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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015 DE 09 DE JULHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com a União e/ou Estado do Rio Grande do Sul, visando à operacionalização de sistemas eletrônicos de compras governamentais.
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União e/ou Estado do Rio Grande do Sul para operacionalizar sistemas de gestão de compras eletrônicas.
Art. 2º O rol de características dos sistemas que trata o artigo 1º serão definidos em regulamento.
Art. 3º A autorização que trata o artigo 1 º abrange a administração direta, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 9° dia do mês de julho do ano de 2019.
Anderson de Lima Pulhese
Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 015 de 09 de julho de 2019.
Senhora Presidente e nobres Vereadores,
O Poder Executivo Municipal tem realizado nos últimos anos diversas iniciativas de modernização administrativa. Essas iniciativas visaram criar a estrutura necessária para a execução eficaz dos serviços públicos, viabilizados pela atividade administrativa da Prefeitura. Podemos citar como ações de destaque os investimentos realizados em tecnologia, a locação de softwares especializados em gestão, consultorias externas, implantação da ouvidoria, e-social, contracheque e ficha funcional on-line, portal da transparência e reforma dos prédios municipais. Nesse aspecto, a construção do novo centro administrativo municipal possibilitará que o município esteja completamente estruturado no que tange a edificações.
Por outro lado, para que esses investimentos possam ser traduzidos em melhoria dos serviços públicos é necessário que sejam realizadas alternativas complementares, especialmente no âmbito administrativo e gerencial. Uma dessas iniciativas refere-se ao fomento da utilização de meios digitais para a melhoria administrativa nos processos de compras municipais. Deste modo é fundamental que sejam adotados os melhores instrumentos de tecnologia para a realização das licitações, especialmente os pregões municipais, conforme a Lei Federal n° 10.520/2002 prevê:
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
Contudo, a operacionalização dessa tecnologia é restrita e onerosa para o município. Sendo assim, a busca por softwares robustos, acessíveis e de baixo custo é um desafio. Neste caso, as melhores alternativas para o município são o conveniamento com a União ou com o estado, pois ambos fornecem excelentes ferramentas à custo zero. Assim, em respeito ao art. 7° da Lei Orgânica Municipal, solicitamos a aprovação da Câmara Municipal de Vereadores para realizar os eventuais conveniamentos. Esperamos que essa medida possa proporcionar uma economia de 30% (trinta por cento) na aquisição de bens e serviços comuns.
Confiando na aprovação da matéria, encaminhamos em regime de urgência o presente projeto, tendo em vista a necessidade de autorização legislativa, para que possamos realizar os conveniamentos necessários, sendo mais viável no momento o convênio com o BANRISUL. Assim, renovamos nosso respeito aos nobres Vereadores e o compromisso com a democracia e sociedade dilermandense.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 09 de julho de 2019.
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