materia nº 21/2019

 
 Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito 
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de 
Dilermando de Aguiar a contratar 
emergencialmente 01 (um) Professor de Língua 
Inglesa para atender as necessidades de 
excepcional interesse público.
 
LEI
 
Art. 1º É caracterizado como de excepcional interesse público, para o funcionamento do 
serviço de atendimento à educação básica, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da 
Constituição Federal, o provimento da demanda de 01 (um) Professor de Língua Inglesa.
Art. 2º Fica autorizado Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial
por excepcional interesse público de 01 (um) Professor de Língua Inglesa, pelo período de até 
12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, nos termos da Lei Municipal nº 539 de 1° de 
setembro de 2010.
Parágrafo único - O contratado perceberá a título de salário o valor referente ao Nível 
“I”, Classe “Primeira”, da Lei Municipal n° 573 de 1° de junho de 2011, referente à jornada 
semanal de 20 (vinte) horas. 
Art. 3º O preenchimento do cargo dar-se-á mediante processo seletivo simplificado em 
edital próprio.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos programas de governo 
geridos pela Secretaria Municipal de Educação e consignados para os orçamentos de 2019 e 
2020, na natureza da despesa 3.1.9.0.04 (contratação por tempo determinado).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 17º dia do mês de setembro
do ano de 2019.
Anderson de Lima Pulhese
Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
 
 Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito 
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 020 de 17 de setembro de 2019.
Senhora Presidente e nobres Vereadores,
Atendendo ao pleito realizado pela Secretaria Municipal de Educação através do 
memorando n° 048/2019, encaminhamos em regime de urgência o pedido para a contratação 
emergencial de 01 (um) Professor de Língua Inglesa para atender as necessidades de 
excepcional interesse público. 
A situação de emergencialidade fica configurada pelo fato de a professora titular, sem 
prévio aviso, ter solicitado exoneração do cargo. Dessa forma, o município não teve a 
possibilidade de realizar em tempo hábil os devidos ajustes. Nesse caso, a demora na 
contratação pode implicar em sérios riscos pedagógicos aos alunos do 6° ao 9° ano da Escola 
Municipal Valentim Bastianello.
Aproveitando a oportunidade, salientamos que após a regularização da demanda, 
tomaremos as medidas cabíveis para a definitiva solução do problema ora exposto.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua 
fidalguia. 
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 17 de setembro de 2019.