materia nº 4/2019

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 005 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.



Altera o art. 5° da Lei Municipal n° 540 de 1° de setembro de 2010.



LEI

       

Art. 1º. Ficam extintas do quadro de cargos de provimento efetivo, disposto no art. 5° da Lei Municipal n° 540 de 1° de setembro de 2010, as seguintes vagas: 



01 (uma) referente ao cargo de “Técnico Agrícola”;

01 (uma) referente ao cargo de “Fiscal Sanitário e Epidemiológico” e;

01 (uma) referente ao cargo de “Mecânico I”.



Art. 2º. Esta Lei entra em na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 18° dia do mês de janeiro do ano de 2019.







Luiz Carlos Wagner

Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.







José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito 













Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal n. º 005 de 18 de janeiro de 2019.





Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e Senhora Vereadora



Venho a esta egrégia casa legislativa apresentar, em regime de urgência, a proposição que altera o art. 5° da Lei Municipal n° 540 de 1° de setembro de 2010, o qual visa a extinção das vagas ociosas dos cargos de Técnico Agrícola, Fiscal Sanitário e Epidemiológico e Mecânico I.

Essas extinções são necessárias para dar suporte ao impacto orçamentário e financeiro gerados pelo projeto de lei n° 001 de 18 de janeiro de 2019, no qual é recriado o cargo de Assessor Jurídico. Informamos que em anexo ao presente projeto de lei, consta o estudo de impacto orçamentário-financeiro e demais requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 Desse modo, entendendo ser de interesse público da sociedade dilermandense, apresentamos ao ilustre Senhor Presidente, demais parlamentares as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto de Lei que ora submeto, reitero nossa benquerença com essa magnânima Casa de Leis.

	



José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito 





Visto em: 18 de janeiro de 2019.