materia nº 11/2019

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012 DE 12 DE MARÇO DE 2019.



Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar a contratar emergencialmente 01 (um) Auxiliar em Saúde Bucal para atender as necessidades de excepcional interesse público.

  



LEI

       

Art. 1º É caracterizado como de excepcional interesse público, para o funcionamento do serviço de atendimento à saúde bucal, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o provimento da demanda de 01 (um) Auxiliar em Saúde Bucal.



Art. 2º Fica autorizado Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial por excepcional interesse público de 01 (um) Auxiliar em Saúde Bucal, pelo período de até 06 (seis) meses, atendendo ao disposto nos artigos 199 à 202 da Lei Municipal nº 539 de 1° de setembro de 2010 e inciso IX do art. 129 da Lei Orgânica Municipal



Art. 3º O contratado perceberá a título de salário o valor referente ao Padrão “06”, Nível “I”, Classe “A” do plano de carreira dos servidores municipais, referente à jornada semanal de 40 (quarenta) horas.  

§1°. A contratação será de natureza administrativa, submetendo-se o contratado aos deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1° de setembro de 2010 e alterações.

§ 2° É assegurado ao contratado:

Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município; 

Jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos da Lei Municipal nº 539 de 1° de setembro de 2010 e alterações;

Férias proporcionais, ao término do contrato;

Inscrição no regime geral de previdência social. 



Art. 4º O preenchimento do cargo dar-se-á mediante processo seletivo simplificado em edital próprio.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos programas de governo geridos pela Secretaria Municipal de Saúde e consignados para o orçamento de 2019, na natureza da despesa 3.1.9.0.04 (contratação por tempo determinado).



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 12º dia do mês de março do ano de 2019.





Anderson de Lima Pulhese

Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.











José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito 



































Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 012 de 12 de março de 2019.



Senhora Presidente e nobres Vereadores,



Atendendo ao pleito realizado pela Secretaria Municipal de Saúde através do memorando n° 030/2019, encaminho ao Poder Legislativo o presente projeto de Lei, justificando que  as ações da Secretaria Municipal de Saúde, previstas no Plano Municipal de Saúde e no Plano Plurianual visam a contínua manutenção da saúde da população.  Para dar pleno andamento as atividades é necessário que a Secretaria Municipal de Saúde observe o princípio da legalidade, neste caso, a observância da Portaria Nº 2.488/ Ministério da Saúde, de 21 de outubro de 2011. Dessa forma, São necessárias à realização das ações de Atenção Básica nos municípios e Distrito Federal:



V - equipes multiprofissionais compostas, conforme modalidade das equipes, por médicos, enfermeiros, cirurgiões-dentistas, auxiliar em saúde bucal ou técnico em saúde bucal, auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem e Agentes Comunitários da Saúde, dentre outros profissionais em função da realidade epidemiológica, institucional e das necessidades de saúde da população; (GRIFO MEU)



Como o município possui apenas um cargo de Auxiliar em Saúde Bucal em seu quadro e que o contrato temporário anterior venceu em 13/02/2019 é mister que o município adote medidas temporárias para manter o serviço de saúde bucal e o ingresso dos correspondentes repasses de recursos. Esse contexto torna necessária a contratação emergencial, enquanto o município está realizando o concurso público para suprir a citada carência.

	 Assim, o município julga necessária a contratação emergencial de 01 (um) Auxiliar em Saúde Bucal pelo período de 06 (seis) meses, tempo necessário para finalizar o concurso público em andamento. Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua fidalguia. 	



José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito 









Visto em: 12 de março de 2019.