CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, Fone: 55 3612 4252,
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 007 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
Institui o Novo Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Dilermando de Aguiar.
TÍTULO I
DA CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores que, não só tem funções legislativas
específicas de fiscalização financeira e de controle externo do Poder Executivo, mas também as atribuições que lhe são
próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Parágrafo Único: Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolvam ofensas às instituições
nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceito de raça, de religião ou de
classe, que configurem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza.
Art. 2º. As funções legislativas da Câmara de Vereadores consistem na elaboração de Emendas à Lei Orgânica
Municipal, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
Art. 3º. As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local,
principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, sempre mediante
auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4º. As funções de controle externo da Câmara de Vereadores implicam na vigilância dos negócios do Poder
Executivo em geral, sob os prismas da constitucionalidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética
político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.
Art. 5º. O sistema de controle interno será exercido pela Câmara de Vereadores de forma integrada com o Poder
Executivo com a finalidade de;
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos
orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária financeira
e patrimonial dos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado;
III - exercer controle das operações de crédito, bem como dos direitos e haveres do Município;
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IV - exercer controle sobre o deferimento de vantagens e forma de calcular qualquer parcela integrante da
remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou servidores;
V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou
ofensa aos princípios do art. 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de
responsabilidade solidária.
§ 2º. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei,
denunciar irregularidade ao Tribunal de Contas ou à Câmara de Vereadores.
Art. 6º. A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara de Vereadores realiza-se através da disciplina
regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.
CAPÍTULO II
DA SEDE
Art. 7º. A Câmara de Vereadores tem sua sede no edifício que lhe é destinado, situado na Avenida Ibicuí, S/N,
Centro de Dilermando de Aguiar – RS, CEP: 97.180-000.
Parágrafo único. Por requerimento da Presidência, da Mesa Diretora ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores,
discutido e aprovado pelo Plenário, a Câmara de Vereadores poderá reunir-se, temporariamente, em outro local.
Art. 8º. No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes
ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou promocional de pessoas vivas ou de
entidades de qualquer natureza.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou
do Município, na forma de legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.
Art. 9º. Somente por deliberação da Presidência, ouvida a Mesa Diretora, e quando o interesse público o exigir,
poderá o recinto da Câmara de Vereadores ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.
CAPITULO III
DO PLENÁRIO
Art. 10. O Plenário é o órgão soberano e deliberativo da Câmara de Vereadores, constituindo-se do conjunto de
Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar.
Art. 11. São atribuições do Plenário, além das previstas nos arts. 28 e 29 da Lei Orgânica Municipal, a apreciação
e deliberação das proposições apresentadas.
Art. 12. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria de votos, por maioria absoluta ou por 2/3 (dois
terços), conforme as determinações legais ou regimentais explícitas em cada caso, presente a maioria absoluta dos
membros.
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§ 1º. Sempre que não houver previsão legal ao contrário, as deliberações serão tomadas por maioria simples de
votos dos Vereadores.
§ 2º. É vedado no Plenário da Câmara a sua liberação para fins particulares, para manifestações e uso de partidos
políticos, para realização de shows, formaturas e demais eventos que não tenham relação direta com as finalidades típicas
da Câmara Municipal.
§ 3º. Caberá à Presidência, podendo, se entender necessário, reunir a Mesa Diretora, para deliberar o uso ou não
do Plenário, em casos especiais.
CAPITULO IV
DA SEGURANÇA DA CÂMARA DE VEREADORES
Art. 13. A segurança do edifício da Câmara de Vereadores compete à Mesa Diretora, sob a direção da
Presidência.
Parágrafo único. A segurança poderá ser feita por servidores da Câmara de Vereadores ou por entidade
contratada, habilitada à prestação de tal serviço.
Art. 14. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara de Vereadores na parte do recinto que lhe é
reservado, desde que:
I - apresente-se decentemente trajado;
II - não porte armas;
III - mantenha-se em silêncio durante os trabalhos;
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V - atenda as determinações da Mesa Diretora;
VI - não interpele ou influencie a decisão dos Vereadores.
§ 1º. Pela inobservância desses deveres, deverão os assistentes ser obrigados, pela Mesa Diretora, a retirar-se
imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.
§ 2º. A Presidência poderá ordenar a retirada de todos os assistentes se a medida for julgada necessária.
§ 3º. Se no recinto da Câmara de Vereadores for cometida qualquer infração penal, a Presidência fará a prisão em
flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo-crime
correspondente. Se não houver flagrante, a Presidência deverá comunicar o fato à autoridade policial competente para a
instauração do inquérito.
Art. 15. Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que perturbar a ordem dos
trabalhos, a atuação dos parlamentares ou desacatar a Mesa Diretora, será detido e encaminhado para a autoridade
competente.
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Art. 16. Por requerimento verbal de qualquer membro da Casa, deliberado pelo Plenário sem discussão, poderá o
Vereador que se sentir inseguro durante a sessão requerer a interrupção momentânea da mesma, para que a Presidência
requisite reforço da Polícia Militar, que garanta a efetiva segurança interna e externa da Câmara de Vereadores.
Paragrafo único: Ocorrendo as ameaças após a sessão pode o Vereador que se sentir inseguro solicitar a Mesa
Diretora que requisite a presença da Brigada Militar na próxima sessão.
Art. 17. No recinto do Plenário, no espaço reservado aos Vereadores, durante as sessões plenárias, somente
serão admitidos os Vereadores, servidores em serviço e convidados.
§ 1º. É proibido o porte de arma no recinto da Câmara de Vereadores.
§ 2º. Compete à Mesa Diretora fazer cumprir as determinações deste artigo, mandando desarmar e prender quem
as transgredir.
§ 3º. Relativamente à transgressão cometida por Vereador, a constatação do fato será considerada conduta
incompatível com o decoro parlamentar.
CAPITULO V
DA REPRESENTAÇÃO EXTERNA
Art. 18. A Câmara de Vereadores poderá se fazer representar, em decorrência de convite à Instituição, em eventos
oficiais ou de entidades legalmente constituídas conforme Resolução que estabelece regras para os Cerimoniais.
§ 1º. A representação externa da Câmara de Vereadores cabe à Presidência, nos termos do art. 27 desta
Resolução, o qual poderá designar um ou mais Vereadores para exercer a representação, quando o evento for de
inequívoco interesse deste Legislativo.
§ 2º. As despesas decorrentes da representação externa correrão por conta dos cofres públicos do Poder
Legislativo
§ 3º. Efetivada a representação externa, deverá ser comprovada a sua ocorrência, bem como apresentado o
respectivo relatório de participação conforme determina a Lei Municipal nº. 821/2018 que estabelece critérios para
concessão de diárias ao Legislativo.
TITULO II
DA MESA DIRETORA
CAPITULO I
DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
Art. 19. Imediatamente após a posse conforme prevista no art. 72 e seguintes, os Vereadores reunidos ainda sob a
Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros presentes da
Câmara de Vereadores, elegerão os componentes da Mesa Diretora, considerando-se automaticamente empossados os
titulares eleitos, observadas as seguintes exigências e formalidades:
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I - não havendo número legal, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na presidência
e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa Diretora;
II - a eleição dar-se-á para todos os cargos da Mesa Diretora, em um só ato de votação nominal, exigida a maioria
absoluta de votos dos presentes;
III - registro, junto à Mesa Diretora, de chapa completa, com denominação simbólica, dos candidatos previamente
escolhidos aos cargos, obedecido ao princípio da proporcionalidade dos partidos com representação na Casa;
IV - transcrição das chapas concorrentes em cédula única de votação, impressa em papel timbrado e modelo
oficial;
V - leitura da cédula de votação, para conhecimento do Plenário;
VI - chamada nominal dos Vereadores para a votação, vedada a justificativa de voto.
