materia nº 4/2019

 
 Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito 
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 019 DE 04 DE 
SETEMBRO DE 2019.
Referência: Autoriza o Município de Dilermando de Aguiar a proceder na alienação de bens 
móveis.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Esta mensagem tem por objetivo alterar o art. 1° e inverter a numeração dos artigos 3° e 
4° do Projeto de Lei nº 019 de 04 de setembro de 2019 para que vigorem da forma seguinte: 
“ Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar a 
alienar bens móveis de posse e domínio do Município, nos termos do art. 17 da Lei 8.666/93.”.
(...)
Art. 3º Após o procedimento licitatório previsto no art. 2°, verificada a não 
arrematação dos bens constantes na presente lei, os mesmos poderão ser doados ou ter a 
destinação final ambientalmente adequada, conforme lei.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.”.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 17º dia do mês de setembro
do ano de 2019.
Anderson de Lima Pulhese
Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito 
 
 Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito 
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
- 2 -
JUSTIFICATIVA À MENSAGEM ADITIVA N° 004/2019
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 019 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
Senhora Presidente;
Senhores Vereadores,
Justificamos a modificação ao Projeto de Lei nº. 019, de 04 de setembro de 2019, tendo 
em vista que esses ajustes não comprometem a intenção legislativa manifestada por ocasião do 
projeto de lei original, mas sim ajustes meramente formais.
Colocamo-nos de à disposição para os esclarecimentos necessários, bem como para o 
republicano diálogo. Aproveitamos o presente para renovar a estima por essa Casa de Leis 
altamente representada por Vossas Senhorias.
Dilermando de Aguiar, 17 de setembro de 2019.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
 
 Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito 
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Exma. Sra. 
Maria Edi Quinhones Cezimbra
Presidente da Câmara Municipal 
Dilermando de Aguiar – RS