materia nº 10/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 010, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
 
 SENHORA PRESIDENTE:
O Vereador abaixo assinado, integrante da bancada do PDT, dispondo das 
atribuições legais e regimentais inerentes ao cargo que ocupa, considerando a prerrogativa 
constitucional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, no exercício do Controle 
Externo, vem, perante Vossa Excelência, na forma regimental, solicitar que, depois de ouvida a
Mesa Diretora desta Casa, seja encaminhado ao Executivo Municipal o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
 Que a Secretaria de Administração encaminhe a essa Casa as seguintes informações:
a) Copia dos processos licitatórios com orçamentos prévios / empenhos para contratação 
da empresa para a realização da revitalização da Avenida Rocha Vieira e Avenida Ibicuí;
b) Relação de todos os serviços já prestados e que devem ser prestados pela empresa 
vencedora do certame para revitalização das referidas Avenidas, bem como relação de serviços já
prestados e que devem ser prestados pela Prefeitura Municipal para fins de revitalização da 
referida Avenida;
c) Copia do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa vencedora do 
certame para revitalização da Avenida Rocha Vieira;
d) Qual a contrapartida do Poder Executivo no serviço de revitalização das Avenidas 
mencionadas, com a especificação dos serviços e valores;
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal pedido tendo em vista a necessidade de estarmos bem informados dos 
fatos que acontecem em Dilermando de Aguiar, principalmente nesse caso quando se trata de 
gastos com dinheiro publico e utilização de bens públicos.
Certo de que Vossa Excelência tomará as providências cabíveis, no sentido de remeter o 
pedido em questão ao seu destinatário, a fim de que o mesmo seja devidamente respondido, no 
prazo determinado pela Lei Orgânica Municipal.
Ver. Alan Bastianello Kroth
Bancada do PDT
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS