PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 023 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera o cargo de Professor previsto na Lei municipal nº 573 de 1° de junho de 2011.
LEI
Art. 1º O art. 6º da lei municipal nº 573 de 1° de junho de 2011, passa a conter a seguinte redação:
“Art. 6 º O concurso público para o cargo de professor será realizado segundo as áreas de ensino, considerando as seguintes habilitações:
I – Educação Infantil e Ensino Fundamental do primeiro ao quinto ano: exigência mínima de habilitação em curso superior de licenciatura plena em pedagogia;
II – Ensino Fundamental de área específica: exigência mínima de habilitação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para a área de atuação.
§ 1º As competências funcionais dos cargos e funções constam no Anexo I desta Lei.
§ 2º A definição da área de atuação dos profissionais do magistério será realizada por decreto, de acordo com a necessidade de atendimento à rede municipal de ensino.
§ 3º Os professores com formação específica estarão limitados ao exercício do cargo na área que possui habilitação. (NR) ”.
Art. 2º Altera o Anexo I da lei municipal nº 573 de 1° de junho de 2011, quanto à descrição das competências funcionais dos cargos e funções, referidos no art. 1º desta lei.
“ANEXO I
CARGO EFETIVO: PROFESSOR
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Executar o trabalho de docência; planejar, organizar e executar o trabalho pedagógico, considerando a realidade escolar e as necessidades da criança e do aluno, articulando, permanentemente, com o regimento escolar, a proposta político-pedagógica, o plano de estudo, o plano de trabalho e o Plano Municipal de Educação; executar, quando habilitado, atividades de supervisão escolar, dando suporte técnico-administrativo-pedagógico, promovendo espaços lúdico-pedagógicos na instituição escolar, assessorando o corpo docente na organização e execução do plano de trabalho, bem como na reflexão sobre o ensino e a qualidade do processo de aprendizagem dos alunos; executar, quando habilitado, atividades de orientação escolar, promovendo a integração entre os profissionais da escola e a comunidade escolar, propondo e articulando as ações educativas ao Plano Municipal de Educação, projeto político-pedagógico e Regimento Escolar.
b) Descrição Analítica:
• Conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei;
• Preservar os princípios, ideias e fins da educação brasileira e estimular a cidadania e o culto das tradições históricas;
• Zelar e cumprir os princípios básicos da estrutura da carreira do magistério público municipal previstos nesta Lei;
• Participar da elaboração da proposta político-pedagógica e do regimento do estabelecimento de ensino;
• Zelar, permanentemente, pelo cumprimento e aplicabilidade da lei de diretrizes e bases da educação nacional e legislações correlatas à educação;
• Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta político-pedagógica do estabelecimento de ensino;
• Conhecer o desenvolvimento integral da criança e do aluno (aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais), propondo estratégias educativas que promovam o pleno desenvolvimento do educando e seu preparo para o exercício da cidadania;
• Zelar pela aprendizagem das crianças e dos alunos;
• Estabelecer estratégias e atuar em planos de recuperação para os alunos de menor desempenho escolar, considerando as necessidades e interesses do aprendiz;
• Atuar em substituição dos demais professores, mediante designação, em face de ausências legais;
• Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
• Colaborar e propor atividades educativas de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
• Acompanhar permanentemente o desempenho da criança e do aluno, emitindo registro sobre as construções e aprendizagens sistematizadas, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e pontuando os resultados ao longo do ano letivo;
• Elaborar os planos de estudos e plano de trabalho a partir da proposta político pedagógica e do regimento escolar;
• Cooperar em todas as atividades escolares que visem à melhoria da educação do processo educativo;
• Trabalhar em regime de colaboração com todos os órgãos da rede municipal de ensino e sob a mediação e assessoria pedagógica da Supervisão e Orientação Escolar;
• Atuar em atividades relacionadas a programas, projetos especiais e/ou espaços pedagógicos que promovam a aprendizagem de crianças e de alunos;
• Registrar diariamente as proposições do professor em plano de trabalho, pontuando o andamento do trabalho em classe e as aprendizagens da criança e do aluno;
• Cumprir as determinações administrativas e pedagógicas da Direção da Escola, da proposta político-pedagógica e do Regimento Escolar;
• Participar de reuniões e de conselho de classe;