VII - encerrada a votação a Presidência provisório ou o atual Presidente anunciará, em voz alta, o resultado da
apuração, indicando a chapa com maioria de votos, vencendo em caso de empate o mais idoso.
VIII - proclamação, pela Presidência, do resultado final e posse imediata dos eleitos.
Art. 20. Os membros eleitos para a Mesa Diretora assinarão o respectivo termo de posse e entrarão em exercício
no dia 1º de janeiro do ano subsequente a renovação da Mesa.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Art. 21. A Mesa Diretora será composta de 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Secretário.
§ 1º. Na composição da Mesa Diretora será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos
partidos com assento na Casa.
§ 2º. É vedada a composição de Mesa Diretora por uma única representação partidária.
Art. 22. Em suas ausências ou impedimentos a Presidência será substituído, sucessivamente, pelo VicePresidente ou pelo Secretário.
Parágrafo único. Caso o Vereador eleito para exercer cargo na Mesa Diretora tome posse no cargo de Secretário
Municipal ou nos casos de vacância, far-se-á o preenchimento da vaga existente de acordo com o prescrito no art. 19 e
seguintes dessa Resolução.
Art. 23. O mandato da Mesa Diretora será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição
imediatamente subsequente.
Art. 24. A Mesa Diretora, como órgão colegiado, decidira por maioria de seus membros, cabendo a Presidência,
além do voto ordinário, o de qualidade, em caso de empate.
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Paragrafo Único: Compete à Mesa Diretora, além das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e das
funções diretiva, executiva e disciplinadora de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara de Vereadores,
o seguinte:
I - quanto à área legislativa:
a) propor privativamente projetos que disponham sobre sua organização, funcionamento, segurança e serviços,
bem como criação, transformação ou extinção de cargos e funções;
b) propor, a cada ano, seu orçamento para o ano seguinte, bem como a abertura de créditos adicionais dentro do
exercício;
c) propor projetos de lei para fixação da remuneração de cargos e funções dos quadros da Câmara de
Vereadores.
d) declarar a perda do mandato de Vereador, nos casos dos parágrafos § 1º e § 2º do art. 49 desta Resolução, de
ofício, mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara de Vereadores;
e) conceder licença a Vereador, no caso do art. 57 desta Resolução;
f) fixar os precedentes legislativos.
g) interromper o orador se desviar da questão, falar sobre o vencido ou, em qualquer momento, incorrer nas
infrações atentatórias do decoro parlamentar, ou seja, usar em discurso ou proposição, de expressões que configurem
crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes, e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra;
h) propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;
i) promulgar emendas à Lei Orgânica;
II - quanto à área administrativa:
a) superintender os serviços administrativos da Câmara de Vereadores e elaborar seu regimento interno,
interpretando conclusivamente os seus dispositivos;
b) deliberar sobre todos os atos que digam respeito a procedimentos previstos no Regime Único dos Funcionários
Públicos do Município, em relação aos funcionários da Câmara de Vereadores;
c) dispor sobre a divulgação dos trabalhos nas sessões plenárias e reuniões das Comissões;
d) disponibilizar, em rede, por meio de sistema informatizado, dados relativos à tramitação das proposições
legislativas;
e) fazer publicar Leis, Resoluções e Decretos Legislativos promulgados, bem como atos administrativos que digam
respeito à pessoal, licitações, contratações de serviços e outros, de acordo com a alínea a, parágrafo único, do art. 6º da
Lei Orgânica;
f) divulgar relação contendo o número de funcionários por classe de cargos e respectivas remunerações totais,
atendendo o disposto no inciso 6º, do art. 39 da Constituição Federal;
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g) elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta orçamentária da Câmara de Vereadores, a ser incluída na
proposta orçamentária do Município, até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento pelo Poder Executivo para o Poder
Legislativo, da Lei Orçamentária Anual, cujos prazos estão estabelecidos em lei específica;
h) devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara de Vereadores ao final de cada
exercício;
i) mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse
pessoal.
j) administrar o pessoal da Câmara de Vereadores, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção,
exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licenças, atribuindo aos servidores do Poder Legislativo, vantagens
legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidades administrativas, civil e criminal de servidores
faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara de Vereadores,
praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;
l) exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara de
Vereadores dentro ou fora do recinto da mesma;
m) solicitar ao Poder Executivo as informações pretendidas pelos Vereadores e convidá-lo a comparecer ou fazer
que compareçam os seus auxiliares diretos para explicações, quando haja convocação dos Vereadores de forma regular.
n) demais providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
Art. 25. Os membros da Mesa Diretora reunir-se-ão, no mínimo, quinzenalmente, a fim de deliberar, por maioria de
votos, sobre assuntos de sua competência, assinando e fazendo publicar os respectivos atos e decisões.
CAPITULO III
DA PRESIDÊNCIA
Art. 26. A Presidência é o representante da Câmara de Vereadores nas suas relações externas, cabendo-lhe as
funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas.
Art. 27. São atribuições da Presidência além das que estão expressas neste Regimento ou decorram da natureza
das suas funções e prerrogativas:
I - representar a Câmara de Vereadores em juízo ou fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara de Vereadores;
III - organizar a Ordem do Dia das sessões;
IV - distribuir as proposições para as Comissões para analise e parecer, controlando os prazos e, esgotados esses
sem pronunciamento, nomear relator especial nos casos previstos neste Regimento Interno;
V - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha
sido rejeitado pelo Plenário e que não foram promulgadas pelo Prefeito;
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VI - fazer publicar os atos da Mesa Diretora, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele
promulgadas;
VII - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
VIII - requisitar à conta de dotações da Câmara de Vereadores, o numerário necessário às suas despesas
orçamentárias;
IX - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
X - manter a ordem no recinto da Câmara de Vereadores, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XI - convocar sessões extraordinárias, solenes e itinerantes;
XII - convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar a
Constituição Federal, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica e determinações deste Regimento;
XIII - determinar ao Secretário a leitura da ata, dos pareceres, relatórios e requerimentos que entender
convenientes sobre as quais deva deliberar o Plenário;
XIV - conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, bem como não consentir
divagações ou incidentes estranhos aos assuntos em discussão;
XV - declarar finda a hora destinada ao Expediente ou a Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;
XVI - prorrogar as sessões, determinando-lhes a hora;
XVII - determinar, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação da presença;
XVIII - assinar os editais, as portarias e o expediente da Câmara de Vereadores;
XIX - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes, bem como presidir a sessão da eleição da
Mesa Diretora, quando da sua renovação, e dar-lhe posse;
XX - declarar a destituição do Vereador de seu cargo na Mesa Diretora e das Comissões;
XXI - manter a ordem dos trabalhos, advertindo os Vereadores que infringirem o Regimento, retirando-lhes a
palavra ou suspendendo a sessão;
XXII - resolver soberanamente qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário quando omisso o
Regimento;
XXIII - mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais para solução dos casos análogos;
XXIV - rubricar os livros destinados ao serviço da Câmara de Vereadores e de sua Secretaria;
XXV - superintender os serviços administrativos, autorizar nos limites do seu orçamento as suas despesas,
observadas as formalidades legais;
XXVI - apresentar no fim do mandato relatório dos trabalhos da Câmara de Vereadores;
XXVII - determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
XXVIII - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus ou do Plenário;
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XXIX - substituir o Prefeito nos casos previstos na Lei Orgânica;
XXX - zelar pelo prestígio da Câmara de Vereadores e pelos direitos e garantias, inviolabilidade e respeito devidos
a seus membros;
XXXI - nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licença aos servidores da Câmara de Vereadores, na
forma da Lei;
XXXII - homologar substitutos para os membros das Comissões Temporárias em caso de vaga, licença ou
impedimento legal, observando a indicação partidária;
XXXIII - zelar pelos prazos do processo legislativo;
XXXIV – anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação e/ou declarar a prejudicialidade;
XXXV – cronometrar a duração do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e término dos períodos;
XXXVI – encaminhar ao Poder Executivo, por oficio, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhes os projetos
desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos e os pedidos de providencia e informações solicitados pelos
membros do Poder Legislativo;
XXXVII - executar as deliberações do plenário, encaminhando ao Prefeito os pedidos de informações e a
convocação de Secretário;
XXXVIII - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
Art. 28. Quando a Presidência exorbitar das funções que lhe são conferidas neste Regimento, qualquer Vereador
poderá interpor recurso do ato ao Plenário.
