, o que representa um alívio ao contribuinte municipal. 



Aproveitamos a oportunidade para renovar nosso compromisso, fidalguia e respeito junto à Casa do Povo e seus nobres representantes. Esperamos que as alterações na legislação municipal contribuam para que a sociedade dilermandense tenha maior clareza e simplicidade no cumprimento das obrigações tributárias, especialmente nesses difíceis momentos que envolvem as questões de falecimento de familiares. Acompanha o presente projeto os documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.





José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito 











Visto em: 06 de novembro de 2018.