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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 004 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
Altera o Anexo de Metas e Prioridades e o Anexo VI da Lei Municipal n° 824 de 29 de outubro de 2018.
LEI
Art. 1º. Fica inserida no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 824 de 29 de outubro de 2018 a ação de governo denominada “Manutenção da Iluminação Pública” constante no Programa de Desenvolvimento Sustentável de Dilermando de Aguiar - PRODERS.
Parágrafo único – O valor referente às despesas correntes será de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) enquanto que as despesas de capital totalizarão R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Art. 2º. Fica inserida no Anexo VI da Lei Municipal n° 824 de 29 de outubro de 2018 a previsão para a criação do cargo de Assessor Jurídico.
Art. 3º. Esta Lei entra em na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 18° dia do mês de janeiro do ano de 2019.
Luiz Carlos Wagner
Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal n. º 004 de 18 de janeiro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
Venho a esta egrégia casa legislativa apresentar, em regime de urgência, a proposição que Altera o Anexo de Metas e Prioridades e o Anexo VI da Lei Municipal n° 824 de 29 de outubro de 2018, a qual visa a adequações na LDO para atender aos projetos de lei n° 001/2019, no qual é recriado o cargo de Assessor Jurídico e n° 003/2019 o qual autoriza a abertura de crédito especial.
Desse modo, entendendo ser de interesse público da sociedade dilermandense, apresentamos ao ilustre Senhor Presidente, demais parlamentares as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto de Lei que ora submeto, reitero nossa benquerença com essa magnânima Casa de Leis.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 18 de janeiro de 2019.
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