materia nº 2/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DILERMANDO DE AGUIAR
Rio Grande do Sul
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
REQUERIMENTO Nº. 001/2019
Autor: Mesa Diretora
 
Assunto: Aceitação ou não de regime de urgência, conforme prescreve o inciso XVIII do art.125, 
solicitado pelo Poder Executivo em relação aos Projetos de Lei nº. 001/2019, 002/2019, 004/2019 e 
005/2019.
Destino: Plenário da Câmara de Vereadores.
Responsável: Verª Maria Edi Quinhones Cezimbra (Presidente).
Requer: Votação para aceitação ou não do regime de urgência, conforme prescreve o inciso XVIII 
do art.125, solicitado pelo Poder Executivo, em relação aos Projetos de Lei nº. 001/2019, 002/2019, 
004/2019 e 005/2019.
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Justificativa: Justifica-se tal requerimento tendo em vista prevê o inciso XVIII do art. 125 do 
Regimento interno a decisão pelo Plenário para aceitar ou não o pedido de Regime de Urgência feito 
pelo Poder Executivo, já que esse não tem o poder de interferência para determinar qual regime 
deve tramitar os projetos, podendo apenas solicitar para aceitação ou não pelo Presidente, pela 
Mesa Diretora ou pelo Plenário conforme o caso.
 
 Nestes termos pede deferimento. 
 
 Dilermando de Aguiar, 22 de janeiro de 2019.
Verª Maria Edi Quinhones Cezimbra Ver. Claudio Luiz Flores
Bancada do PDT Bancada do PT
Ver. João Juarez Saydelles
Bancada do DEM