materia nº 6/2019

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 007 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.



Altera o art. 5° da Lei Municipal n° 540 de 1° de setembro de 2010.



LEI

       

Art. 1º. Ficam extintas do quadro de cargos de provimento efetivo, disposto no art. 5° da Lei Municipal n° 540 de 1° de setembro de 2010, as seguintes vagas: 



01 (uma) referente ao cargo de “Técnico Agrícola”;

01 (uma) referente ao cargo de “Fiscal Sanitário e Epidemiológico”;

01 (uma) referente ao cargo de “Mecânico I”; e

03 (três) referentes ao cargo de “Operário”.



Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 12° dia do mês de fevereiro do ano de 2019.







Luiz Carlos Wagner

Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.











José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito 













Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal n. º 007 de 12 de fevereiro de 2019.



Senhora Presidente e nobres Vereadores,



Venho a esta egrégia casa legislativa apresentar a proposição que altera o art. 5° da Lei Municipal n° 540 de 1° de setembro de 2010, a qual visa a extinção de vagas ociosas dos cargos de Técnico Agrícola, Fiscal Sanitário e Epidemiológico, Operário e Mecânico I. Essas extinções são necessárias para dar suporte ao impacto orçamentário e financeiro gerados pelos projetos de lei n° 006 e 009, ambos de 12 de fevereiro de 2019. 



 Desse modo, entendendo ser de interesse público da sociedade dilermandense, apresentamos ao ilustre Senhor Presidente, demais parlamentares as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto de Lei que ora submeto, reitero nossa benquerença com essa magnânima Casa de Leis.

	





José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito 









Visto em: 12 de fevereiro de 2019.