texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 003 DE 27 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a abrir Crédito Adicional do Tipo Especial nas dotações abaixo:
08.01.04.122.133.2.400.4.4.9.0.51, vínculo 001, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
08.01.04.122.133.2.400.4.4.9.0.52, vínculo 001, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
08.01.04.122.133.2.400.3.3.9.0.30, vínculo 001, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
08.01.04.122.133.2.400.3.3.9.0.39, vínculo 001, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
08.01.04.122.133.2.400.3.3.9.0.36, vínculo 001, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
Art. 2º. O objetivo dos créditos previstos nesta Lei é realizar a execução do programa de governo denominado “Programa de Desenvolvimento Sustentável de Dilermando de Aguiar - PRODERS”.
Art. 3º. As fontes de recursos para a abertura dos presentes crédito será o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar alteração na codificação contábil dos vínculos constantes no art. 1° para atender a eventuais exigências de terceiros.
Art. 5º. A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei Municipal nº 828 de 03 de dezembro de 2018.
Art. 6º. Esta Lei entra em na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 27° dia do mês de março do ano de 2019.
Anderson de Lima Pulhese
Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal n. º 003 de 27 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
Tenho a honra de encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei o qual tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intenta-se assim que os recursos obtidos através da Contribuição de Iluminação Pública - CIP possam ser aplicados na manutenção e melhorias da iluminação pública municipal.
Esse intento visa apresentar os gastos de forma mais transparente e propiciará um melhor controle do uso desses recursos. Dessa forma, peço aos nobres Vereadores a apreciação e a célere aprovação do presente projeto. Também aproveito para renovar nossas melhores intenções de mútua colaboração e manutenção do constante diálogo democrático com essa Casa do Povo.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 27 de março de 2019.
open original →