texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE DILERMANDO DE AGUIAR
Rio Grande do Sul
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada
Os Vereadores, infra-assinados, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo paragrafo 2º do art. 132 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, submete à apreciação da Câmara Municipal de Dilermando de
Aguiar a seguinte proposição:
Emenda Supressiva
SUMULA
Emenda Supressiva nº. 001/2019 ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº. 009/2019 a qual acrescenta o art.
66 - A na Lei Orgânica tornando obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas
individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, conforme determina o §11 do art. 166 da Constituição
Federal e a Emenda Constitucional nº. 86/2015
Suprima-se o paragrafo 11 juntamente com seus incisos I, II e III do referido projeto.
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar, 03 de junho de 2019
JUSTIFICAÇÃO
Justifica-se tal supressão dos referidos artigo e incisos tendo em vista a orientação dada no parecer jurídico da
Assessoria da Casa a respeito do assunto, além da mesma ser matéria que deve ser regulamentada posterior por Lei
Complementar.
Verª Maria Edi Quinhones Cezimbra
Presidente da Mesa Diretora
Ver. João Juarez Saydelles Ver. Claudio Luiz Rubenich Flores
Secretário da Mesa Diretora Vice Presidente da Mesa Diretora
open original →