materia nº 12/2019

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011 DE 07 DE MARÇO DE 2019.



Inclui no rol de atividades insalubres e perigosas do art. 2° da Lei municipal n° 549 de 10 de outubro de 2010 o cargo de Operador de Máquinas e Veículos Pesados.  



LEI

       

Art. 1º Fica inserido o cargo de Operador de Máquinas e Veículos Pesados nos incisos I e II do art. 2º da Lei municipal n° 549 de 10 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 2º São definidas como atividades insalubres ou perigosas as desempenhadas pelas categorias funcionais constantes nos incisos I e II:



I - Atividades insalubres e grau de classificação: 

Categoria Funcional

Grau

(...)

(...)

Operador de Máquinas e Veículos Pesados

Máximo

(..)





II - Atividades perigosas: 

(...)

Operador de Máquinas e Veículos Pesados.

(...)



§1º O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento) grau máximo, 20% (vinte por cento) grau médio e 10% (dez por cento) grau mínimo, sobre o vencimento básico.



§2º O exercício de atividade em condições perigosas assegura ao servidor a percepção de adicional no valor 30 % (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo.



§3º Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.”.



Art. 2º O Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade é parte integrante da presente Lei.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 7º dia do mês de março do ano de 2019.







Anderson de Lima Pulhese

Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.











José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito 





























Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 011 de 07 de março de 2019.



Senhora Presidente e nobres Vereadores,



Apresentamos o presente Projeto de Lei visando regularizar a situação jurídico-funcional dos servidores públicos do Poder Executivo, ocupantes do cargo de Operador de Máquinas e Veículos Pesados em relação às condições de trabalho insalubres e/ou perigosas, conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, regulamentado pela Lei Municipal n° 549/2010. 



Para a verificação das atividades funcionais, a Prefeitura contratou a empresa Ziel Engenharia, especializada em segurança do trabalho a qual realizou uma minuciosa vistoria nos locais de desempenho laboral, culminando na elaboração do Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade – LTIP que é parte integrante do presente projeto.



Para garantir o atendimento dos princípios constitucionais, principalmente o da moralidade e impessoalidade, destacamos que o LTIP, fora realizado de forma autônoma, sem quaisquer interferências da Prefeitura. Nesse sentido é importante destacar que o trabalho feito pelo Engenheiro Misael Guttman Fülber Maia de Abreu (CREA-RS 209282) foi registrado pela Anotação de Responsabilidade Técnica – ART n° 10083831 (em anexo).



Em nosso entendimento a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado repercute de forma positiva na garantia da manutenção dos direitos dos servidores, neste caso a compensação pecuniária pelas condições de trabalho insalubres e/ou perigosas.



	Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.





José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito 









Visto em: 07 de março de 2019.