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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 002/2019, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
Concede aumento real aos vencimentos dos Servidores efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Dilermando e Aguiar
Art. 1º. Sem prejuízo da concessão de revisão geral de 3,85% conforme inflação medida pelo IPC-A, fica concedido aumento real aos Servidores, com vigência desde 1º de fevereiro de 2019, pela aplicação do índice de 1,15% (um virgula quinze por cento) sobre os vencimentos dos servidores e dos cargos de confiança do Poder Legislativo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias do Orçamento anual de 2019.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dilermando de Aguiar, aos 13 de fevereiro de 2019.
Ver. Maria Edi Quinhones Cezimbra
Presidente da Mesa Diretora
Ver. João Juarez Saydelles Ver. Claudio Luiz Rubenich Flores Secretário Vice Presidente
JUSTIFICATIVA
Tem o presente Projeto de Lei o objetivo conceder aumento real aos Servidores do Poder Legisaltivo que encontram-se defasado com relação aos preços praticados no mercado.
Em atendimento a política de manutenção do poder de compra dos servidores há anos estabelecida, apresentamos este projeto de Lei que se baseia no inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal o qual prescreve que “X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”
Assim, entendemos como justa a correção inflacionária e o aumento real, pois há anos não é concedido um ganho real aos Servidores que arcam com a defasagem de seus vencimentos por conta do aumento dos preços para manutenção básica de seu sustento.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
Dilermando de Aguiar, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2019
Ver. Maria Edi Quinhones Cezimbra
Presidente da Mesa Diretora
Ver. João Juarez Saydelles Ver. Claudio Luiz Rubenich Flores Secretário Vice Presidente
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