Art. 29. A Presidência, na qualidade de Vereador, poderá apresentar proposições ao Plenário e discuti-las e só
votará nos casos de empate ou quando a matéria exigir quórum qualificado de maioria absoluta ou 2/3 (dois terços).
Art. 30. A Presidência poderá, em qualquer momento, fazer ao Plenário comunicações de interesse da Câmara e
poderá fazer uso da palavra ou tomar parte em qualquer discussão, sem necessidade de transmitir a presidência ao seu
substituto.
CAPITULO IV
DO VICE-PRESIDENTE
Art. 31. O Vice-Presidente substituirá a Presidência em suas ausências, impedimentos ou licenças, ficando
investido na plenitude das respectivas funções.
CAPITULO V
DO SECRETÁRIO
Art. 32. São atribuições do Secretário:
I - proceder à verificação de quórum, nos casos previstos neste Regimento, assinando o respectivo registro;
II - ler os expedientes para conhecimento ou deliberação do Plenário;
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III - receber e zelar pela guarda das proposições e expedientes entregues à Mesa Diretora;
IV - receber e determinar a elaboração da correspondência oficial da Câmara de Vereadores, submetendo-a ao
conhecimento, apreciação e assinatura da Presidência;
V - organizar a Ordem do Dia, atendendo aos preceitos regimentais, conjuntamente com a Presidência;
VI - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;
VII - secretariar as reuniões da Mesa Diretora;
VIII - distribuir as proposições às Comissões competentes;
IX - apurar os votos;
X - fiscalizar a redação da ata das sessões;
XI - assinar, juntamente com a Presidência, os atos administrativos e legais relativos ao funcionamento da Câmara
de Vereadores;
XII - receber as inscrições dos Vereadores para uso da palavra.
CAPITULO VI
DA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA
Art. 33. A eleição para renovação da Mesa Diretora, assim como para as Comissões Representativas e
Permanentes realizar-se-á na última sessão ordinária da sessão legislativa, e a posse no dia 1º do ano subsequente,
obedecendo, quanto à eleição da Mesa Diretora, o disposto no art. 19 e seguintes desta Resolução.
§ 1º. A última sessão ordinária de cada ano será exclusivamente destinada à renovação da Mesa Diretora, não
podendo dela constar matéria para ser discutida ou votada.
§ 2º. O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo na Mesa Diretora, exceto
Presidência, quando não seja possível preenche-lo de outra forma.
CAPITULO VII
DA RENUNCIA DA MESA DIRETORA
Art. 34. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora dar-se-á por ofício a ela dirigido e se
efetivará, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento que for lida no expediente.
§ 1º. Em caso de vacância de algum dos membros da Mesa Diretora far-se-á o preenchimento da vaga existente
conforme prevê o art. 19 e seguintes dessa Resolução.
§ 2º. Em caso de renúncia coletiva de toda a Mesa Diretora o ofício respectivo será levado ao conhecimento do
Plenário pelo Vereador mais idoso, dentre os presentes, que ficará investido nas funções de Presidente até a eleição e
posse da nova Mesa Diretora, conforme disposto no art. 19.
CAPITULO VIII
DA DESTITUIÇÃO DA MESA DIRETORA
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Art. 35. Os membros da Mesa Diretora, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos,
mediante Decreto Legislativo aprovado por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores,
assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo único. A destituição se fará em razão de falta, omissão ou ineficiência no desempenho de atribuições
regimentais ou ainda, no caso em que a Mesa Diretora ou o Vereador ocupante de cargo exorbite das atribuições
conferidas por este Regimento.
Art. 36. O processo de destituição, deliberado em Plenário, terá início mediante apresentação de requerimento
subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as
irregularidades imputadas, se possível com a juntada de provas.
§ 1º. O requerimento apresentado na forma do caput deste artigo será lido, discutido e deliberado no Expediente,
da mesma sessão, não cabendo postergação sob qualquer alegação.
§ 2º. Aceito o requerimento, por maioria simples, serão sorteados 3 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, para
constituírem a Comissão Especial, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas uteis para escolha da Presidência
e Relator, dando ciência do ato ao Plenário.
§ 3º. Após escolha da Presidência e Relator, a Comissão Especial, no prazo máximo de 3 (três) dias, notificará o
acusado ou acusados, abrindo-lhes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia.
§ 4º. Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão Especial, de posse ou não da defesa prévia,
procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu parecer.
§ 5º. O acusado ou os acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão Especial.
§ 6º. A Comissão Especial terá prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias para emitir parecer, o qual deverá
concluir pela improcedência das acusações, caso julgue-as infundadas ou, em caso contrário, pela expedição de projeto
de Decreto Legislativo, propondo a destituição do acusado ou dos acusados.
Art. 37. O parecer da Comissão Especial será lido no expediente da primeira sessão ordinária subsequente a
emissão do parecer e levado à discussão e votação no Expediente da sessão seguinte.
Parágrafo único. O parecer mencionado no parágrafo anterior será apreciado na mesma forma prevista no art. 139
e seguintes desta Resolução, só deixando de prevalecer pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de
Vereadores.
Art. 38. Aprovado o parecer, o projeto de Decreto Legislativo será, na mesma sessão, discutido e votado em turno
único, sendo aprovado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, acarretando a destituição imediata do acusado ou
dos acusados.
Parágrafo único. O Decreto Legislativo respectivo será promulgado e enviado à publicação, dentro de 48 (quarenta
e oito) horas uteis da deliberação do Plenário:
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I - pela Mesa Diretora, se a destituição não houver atingido a maioria de seus membros;
II - pela Comissão Especial, em caso contrário, ou quando da hipótese do inciso anterior, a Mesa Diretora não o
fizer dentro do prazo estabelecido.
