materia nº 13/2019

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013 DE 19 DE MARÇO DE 2019.



Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal n° 222 de 05 de abril de 2002.

  



LEI

       

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n° 222 de 05 de abril de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear o transporte de calcário das regiões de mineração localizadas no estado do Rio Grande do Sul até o município de Dilermando de Aguiar, fomentando a correção do solo através da calagem”.



Art. 2º A alínea I do art. 2º da Lei Municipal n° 222 de 05 de abril de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

“I- Esteja sediado no município e tenha em seu domínio, isolado ou em grupo, no máximo 2,0 (dois) módulos rurais.”.



Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 222 de 05 de abril de 2002.



Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal n° 666 de 28 de março de 2014.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 19º dia do mês de março do ano de 2019.





Anderson de Lima Pulhese

Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.









José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito 



Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 013 de 19 de março de 2019.



Senhora Presidente e nobres Vereadores,



Atendendo ao pleito realizado pela Secretaria Municipal de Agricultura através do memorando n° 017/2019, encaminho ao Poder Legislativo o presente projeto de Lei, justificando que as ações da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, previstas no Plano Plurianual visam a melhoria das condições de trabalho e produção dos produtores rurais dilermandense.

Entre os diversos projetos desenvolvidos, o estímulo à correção dos solos tem recebido especial atenção. Dessa forma, para fomentar a produção agropecuária, atender aos pequenos produtores e agricultores familiares, além de melhorar a produtividade nessas propriedades, o Poder Executivo intenta custear o frete. Também buscamos com a aprovação do presente projeto a correção legislativa de Lei Municipal n° 666 de 28 de março 2014 que em nosso entender traz insegurança jurídica ao colidir seu art. 1° com o art. 2° da Lei Municipal n° 222 de 05 de abril de 2002.



Assim, confiando na aprovação da matéria, renovamos nossa profunda estima e mútuo compromisso por essa Casa de Leis e com os representantes da sociedade dilermandense, representados pelos nobres edis. 	





José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito 









Visto em: 19 de março de 2019.