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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Rio Grande do Sul
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
MOÇÃO DE REPUDIO Nº 001/2019
Senhora Presidente da Câmara de Vereadores
Maria Edi Quinhones Cezimbra
O Vereador infra-assinado vêm respeitosamente com amparo no inciso XIV do artigo 129 do
Regimento Interno, submeter a Mesa Diretora a seguinte Moção de Repudio a ser encaminhada a Câmara
dos Deputados em Brasília por ocasião da Marcha dos Vereadores 2019, que ocorrerá nos dias 23 a 26 de
abril de 2019 na qual a Câmara manifesta seu total repudio a PEC 287 que tramita naquela Casa e que prevê
a reforma da previdência.
Assim, cabe ao Poder Legislativo, prestar apoio a esse movimento para que o Governo Federal não
seja autoritário, intransigente e que dialogue com os servidores atendendo suas reivindicações.
De acordo com o autor da proposição essa moção tem por finalidade chamar a atenção para a afronta
aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que representam as novas regras para a aposentadoria já
divulgadas como: extinção da aposentadoria por tempo de contribuição; estabelecimento de uma idade
mínima única para aposentadoria para os professores; elevação do tempo mínimo de contribuição de 15 para
20 anos; mudança no cálculo e redução no valor dos benefícios previdenciários em geral; proibição de
acúmulo de benefícios, como pensões e aposentadorias e desvinculação dos benefícios assistenciais e
pensões do salário mínimo. Além disso, a proposta promove o endurecimento das regras de acesso e o
rebaixamento no valor médio dos benefícios.
uma Reforma desta natureza ser aprovada pelo Congresso Nacional sem participação popular e das
entidades de classe, ou seja, é necessário a realização de debates em que os trabalhadores, urbano e
especialmente o rural, e os servidores públicos de todo o território nacional, nas Casas Legislativas
municipais e demais segmentos representativos da sociedade possam manifestar sua opinião e, a partir daí,
construir uma saída justa.
Sendo assim, na opinião do vereador, aprovar esta PEC do jeito que se apresenta, caracterizará um
grande retrocesso aos direitos dos trabalhadores e penalizará, principalmente, a população mais pobre deste
país.
Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar, aos 10 (dez) dias do mês de
abril de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Rio Grande do Sul
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
Ver. Alexandre Proença Ver Alan Bastianello Kroth Claudio Flores
Bancada do PT Bancada do PT Bancada do PT
Ver Juarez Saydelles Ver Renato Mello Elizandro Brasil
Bancada do DEM Bancada do DEM Bancada do PSB
Ver Adão Trindade Verª Maria Cezimbra Elio Rocha
Bancada do DEM Bancada do PDT Bancada do MDB
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