texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 002 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
Altera o artigo 4° da Lei Municipal n º 553 de 05 de novembro de 2010.
LEI
Art. 1º. O artigo 4° da Lei Municipal n° 553 de 05 de novembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° - O percentual que o Poder Executivo Municipal repassará ao IPE será de 15,39% (quinze vírgula trinta e nove por cento) da remuneração total do segurado, conforme normas do Instituto, distribuídos em 7,695% (sete virgula meia nove cinco por cento) para os servidores municipais e 7,695% (sete virgula meia nove cinco por cento) para o Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O recolhimento do percentual previsto neste artigo, será mediante dedução da cota de retorno do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS ) do Município, junto ao BANRISUL.”.
Art. 2º. Esta Lei entra em na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à competência de janeiro/2019.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 18° dia do mês de janeiro do ano de 2019.
Luiz Carlos Wagner
Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal n. º 002 de 18 de janeiro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
Venho a esta egrégia casa legislativa apresentar, em regime de urgência, a proposição que Altera o artigo 4° da Lei Municipal n º 553 de 05 de novembro de 2010, atendermos ao ajuste contratual realizado junto ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE – Saúde, conforme 1° Termo Aditivo, em anexo.
Reiteramos nosso compromisso com o funcionalismo público municipal através da manutenção da paridade de contribuição. Também encaminhamos em anexo os documentos referentes ao atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desse modo, entendendo ser de interesse público da sociedade dilermandense, apresentamos ao ilustre Senhor Presidente, demais parlamentares as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto de Lei que ora submeto, reitero nossa benquerença com essa magnânima Casa de Leis.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 18 de janeiro de 2019.
open original →