materia nº 1/2019

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 001 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.



Cria o cargo de Assessor Jurídico e dá outras providências.



LEI

       

Art. 1º. Fica criado o cargo de Assessor Jurídico no plano de cargos e funções gratificadas da Lei Municipal n° 672 de 22 de maio de 2014.



Art. 2º. O art. 14 da Lei Municipal n° 672 de 22 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Quantidade

Cargo

Padrão

(..)

(...)

(...)

01

Assessor Jurídico

CC1/FG1

(...)

(...)

(...)

Parágrafo único – Permanecem inalteradas as demais disposições relativas ao art. 14 da Lei Municipal n° 672 de 22 de maio de 2014.



Art.3° Fica inserida no anexo I da Lei Municipal n° 672 de 22 de maio de 2014, a descrição do cargo de Assessor Jurídico, com a seguinte redação:

“ANEXO I 

(...)

Assessor Jurídico

Atribuições

- Orientar a representação do Município quando ele for autor, réu, assistente ou oponente em qualquer foro ou instância;

-Estudar assuntos jurídicos de ordem geral ou específica, realizando pesquisas de doutrina e jurisprudência de modo a habilitar o Município a solucionar problemas pertinentes a suas prerrogativas constitucionais e legais;

- Auxiliar na redação e analisar termos de contratos, editais, convênios, acordos e outros atos administrativos decorrentes de exigência legal;

- Emitir parecer jurídico ao Prefeito e aos órgãos administrativos, em processos de ordem administrativa;

- Prolatar, quando solicitado, parecer prévio em projetos de emenda à Lei Orgânica, projetos de lei, e demais proposições legislativas;

- Orientar as atividades administrativas que envolvam matérias jurídicas;

- Conduzir veículos oficiais no exercício de suas atividades externas, quando devidamente habilitado;

- Integrar grupos operacionais de trabalho;

- Orientar a alimentação dos sistemas informatizados decorrentes de suas atividades;

- Executar outras tarefas correlatas. 

Condições de Trabalho: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados. 

Requisitos para Provimento: idade mínima de 18 (dezoito) anos.

4. Habilitações: 

4.1 Ensino superior em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais

4.2  Registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

5. Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal. 

 (...)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação.



Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 18° dia do mês de janeiro do ano de 2019.







Luiz Carlos Wagner

Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.







José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito 























Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal n. º 001 de 18 de janeiro de 2019.





Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e Senhora Vereadora



Venho a esta egrégia casa legislativa apresentar, em regime de urgência, a proposição que cria o cargo de Assessor Jurídico, para suprir a necessidade da procuradoria jurídica do município, para que assim consiga acompanhar as demandas no âmbito municipal.

Tal solicitação se faz necessário para atender as exigências jurídicas e assessorar na elaboração dos processos administrativos do executivo. Ressaltamos que essa contratação é essencial pela responsabilidade técnica exigida dos profissionais que atuam nessa área. Justificando assim a criação de cargo comissionado para que possamos contratar um profissional de confiança, que possua experiência e conhecimento na área pública.

Solicito a aprovação dos presentes pares, para que a administração municipal possa dar seguimento a aplicação dos atos administrativos sem interromper o planejamento orçamentário por esta casa.

Como medidas de compensação e adequação legislativa é condição necessária a aprovação do presente documento que sejam também aprovados os Projetos de Lei n° 004/2019 (alteração da LDO) e n° 005/2019 (extinção de vagas). Segue em anexo os documentos referentes ao atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. 







José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito 











Visto em: 18 de janeiro de 2019.