PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 006 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores municipais, aos proventos dos aposentados e pensionistas e aos agentes políticos do Município de Dilermando de Aguiar e reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Executivo.
LEI
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal, será feita com aplicação do índice de 3,85 % (três vírgula oitenta e cinco por cento), incidindo sobre os vencimentos básicos ou subsídios, dos servidores públicos dos poderes executivo e legislativo, pertencentes ao quadro permanente de cargos, ao quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, magistério público municipal, servidores do quadro especial em extinção, contratos temporários e empregos públicos, bem como aos servidores inativos e pensionistas, cujos benefícios tenham sido concedidos com fundamento no direito à paridade entre vencimentos e proventos.
Parágrafo Único - A revisão geral anual prevista no caput aplica-se também ao subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.
Art. 2º A revisão geral anual estabelecida por esta Lei correspondente ao período de fevereiro/2018 a janeiro/2019.
Art. 3º Concede aumento real no percentual de 0,15% (zero vírgula quinze por cento incidindo sobre os vencimentos básicos ou subsídios, dos servidores públicos do poder executivo, pertencentes ao quadro permanente de cargos, ao quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, magistério público municipal, servidores do quadro especial em extinção, contratos temporários e empregos públicos, bem como aos servidores inativos e pensionistas, cujos benefícios tenham sido concedidos com fundamento no direito à paridade entre vencimentos e proventos.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos produzidos a partir de 1º de fevereiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 12° dia do mês de fevereiro do ano de 2019.
Luiz Carlos Wagner
Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal n. º 006 de 12 de fevereiro de 2019.
Senhora Presidente e nobres Vereadores,
Em atendimento à política de manutenção do poder de compra referente ao funcionalismo público municipal, há anos estabelecida, encaminhamos em regime de urgência este Projeto de Lei baseado no inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal.
Nesse contexto, manter os direitos adquiridos sem prejudicar a responsabilidade fiscal e as contas públicas é um compromisso que assumimos, Assim, tendo em vista o estudo técnico da Secretaria da Fazenda, observou-se que no período de fevereiro/2018 a janeiro/2019 a inflação medida pelo IPC-A foi de 3,85 % (três vírgula oitenta e cinco por cento), percentual o qual não será computado como despesas de pessoal, conforme determinação do Tribunal de Contas.
Também estamos propondo um aumento real de 0,15% (zero vírgula quinze por cento), aos cargos, contratos temporários e empregos públicos do Poder Executivo, percentual esse que busca valorizar o quadro funcional e injetar mais recursos na economia dilermandense. Esse valor não compromete a estabilidade fiscal do município e encontra-se suportado por estudo de impacto orçamentário-financeiro e demais exigências da LRF.
Aproveitando a oportunidade, renovamos a confiança na democracia dilermandense, representada pela seriedade e comprometimento dos nobres edis a qualidade do serviço público municipal.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 12 de fevereiro de 2019.