Art. 39. Para discutir o parecer da Comissão Especial, cada Vereador disporá de 10 (dez) minutos, exceto o
Relator e o acusado ou os acusados, cada um dos quais poderá falar durante 30 (trinta) minutos, vedado o aparte.
Parágrafo único. Terá preferência na ordem de inscrição, respectivamente, o Relator do parecer e o acusado ou os
acusados.
TITULO III
DOS VEREADORES
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. A Câmara de Vereadores é composta por 9 (nove) Vereadores eleitos pelo sistema partidário e de
representação proporcional pelo voto direto e secreto para cada legislatura entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos e
no exercício dos direitos políticos.
Art. 41. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município.
Art. 42. Os Vereadores não são obrigados a testemunhar, perante a Câmara de Vereadores, sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas a quem confiaram ou de quem
receberam informações.
Art. 43. O mandato de Vereador será remunerado nos termos da legislação específica municipal.
Parágrafo único. O subsídio será estabelecido e aprovado até o pleito municipal do último ano de cada legislatura,
mediante lei, para vigorar na seguinte, respeitados os limites legais.
CAPITULO II
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 44. Aos Vereadores na qualidade de agentes políticos investidos do mandato, são assegurados os direitos de:
I - participar das discussões e deliberações do Plenário;
II - integrar-se dos trabalhos das Comissões Legislativas Permanentes;
III - votar e ser votado na eleição da Mesa Diretora e nas Comissões Legislativas Permanentes, na forma
regimental;
IV - apresentar proposições que visem o interesse coletivo, exceto as de iniciativa exclusiva do Poder Executivo e
da Mesa Diretora;
V - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação Plenária;
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VI - usufruir das prerrogativas e direitos compreendidos no pleno exercício de seu mandato, observados os
preceitos legais e as normas estabelecidas neste Regimento, na Lei Orgânica, na Constituição do Estado do Rio Grande
do Sul, na Constituição Federal e na Legislação que lhe diz respeito.
VII – propor ou levar ao conhecimento da Câmara de Vereadores, medidas que julgar convenientes aos interesses
do Município e da população;
VIII – impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público;
IX - exercer as funções de fiscalização das atividades e dos negócios públicos municipais.
X – reassumir o cargo de titular, tomando posse perante a Mesa Diretora.
X - O Vereador titular, que licenciar-se, poderá retornar ao mandato a qualquer momento, devendo apenas
comunicar a Mesa Diretora, por meio de oficio dirigido a Presidência da Câmara.
XI – reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade, contra a inobservância de preceito de lei,
regulamento ou regimento;
XII – examinar em qualquer repartição, documentos que julgue de interesse para a atividade parlamentar;
XIII – ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício do mandato parlamentar, sem prejuízo das
cabíveis ações cíveis ou criminais.
Art. 45. Os Vereadores na qualidade de agentes políticos investidos do mandato têm o dever de:
I - investido no mandato não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição Federal, Estadual ou na Lei
Orgânica;
II – comparecer, na hora regimental e nos dias designados, nas sessões da Câmara de Vereadores,
apresentando, por escrito, justificativa à Mesa Diretora pela ausência;
III – não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
IV – dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e tomando posse nas reuniões das
Comissões a que pertencer;
V – manter o decoro parlamentar conforme determina a Resolução nº. 001/2016;
VI – comunicar à Mesa Diretora a sua ausência do Município, quando esta for superior a 7 (sete) dias,
especificando o destino com dados que permitam sua localização;
VII – conhecer e observar o Regimento Interno.
Art. 46. Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara de Vereadores, excesso que deva ser
reprimido, a Presidência conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:
I - advertência em Plenário;
II - cassação da palavra;
III - determinação para retirar-se do Plenário;
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IV - suspensão da sessão, para entendimentos na sala da Presidência;
V - proposta de cassação de mandato de acordo com a legislação vigente.
CAPITULO III
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 47. Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista,
fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, exceto quando o contrato obedecer a cláusulas
uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas
entidades constantes da alínea anterior.
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato celebrado
com o Município ou nelas exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas na alínea "a" do inciso I,
exceto o cargo de Secretário;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea "a" do inciso I;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
e) Ser relator de proposição na qual é autor.
CAPITULO IV
DA VACANCIA
Art. 48. Verifica-se a vacância do mandato nos seguintes casos:
I - morte;
II - renúncia;
III - perda, suspensão, cassação ou extinção de mandato, nos termos da legislação;
IV - licença;
V - investidura do titular na função de Secretário Municipal, mediante comunicação da investidura;
CAPITULO V
DA PERDA DO MANDATO
Art. 49. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 46 desta Resolução;
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II - cujo procedimento seja declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo
licença ou missão por esta autorizada, ou deixar de comparecer, se previamente citado pelo instrumento de convocação, a
cinco sessões extraordinárias convocadas pela Presidência, a pedido do Prefeito, no período legislativo ordinário;
IV - que perder ou que tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI - com a renúncia, considerada também como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto na Lei
Orgânica e neste Regimento Interno.
VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VIII - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa.
IX - não mantiver domicílio eleitoral na circunscrição.
§ 1º. Nos casos dos incisos I, II, III e VII, a perda do mandato será decidida pelo Plenário da Câmara de
Vereadores, por maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político
representado na Câmara de Vereadores, conforme processo previsto neste Regimento e na legislação federal aplicável
em vigor, assegurada ampla defesa.
§ 2º. Nos demais incisos, a perda será declarada por meio de Resolução da Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou partido político com representação na
Câmara de Vereadores, assegurada ampla defesa.
CAPITULO VI
DA EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 50. Extingue-se o mandato de Vereador quando:
I - ocorrer o falecimento ou apresentar renúncia por escrito que será declarada pela Presidência da Mesa Diretora;
II - deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara de Vereadores, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Art. 51. A declaração do ato ou fato extintivo será feita, mediante Resolução, pela Presidência da Câmara de
Vereadores.
Parágrafo único. Encontrando-se a Câmara de Vereadores em recesso legislativo, a Presidência deverá convocar
Sessão Extraordinária especialmente para atender o disposto neste artigo.
Art. 52. Para o efeito do previsto no inciso II, do art. 49 desta Resolução, considera-se procedimento incompatível
com o decoro parlamentar:
I - o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara de Vereadores ou a percepção de vantagens
indevidas em decorrência da condição de Vereador;
II - a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento Interno;
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III - perturbação da ordem nas sessões da Câmara de Vereadores ou nas reuniões das Comissões;
IV - uso, em discursos ou pareceres, de expressões ofensivas a membros do Poder Legislativo;
V - desrespeito à Mesa Diretora e atos atentatórios à dignidade de seus membros;
VI - comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade do Poder Legislativo.
Art. 53. Ocorrido o ato ou fato extintivo, a Presidência da Mesa Diretora, na primeira sessão, comunicará ao
Plenário e fará constar da ata a declaração de extinção do mandato, convocando o respectivo Suplente conforme prevê o
art. 55 desta Resolução.
