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MENSAGEM MODIFICATIVA N° 002/2019
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 003 DE 27 DE MARÇO DE 2019.
Referência: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Esta mensagem aditiva tem por objetivos: alterar a ementa, acrescentar uma alínea à redação do artigo 1º e alterar os artigos 2° e 3° do Projeto de Lei nº. 003, de 27 de março de 2019, para que vigorem da forma seguinte:
Nova redação da ementa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).”.
Adição da alínea “f” ao art. 1°:
“Art. 1° (...)
09.02.08.244.177.2.010.3.3.9.0.32, vínculo 001, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).”.
Nova redação dos artigos 2° e 3°:
“Art. 2º. O objetivo dos créditos previstos nesta Lei é realizar a implementação do programas de governo denominados “Programa de Desenvolvimento Sustentável de Dilermando de Aguiar - PRODERS” e “Vida Melhor”.
“Art. 3º. As fontes de recursos para a abertura dos presentes crédito será o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).”.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos nove dias do mês de abril do ano de 2019.
Anderson de Lima Pulhese
Secretário da Administração e Fazenda
Maria Edi Quinhones Cezimbra
Prefeita Municipal em exercício
JUSTIFICATIVA À MENSAGEM MODIFICATIVA N° 002/2019
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 003 DE 27 DE MARÇO DE 2019.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores,
Justificamos a modificação ao Projeto de Lei nº. 003, de 27 de março de 2019, tendo em vista os aspectos administrativos, técnicos e sociais que envolvem a matéria.
Sob o ponto de vista administrativo ressaltamos a importância de se adequar o orçamento para a execução das despesas relacionadas a benefícios eventuais consedidos pela Secretaria Municipal da Assistência, Desenvolvimento Social e Cidadania.
Do ponto de vista técnico, entendemos que a opção pela mensagem aditiva atende os princípios da celeridade processual e da eficiência, além da adequada classificação orçamentária no elemento na despesa.
Na parte social, observamos o interesse público na execução da Lei Municipal n° 564/2011, haja vista a necessidade de acompanhamento das famílias de baixa-renda atendidas em âmbito municipal.
Colocamo-nos de forma permanente aos eventuais esclarecimentos necessários, bem como o republicano diálogo. Aproveitamos o presente para renovar a estima por essa Casa de Leis altamente representada por Vossas Senhorias.
Dilermando de Aguiar, 09 de abril de 2019.
Maria Edi Quinhones Cezimbra
Prefeita Municipal em exercício
Exmo. Sr.
Luiz Claúdio Rubenich Flores
Presidente da Câmara Municipal
Dilermando de Aguiar – RS
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