• Manter atualizados os registros e documentos referentes à vida escolar da criança e do aluno; • Utilizar material didático-pedagógico adequado à educação para a infância e ao ensino e à aprendizagem dos alunos;
• Participar de cursos, seminários e/ou encontros oportunizados pela Secretaria Municipal;
• Zelar permanentemente pelo cumprimento e aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente;
• Assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à educação, à saúde, à alimentação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
• Promover o bem-estar da criança e do aluno, a qualificação de suas experiências e o estímulo de seu interesse pelo processo de conhecimento do ser humano e da natureza;
• Cumprir os horários estabelecidos pela jornada de trabalho;
• Responsabilizar-se pelas crianças e pelos alunos durante o horário escolar;
• Buscar o constante aperfeiçoamento profissional e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica;
• Propor atividades lúdicas e interativas que articulem o cuidado à educação;
• Propor e executar atividades educativas que privilegiem a interação social e o universo infantil (a imitação, o faz-de-conta, a linguagem e a apropriação da imagem corporal) como indispensável para que a criança construa conhecimentos e a sua autonomia;
• Organizar os tempos e espaços da rotina escolar de forma lúdica e interativa;
• Organizar o espaço físico escolar, com vistas a promover o desenvolvimento da criança e do aluno e a sua interação com o outro;
• Garantir no plano de trabalho docente propostas pedagógicas que promovam a aprendizagem da criança e do aluno nas diferentes áreas do conhecimento;
• Organizar e executar situações educativas e interativas da criança e do aluno com diferentes sujeitos sociais (familiares, colegas, professores, funcionários, etc), valorizando a comunicação e ações de cooperação e solidariedade;
• Propor situações-problema em que o aluno possa pesquisar e experimentar o ambiente social através de materiais concretos, proporcionando a construção de hipóteses e a elaboração do pensamento.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
I – Educação Infantil e Ensino Fundamental do primeiro ao quinto ano: exigência mínima de habilitação em curso superior de licenciatura plena em pedagogia;
II – Ensino Fundamental de área específica: exigência mínima de habilitação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para a área de atuação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária: 20 horas semanais.
FORMA DE PROVIMENTO: Ingresso por concurso público de provas e títulos, com conteúdo teórico e teste prático, mediante metodologia definida em edital, considerando as condições de ingresso, o ambiente de sala de aula e a integração no sistema de ensino. (NR) ”.
Art. 3º Os atuais titulares dos cargos de Professor são aproveitados nos cargos criados por esta lei, conforme os requisitos exigidos para ingresso nos cargos que ocupam.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 19° dia do mês de novembro do ano de 2018.
Luiz Carlos Wagner
Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal n. º 023 de 19 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
Cumprimentando cordialmente Vossas Excelências, encaminho para apreciação deste Parlamento o Projeto de Lei Municipal n. º 023 de 19 de novembro de 2018 que altera o cargo de Professor previsto na Lei municipal nº 573 de 1° de junho de 2011. O mencionado projeto de lei tem por objeto dar maior flexibilidade à gestão de recursos humanos relacionados ao ensino da educação infantil e séries iniciais.
Destacamos que a presente iniciativa é fruto da intensa pauta legislativa realizada nos anos de 2017 e 2018 para a adequação da legislação municipal. Dessa forma, entendemos que a atual legislação engessa a gestão de pessoal das escolas, uma vez que as habilitações da área pedagógica permitem que o professor atue tanto na educação infantil, quanto em séries iniciais do ensino fundamental. Logo, a potencialidade no desenvolvimento das atividades profissionais, possibilidades de remanejo e qualificação funcional estão diminuídas frente a legislação municipal em vigor.
Para corrigirmos estes defeitos e continuarmos com o programa municipal de modernização administrativa é mister que pontuais alterações legais sejam realizadas. Assim, diante dos singelos arrazoados apresentados e tendo a convicção que o presente Projeto de Lei contribuirá, em conjunto com as demais medidas até agora adotadas, para o desenvolvimento de nossa cidade, temos a certeza quanto a aprovação desta proposição pelo nossos dignos Vereadores.
Em despedida, renovamos as mais translúcidas intenções de democrático diálogo e agradecemos em nome dos dilermandenses a intensidade das ações realizadas pelos respeitados parlamentares em prol da comunidade.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 19 de novembro de 2018.