§ 1º. Se a Presidência da Casa omitir-se nas providências do artigo anterior, o Suplente do Vereador poderá
requerer a declaração de extinção do mandato, por via administrativa ou judicial.
§ 2º. A cassação dar-se-á por deliberação do Plenário nos casos e na forma previstos pela legislação vigente e
será efetivada por meio de Resolução da Mesa Diretora.
Art. 54. A renúncia do Vereador torna-se irretratável a partir do momento que for protocolada e lida no Expediente,
reputando-se aberta à vaga do mesmo.
CAPITULO VII
DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
Art. 55. Nos casos de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal, far-se-á convocação do
Suplente pela Presidência da Câmara de Vereadores, dentro de 48 (quarenta e oito) horas uteis da ocorrência do fato.
§ 1º. O Suplente convocado deverá tomar posse perante a Mesa Diretora no prazo de 15 (quinze) dias, exceto
motivo justificado aceito pela Câmara de Vereadores, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º. Assiste ao Suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do
mandato, dando ciência por escrito à Mesa Diretora, que convocará o Suplente imediato, não configurando neste caso
perda do mandato.
§ 3º. Convocado mais de um Suplente, o retorno de qualquer Vereador acarreta o afastamento do último
convocado.
§ 4º. Em caso de vaga, não havendo Suplente, a Presidência comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito)
horas uteis, ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 5º. A substituição do Vereador licenciado pelo suplente perdurará somente pelo prazo da licença, ainda que o
titular não reassuma.
§ 6º. O Suplente para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do mandato.
§ 7º. A recusa do Suplente em assumir como substituto importa em renúncia tácita da suplência, devendo à
Presidência, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias da convocação, declarar extinta a suplência e convocar o
Suplente seguinte.
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§ 8º. Aos Suplentes empossados caberão os mesmos direitos e deveres do titular, exceto o prescrito no paragrafo
segundo do art. 33 dessa Resolução.
CAPITULO VIII
Seção I
Das Faltas
Art. 56. Fica instituído o desconto nos subsídios dos Vereadores pela falta em Sessões Ordinárias e
Extraordinárias desta Casa, sem motivos justificáveis.
§ 1º. Serão considerados motivos justificáveis os seguintes:
I – problema de saúde, nascimento de filho ou óbito na família, com a apresentação de documento comprobatório;
II – acompanhamento ao Prefeito em audiência ou evento oficial;
III – audiência ou evento com autoridades dos Poderes em nível estadual ou federal;
IV – representação da Câmara por indicação da Presidência;
V – participação em convenções, audiências, cursos ou seminários;
VI - encontros oficiais do seu partido, com a apresentação de cópia da ata que comprove sua presença;
VII – com anuência do Plenário, ausentar-se do Município para representar a Câmara em Congressos, Cursos ou
reuniões que estejam relacionados com as Comissões a que pertençam e as matérias em tramitação.
VIII – participação em funeral de parentes por afinidade e, 1º e 2º graus;
IX – durante as licenças previstas no artigo 57 e seguintes deste Regimento;
X - outro motivo, considerado justo e relevante, através da aprovação do plenário.
§ 2º. O comparecimento do Vereador nas sessões plenárias ordinárias ou extraordinárias e nas reuniões das
comissões far-se-á mediante assinatura no livro de presenças e/ou atas e participação na votação das proposições da
Ordem do Dia.
§3º Além de ser computada a falta, a ausência sem a apresentação de justificativa legal sujeitará o (a) Vereador
(a) à perda da remuneração proporcional correspondente a um trinta avos (1/30) de seu subsídio.
Seção II
Das Licenças
Art. 57. O (a) Vereador (a) poderá licenciar-se do cargo, sem perder o mandato:
I – por doença, devidamente comprovada, nos termos da legislação previdenciária;
II - licença-maternidade à Vereadora pelo prazo de até cento e vinte dias (120);
III - luto, por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos, até 8 (oito) dias;
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IV – para tratar de assuntos de interesse particular, sem remuneração, por prazo não superior a 120 (cento e vinte)
dias, por sessão legislativa anual;
V – para assumir cargo de Secretário municipal ou cargo equivalente no âmbito do Município, por tempo
indeterminado;
Art. 58. O pedido de licença será feito pelo Vereador, em requerimento escrito, que após deliberação da
Presidência ouvida a Mesa Diretora conforme prevê o art. 126 desta Resolução, será efetivado por meio de Resolução.
§ 1º. Encontrando-se o Vereador impossibilitado física ou mentalmente de subscrever o requerimento, poderá
fazê-lo a liderança de sua bancada, instruindo-o com atestado médico.
§ 2º. Durante o recesso parlamentar, a licença será concedida igualmente pela Comissão Representativa.
CAPITULO IX
DAS LIDERANÇAS
Art. 59. Cada bancada ou representação partidária na Câmara de Vereadores indicará, no início de cada sessão
legislativa, um líder que falará oficialmente por ela.
§ 1º. Poderá cada bancada ou representação partidária indicar 1 (um) vice-líder a cada núcleo de 2 (dois)
Vereadores, que substituirão o líder nas ausências e será investido das mesmas prerrogativas.
§ 2º. O Prefeito e a bancada oposicionista indicarão, por meio de oficio a Mesa Diretora, 1 (um) Vereador para
exercer a liderança do governo e a liderança da oposição, respectivamente, com as prerrogativas deste artigo.
Art. 60. É de competência do líder, além de outras atribuições que lhe são conferidas por este Regimento:
I - orientar e representar a respectiva bancada;
II - indicar os membros de sua representação para integrarem as Comissões Permanentes e Especiais;
III - fazer comunicações urgentes;
IV - fazer comunicações importantes ou delegá-las a seus liderados;
V - participar das reuniões convocadas pela Presidência;
VI - requer urgência para proposições em tramitação;
VII - requerer adiamento da discussão de matéria em debate;
VIII - indicar à Presidência qual o suplente que deva assumir na vaga ou licença de seus liderados;
Paragrafo único. As lideranças partidárias poderão ser exercidas por integrantes da Mesa Diretora, exceto a
Presidência desde que possuir a respectiva bancada mais de um Vereador.
Art. 61. O líder, a qualquer momento da sessão, exceto na ordem do dia, poderá usar a palavra para comunicação
urgente e inadiável, devendo, antecipadamente declinar o assunto à Presidência, que julgará de plano o seu cabimento.
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§ 1º. O tempo de líder poderá ser requerido por cada Vereador durante a sessão, podendo ser usado pelo mesmo
Vereador o tempo de líder de bancada, de oposição ou do governo, em cada sessão plenária pelo prazo improrrogável de
5 (cinco) minutos, podendo, o líder, delegar seu tempo a um de seus liderados, vedada a concessão de apartes.
§ 2º. O líder do Governo tem autonomia para propor em qualquer fase da deliberação legislativa, exceto na Ordem
do Dia, a retirada, o adiamento ou pedir vistas em proposições de iniciativa do Executivo, bem como defender o Executivo
em assuntos debatidos perante o Legislativo Municipal.
TITULO IV
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 62. A legislatura tem duração de 4 (quatro) anos, coincidindo com o mandato dos Vereadores para ela eleitos,
e cada ano da legislatura é denominado de sessão legislativa.
Art. 63. As sessões da Câmara de Vereadores serão públicas.
