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Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 44, inciso IV, artigo 102, artigo 109, inciso I e artigo
263, do Regimento Interno, combinado com o artigo 43, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal, submetem à apreciação da Câmara Municipal de
Dilermando de Aguiar a seguinte proposição:
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 009 DE 21 DE MARÇO DE 2019
Art. 1º. Acrescenta-se o art. 66 - A a Lei Orgânica com a seguinte
redação:
Art. 66 – A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal
em Lei Orçamentária Anual, conforme determina o § 11 do art. 166 da
Constituição Federal.
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a
metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde, conforme determina o § 9° do art. 166 da Constituição Federal.
§ 2° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos
de saúde previstos no § 1°, inclusive custeio, será computada para fins do
cumprimento do inciso III do § 2°, do art. 198 da Constituição Federal,
vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o § 1° deste artigo, em montante
correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para
a execução equitativa da programação definidos na lei complementar
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prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
§ 4° As programações orçamentárias previstas no § 1° deste artigo
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de
ordem técnica.
§ 5° Quando o Município for o destinatário de transferências
obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas
parlamentares, estas não integrarão a base de cálculos da receita
corrente liquida para fins de aplicação dos limites de despesas de pessoal
de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.
§ 6° No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de
despesa que integre a programação, na forma do § 3° deste artigo, serão
adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei
orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as
justificativas do impedimento;
lI - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I
deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto
no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo
Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente
cujo impedimento seja insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do
prazo previsto no inciso IIl, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o
projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo,
nos termos previstos na lei orçamentária anual.
§ 7° Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º, as programações
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orçamentárias previstas no § 3° não serão de execução obrigatória nos
casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do
§ 6°.
§ 8° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira prevista no § 3° deste artigo, até o
limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior.
§ 9° Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal
estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, no montante previsto no §
3° deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da
limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 10 Considera-se equitativa a execução das programações de
caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às
emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 11 Não constituem causas para impedimento técnico:
I – alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária
ou financeirta, observado o disposto no §9 deste artigo;
II – o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou
providências de responsabilidade exclusiuva do órgão de execução; ou
III – a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se
a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário
para a execução da programação impositiva.
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
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Dilermando de Aguiar, 21 de março de 2019.
Ver. Alan Bastianello Kroth Verª Maria Edi Quinhones Cezimbra
Bancada do PDT Bancada do PDT
Ver. Adão Escobar da Trindade Ver. João Juarez Saydelles
Bancada do DEM Bancada do DEM
Ver. Claudio Luiz Rubenich Flores Ver. Alexandre da Costa Proença
Bancada do PT Bancada do PT
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JUSTIFICATIVA
Como justificativa a essa proposição temos que a Emenda
Constitucional nº 86/2015 trouxe consigo mudanças razoáveis no processo
legislativo orçamentário e, a principal delas foi a reserva do percentual de
1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) dentro da proposta orçamentária
apresentada pelo Poder Executivo, como limite destinado às emendas
individuais parlamentares à Lei Orçamentária Anual. Com essa inovação,
reduz a discricionariedade orçamentária e atribui vinculação à
implementação, pelo Executivo, das emendas propostas pelo Legislativo.
Assim, a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal visa tornar
obrigatória a execução das emendas dos Vereadores ao projeto da lei
orçamentária anual, em consonância com a Emenda Constitucional nº.
86 de 17 de Março de 2015.
A obrigatoriedade na execução orçamentária permite que os
Vereadores atendam às demandas da população em forma de ações
governamentais sem jamais querer, com isso, impor restrições ao
orçamento do Executivo, pelo contrário, a proposição visa fortalecer o
Poder Legislativo na medida em que impõe a obrigatoriedade da
execução das emendas apresentadas e reforça a responsabilidade de
cada um dos Vereadores, já que ao propor as emendas eles estarão
propiciando melhorias para a população com ações feitas pelo
Executivo. Além disso, as emendas individuais constituem mecanismos
legítimos de controle do orçamento público pelo Legislativo, já que por
meio delas é lícito aos parlamentares influir na alocação de recursos
públicos de modo a permitir a consecução de políticas públicas setoriais
da comunidade.
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Com isso, acredita-se que este mecanismo é fundamental para
maior independência do Vereador, uma vez que a sistemática vai permitir
que o Vereador tenha um tratamento mais isonômico, além de
proporcionar maior legitimidade ao Legislativo enquanto representante do
povo.
Na certeza da compreensão e aprovação da matéria, subscrevonos.
Dilermando de Aguiar, 21 de março de 2019.
Ver. Alan Bastianello Kroth Verª Maria Edi Quinhones Cezimbra
Bancada do PDT Bancada do PDT
Ver. Adão Escobar da Trindade Ver. João Juarez Saydelles
Bancada do DEM Bancada do DEM
Ver. Claudio Luiz Rubenich Flores Ver. Alexandre da Costa Proença
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