Art. 64. A Câmara de Vereadores reunir-se-á em sessão ordinária, na sede do Município ou fora dela, conforme
prevê o parágrafo único do art. 7º, as quintas-feiras, em sessão legislativa, de 1º (primeiro) de fevereiro a 15 (quinze) de
dezembro, independentemente de convocação.
Parágrafo único. As sessões legislativas marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil
anterior quando feriados.
Art. 65. A Câmara de Vereadores reunir-se-á no interior do Município mediante requerimento de cidadão
representante da comunidade de onde deva ocorrer a sessão.
§1º. O requerimento solicitando sessão no interior será dirigido a Mesa Diretora que levará a discussão e votação
do Plenário com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º. As sessões no interior, ocorrerão em número máximo de 6 (seis) sessões por ano.
§ 3º. A reunião realizada no interior do Município substituirá a sessão ordinária semanal.
Art. 66. As sessões legislativas podem ser:
I - de instalação de legislatura, as realizadas no início de cada legislatura para compromisso, posse e instalação
de legislatura;
II - ordinárias, as realizadas nas quintas-feiras de cada semana com início às 17h00min.
III - extraordinárias, as realizadas em dia e horário diversos dos prefixados para as ordinárias;
IV - solenes, as realizadas para comemoração, homenagem ou civismo;
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V - itinerantes, as realizadas fora do recinto da Câmara de Vereadores, conforme prevê o parágrafo único do art.
7º deste Regimento.
Paragrafo único: Por ocasião do verão poderá ser estabelecido horário diferenciado para as sessões por meio de
Resolução de Mesa Especifica.
Art. 67. As sessões podem ser suspensas:
I - para preservação da ordem;
II - para recepcionar visitantes ilustres;
III - a requerimento de qualquer Vereador.
Parágrafo único. O tempo de suspensão não será computado na duração da sessão.
Art. 68. Nos períodos de recesso legislativo, de 16 (dezesseis) de dezembro a 31 (trinta e um) de janeiro, a
Câmara de Vereadores poderá reunir-se em Sessão Extraordinária quando regularmente convocada com base no art. 38
da Lei Orgânica.
Art. 69. O prazo da duração da sessão poderá ser prorrogado pela Presidência, de ofício, a requerimento de
Vereador por deliberação da maioria absoluta do Plenário, por tempo não superior a 2 (duas) hora, para continuar a
discussão e votação da matéria da Ordem do Dia.
Parágrafo único. O requerimento de prorrogação, que poderá ser apresentado à Mesa Diretora até o momento de
a Presidência anunciar a Ordem do Dia, podendo ser escrito ou verbal, prefixará o seu prazo, terá discussão e será votado
pelo processo simbólico.
CAPITULO II
DAS ATAS
Art. 70. De cada sessão da Câmara de Vereadores lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os
assuntos tratados, a fim de ser submetida à votação sem discussão no Plenário da sessão subsequente.
§ 1º. Qualquer Vereador poderá requerer não só a leitura da ata no todo ou em parte, mas também a retificação da
mesma, mediante apresentação de requerimento discutido e aprovado pela maioria simples dos Vereadores presentes.
§ 2º. Se o pedido de retificação não for contestado, a ata será considerada aprovada com a retificação, caso
contrário, o Plenário deliberará a respeito.
§ 3º. As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados em ata somente com a menção
do objeto a que se referirem, exceto quando houver requerimento aprovado em plenário requisitando a transcrição integral.
Art. 71. Das reuniões realizadas pela Mesa Diretora, bem como pelas Comissões será feita não só a gravação,
mas também a ata contendo resumidamente as decisões tomadas.
Paragrafo único: As atas mencionadas no caput serão confeccionadas pela Secretaria quando se tratar de
reuniões realizadas pela Mesa Diretora e pelos Secretários quando se tratar de reuniões de Comissões.
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CAPITULO III
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO
Art. 72. A Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar reunir-se-á em sessão solene de instalação da
legislatura, no dia primeiro do ano subsequente à eleição, às 10 (dez) horas, sob a presidência do Vereador mais votado
dentre os presentes, independentemente de convocação, havendo maioria absoluta dos membros presentes, para a posse
de seus membros, posteriormente do Prefeito e do Vice-Prefeito pela Presidência eleito.
Paragrafo único: O eleito e diplomado Vereador deverá apresentar à Mesa Diretora, pessoalmente ou por
intermédio de seu partido, até 31 de dezembro do ano de sua eleição, copia do diploma expedido pela Justiça Eleitoral,
juntamente a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária, declaração de bens, prova de sua
desincompatibilização, quando necessária, e demais dados para fins de composição de sua ficha funcional individual, que
será por ele assinada depois de empossados.
Art. 73. Na sessão de instalação da legislatura a ordem dos trabalhos será a seguinte:
I - entrega à Mesa Diretora, pelos Vereadores, de diploma e declaração de bens em copia autenticada;
II - prestação do compromisso legal dos Vereadores titulares;
III - posse dos Vereadores titulares presentes;
IV - eleição dos membros da Mesa Diretora;
V - posse dos membros da Mesa Diretora
VI - entrega à Mesa Diretora, pelo Prefeito e Vice-Prefeito, de diploma e declaração de bens em copia autenticada;
VII - prestação do compromisso legal do Prefeito e do Vice-Prefeito;
VIII - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
IX - indicação dos líderes de bancada conforme determina o art. 59 e seguintes;
X - eleição e posse das Comissões Permanentes e da Comissão Representativa.
Art. 74. O compromisso referido no item II do art. anterior será prestado da seguinte forma:
I – O Vereador mais jovem dentre os presentes proferirá o seguinte compromisso:
“Prometo desempenhar o mandato popular que me foi conferido, para a afirmação dos valores supremos da
liberdade e da vida e para a construção de uma sociedade democrática, justa e igualitária, cumprindo e fazendo cumprir
dignamente a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal e observar as Leis, trabalhando
pelo engrandecimento do Município e o bem estar da população”.
II – A seguir, os demais Vereadores confirmarão declarando: - “ASSIM PROMETO”.
§ 1º. Prestando compromisso todos os Vereadores presentes, a Presidência provisório dar-lhes-á posse com as
seguintes palavras – “DECLARO EMPOSSADOS OS SENHORES VEREADORES QUE PRESTARAM COMPROMISSO”.
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§ 2º. O compromisso será lavrado em livro próprio, com o respectivo termo de posse, que será assinado por todos
os Vereadores.
Art. 75. Não se verificando a posse de Vereador, deverá fazê-lo perante a Presidência da Câmara de Vereadores,
no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de ser considerado renunciante, exceto motivo de doença comprovada.
CAPITULO IV
DA SESSÃO ORDINÁRIA
Art. 76. As sessões ordinárias compõem-se das seguintes partes:
I – Verificação de quórum
II – Expediente Nobre
III – Primeira parte do Período das Comunicações;
IV - Ordem do Dia;
V – Segunda Parte do Período das Comunicações;
VI – Expediente;
VII –Tribuna para Expressão Popular.
Seção I
Das disposições Gerais
Da Verificação de Quórum
Art. 77. Antes da verificação do quórum a Presidência solicitará ao Secretario que faça a leitura de um trecho
bíblico escolhido aleatoriamente. Feita a chamada e verificado o quórum de maioria absoluta para instalação da sessão, a
Presidência declarará aberta a mesma proferindo as seguintes palavras: havendo quórum, declaro aberta a sessão
ordinária.
Art. 78. Não havendo quórum regimental para início dos trabalhos ou não havendo reunião por deliberação do
Plenário, a Presidência declarará a impossibilidade da realização da mesma, designando o Expediente e a Ordem do Dia
para a sessão seguinte.
Sessão II
Do Expediente Nobre
Art. 79. O Expediente Nobre, com nova verificação de quórum, terá duração máxima de 30 (trinta) minutos,
destinado a homenagens e assuntos relevantes.
§ 1º. O espaço do Expediente Nobre será garantido a apenas um Vereador, através de inscrição prévia de, no
mínimo, 24 horas úteis, junto à Mesa Diretora, declinando o assunto a ser abordado;
§ 2º. O mesmo Vereador terá direito de usar o Expediente Nobre uma vez a cada semestre;
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§ 3º. O Vereador que se inscrever para o Expediente Nobre não poderá utilizar o seu espaço previsto no Período
das Comunicações, primeira e segunda parte.
Sessão III
Do Período das Comunicações
Art. 80. O Período das Comunicações será dividido em duas partes:
I - a primeira parte no inicio da Sessão será destinada, sem apartes:
a) a Presidência para seus informes, pelo prazo de 5 (cinco) minutos;
b) aos Vereadores inscritos que desejarem falar sobre assuntos estranhos à Ordem do Dia pelo prazo de 5 (cinco)
minutos cada.
II - a segunda parte, após a discussão e votação das proposições da Ordem do Dia, será destinada aos
Vereadores não inscritos na primeira parte, por um prazo de 10 (dez) minutos cada para discursar sobre assuntos de seus
interesses, podendo nesse período serem aparteados, desde que permita o orador, sendo descontado o tempo concedido
para o aparte.
§ 1º. O prazo concedido para cada orador é seu, podendo apresentar proposições, permutar com colega inscrito
ou cedê-lo, em globo, a outro colega, inscrito ou não, ou mesmo desistir de utilizá-lo.
§ 2º. A ordem de inscrição é realizada pelas bancadas em forma de rodízio, por sessão plenária, até o seu início,
observando-se não só a ordem em livro próprio aberto para este fim, mas também o prescrito no parágrafo único do art. 93
desta Resolução.
Sessão IV
Do Expediente
Art. 81. Expediente é a parte da sessão destinada à leitura da ata e do material protocolado antes das 24 (vinte e
quatro) horas uteis da sessão plenária, e terá duração de no máximo de 30 (trinta) minutos, esgotado, o qual, se ainda
houver material, será lido na sessão plenária seguinte.
Art. 82. O Expediente obedecerá aos seguintes critérios:
I - leitura de documentos de qualquer origem e proposições em geral na seguinte ordem:
a) proposições oriundas do Poder Executivo;
b) proposições oriundas dos Vereadores;
c) proposições oriundas dos demais órgãos e entidades.
II – apresentação de proposições não sujeitas à discussão e votação, mas sujeitas ao recebimento de emendas;
III - votação da ata da sessão anterior, requerimentos, relatórios não submetidos à discussão;
IV – discussão e votação de requerimentos, recursos, indicações e pareceres contrários;
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Art. 83. Feita a leitura dos documentos, da ata e das ementas dos requerimentos, pedidos, relatórios, indicações e
pareceres serão os mesmos despachados conforme suas características.
Paragrafo único. As proposições oriundas do Poder Executivo e Legislativo serão apresentadas ao Plenário e
despachadas pela Presidência ou distribuídas pela Mesa Diretora as Comissões Permanentes da Casa para analise e
parecer.
§ 1º. Após a leitura do expediente, o Secretário dará, de forma resumida, conta ao Plenário de todo o material do
Expediente e o despachará, dando-lhe o devido destino.
§ 2º. Lida ou não a ata pelo Secretário, se não houver retificações, a Presidência a colocará em votação.
§ 3º. As retificações à ata serão declaradas de forma verbal ou escritas pelos interessados por meio de
requerimento enviado à Mesa Diretora para que nela sejam incluídas, conforme prevê o inciso I do art. 70 desta
Resolução.
§ 4º. As proposições sujeitas a despacho da Presidência ou que sejam levadas a discussão e votação em
Plenário, deverão ser protocoladas 24 (vinte e quatro) horas uteis antes da sessão plenária, devendo as protocoladas após
esse prazo serem encaminhadas para o Expediente da sessão plenária seguinte.
§ 5º. Os documentos do Expediente incluem todo o material vindo à Câmara de Vereadores, de qualquer origem,
inclusive os ofícios do Poder Executivo que serão lidos, na íntegra ou em resumo pelo Secretário, a juízo da Presidência,
ressalvado a qualquer Vereador o direito de requerer a leitura integral.
Art. 84. As proposições, após leitura das ementas em plenário, serão encaminhados por copias aos Vereadores
para fins de conhecimento e oferecimento de emendas e pareceres.
Art. 85. As proposições mencionadas no inciso II do art. 82, são aquelas de qualquer origem e natureza, que
depois de aceitos pela Mesa Diretora e numerados, poderão ser emendados antes de serem distribuídos às Comissões da
Casa.
§ 1º. As proposições mencionadas no inciso II do art. 82 e que forem protocoladas depois das 24 (vinte e quatro)
horas uteis anteriores a sessão serão incluídas no expediente da sessão plenária subsequente.
§ 2º. A Mesa Diretora, com recurso do autor para o Plenário, assim como o próprio autor, poderá retirar do
Expediente as proposições em desacordo com as prescrições regimentais.
Art. 86. Concluído o Expediente, passar-se-á de imediato a Tribuna para Expressão Popular se houver inscritos.
Seção V
Da Inclusão, preferencia ou Destaque para a Ordem do Dia.
Art. 87. Antes do período compreendido entre o Expediente Nobre e a Primeira Parte do Período das
Comunicações, a Presidência:
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I - consultará os Vereadores sobre requerimentos verbais para inclusão, preferencia ou destaque de proposição ou
parte dela, já inserida na Ordem do Dia para votação em separado ou nos termos do inciso XXI, do art. 127 desta
Resolução.
II - destinará o tempo necessário para a entrega de homenagens e a concessão da palavra ao autor da
proposição, ao homenageado e aos demais convidados, nos termos deste Regimento.
Parágrafo único. A inclusão de proposição para a Ordem do Dia deverá estar instruída com os pareceres das
comissões para os quais foi despachada e somente pode ser requerida se for de iniciativa do próprio Vereador, ou se for
de autoria do Poder Executivo, pelo líder de governo.
Seção VI
Da Ordem do Dia
Art. 88. Finda primeira parte do Período das Comunicações iniciam-se as discussões e votações das proposições
constantes na Ordem do Dia.
§ 1º. Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, serão iniciadas as discussões e votações,
obedecida a seguinte ordem:
I - matérias em regime especial;
II - matérias em regime de urgência;
III - veto;
IV - projeto de Emenda à Lei Orgânica;
V – projetos de lei;
VI – projetos de resolução;
VII – projetos de decretos;
VIII - outras proposições.
Art. 89. A Ordem do Dia só poderá ser interrompida:
I - para votar pedido de licença do Prefeito;
II - para votar requerimento:
a) de licença de Vereador;
b) de retirada de proposição constante da Ordem do Dia;
c) de prorrogação da sessão;
d) de adiamento de discussão ou votação;
III - para dar posse a Vereador;
IV - para recepcionar visitante ilustre;
V - para adotar providência com o objetivo de estabelecer a ordem;
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VI - para receber questão de ordem pertinente à matéria em debate.
§ 1º - Durante a Ordem do Dia só serão admitidas questões de ordem pertinentes à matéria em discussão, não
sendo permitida a concessão de apartes.
§ 2º. Estando em andamento a votação, a Ordem do Dia não será suspensa.
§ 3º. Durante os debates da ordem do dia poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao
assunto discutido, os quais serão deliberados pelo plenário sem previa discussão.
Art. 90. Nada impede que as proposições constantes da Ordem do Dia sejam emendadas pelos líderes das
bancadas durante o período de discussão conforme determina o inciso III do art. 133 e seguintes desta Resolução.
Seção VII
Da Tribuna para Expressão Popular
Art. 91. A Tribuna para Expressão Popular constitui-se em espaço democrático a ser utilizada por representantes
legais de entidades sindicais, associações de moradores e demais organizações populares com existência jurídica e
legalmente registradas junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Dilermando de Aguiar ou
São Pedro do Sul e represente parcela, setor ou segmento do Município de Dilermando de Aguiar.
§ 1º. O espaço de tempo reservado à Tribuna para a Expressão Popular, que não integrará a sessão, será de 30
(trinta) minutos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) minutos a critério da Presidência da Câmara de Vereadores ou
de seu substituto, podendo cada representante que fizer uso da mesma, utilizar-se de no máximo 10 (dez) minutos.
§ 2º. Os assuntos deverão conter matéria de interesse comunitário e que venham enriquecer os trabalhos do
legislativo.
§ 3º - O orador, para fazer uso da palavra junto à Tribuna, deverá apresentar à Secretária da Câmara de
Vereadores, requerimento para usar a palavra com a devida comprovação da entidade que representa, com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas uteis da sessão, sendo que em caso de ofensa a pessoas ou entidades, o orador será
responsabilizado pessoalmente nos termos da lei pelos abusos cometidos.
§ 4º. O uso da Tribuna para Expressão Popular respeitará a ordem de inscrição, dando-se prioridade às pessoas
que ainda não a tenham utilizado e a relevância do assunto a ser tratado.
§ 5º. A Secretaria da Câmara de Vereadores manterá livro próprio para controle de inscrições das pessoas
interessados em expor seus problemas, mencionando nome, função do orador, o tema a ser abordado, data de inscrição e
ainda, a data da sessão em que a mesma irá fazer uso da Tribuna.
Seção VIII
Do Quórum
Art. 92. As deliberações da Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, individuais e
intransferíveis, presente a maioria absoluta de seus membros, exceto os casos expressos neste Regimento.
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Seção IX
Das Inscrições
Art. 93. As inscrições para discussão no Expediente e para a Ordem do Dia serão feitas de próprio punho em livro
especial que estará à disposição dos interessados sobre a Mesa Diretora, antes da abertura da sessão.
Parágrafo único. Desistindo ou ausentando-se um ou mais Vereadores inscritos para discussão no Expediente ou
na Ordem do Dia, poderão fazer uso da palavra os inscritos pela ordem constante do livro de inscrição.
Art. 94. As inscrições para a primeira parte do Período das Comunicações serão feitas pela Mesa Diretora
mediante rodízio permanente, na sequência alfabética direta dos nomes indicados pelas bancadas, exceto para a
Presidência, que terá sua inscrição intransferível assegurada a qualquer momento.
Art. 95. O Vereador que pedir a palavra para discorrer sobre a proposição em debate, não poderá:
I - desviar-se da matéria em debate;
II - falar sobre matéria vencida.
Art. 96. Quando dois ou mais Vereadores pedirem a palavra simultaneamente para falar sobre o mesmo assunto,
a Presidência deverá concedê-la na seguinte ordem:
I - ao autor da proposição;
II - ao relator;
III - ao autor de emenda;
IV – ao Vereador contrário à matéria em discussão; e
V – ao Vereador favorável à matéria em discussão.
Seção X
Dos Prazos para Intervenção
Art. 97. O Vereador terá à sua disposição, exceto os casos específicos, os seguintes prazos:
I – 2 (dois) minutos para apartear.
II – 3 (três) minutos para requerimentos, indicações, recursos e pareceres contrários sujeitos a discussão;
III – 5 (cinco) minutos para comunicação de líder, questão de ordem, defesa de chapa para eleição da Mesa
Diretora e despacho da Presidência;
IV – 10 (dez) minutos para discussão da Ordem do Dia e em casos especiais não previstos neste Regimento e
deferidos pela Presidência;
V – 15 (quinze) minutos para discussão do PPA, LDO, LOA e da prestação de contas do Prefeito;
VI – 20 (vinte) minutos para discussão na Ordem do Dia, quando autor ou relator da proposição;
VII - 05 minutos para contestar, a juízo do (a) Presidente (a), acusação pessoal à própria conduta, feita durante os
pronunciamentos, debates ou na Tribuna Livre, ou contradizer o que lhe for indevidamente atribuído como opinião pessoal.
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CAPITULO V
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Art. 98. A Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar poderá ser convocada extraordinariamente em caso de
urgência e interesse público relevante:
I - pela Presidência da Câmara de Vereadores no período ordinário e no recesso;
II - pelo Prefeito Municipal no recesso parlamentar;
III – por 1/3 (um terço) de seus membros no período ordinário.
§ 1º. As sessões extraordinárias, que não tem tempo predeterminado para encerramento, serão destinadas
exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia, não havendo Expediente nem Pauta,
exigindo-se maioria absoluta para deliberar.
§ 2º. A Presidência da Câmara de Vereadores dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de
comunicação escrita ou verbal.
§ 3º. As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive nos
domingos e feriados.
§ 4º. A urgência e o interesse público relevante serão justificados por escrito e dirigidos a Presidência da Câmara
de Vereadores, indicando as proposições ou assuntos a serem tratados e será deliberado pelo Plenário conforme
determina o inciso XVIII do art. 127 do Regimento Interno.
§ 5º. Nas sessões extraordinárias todos os Vereadores poderão se manifestar sobre a Ordem do Dia em apenas
uma oportunidade pelo prazo de 10 (dez) minutos cada.
Art. 99. A convocação para uma sessão extraordinária deverá ser feita com antecedência de:
I – 24 (vinte e quatro) horas uteis, quando feita durante a sessão ordinária;
II – 48 (quarenta e oito) horas uteis, quando feita, a convocação, através de expediente dirigido a cada Vereador.
CAPITULO VI
DA SESSÃO SOLENE
Art. 100. As sessões solenes, que serão convocadas pela Presidência para o fim específico que lhes for
determinado e que poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara de Vereadores, destinam-se:
I - posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
II - comemorações;
III - homenagens;
Art. 101. Nas sessões solenes não haverá Expediente nem Pauta, sendo dispensada também a verificação de
presença.
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Art. 102. As sessões solenes, que não tem tempo predeterminado para encerramento, serão divididas em:
a) execução do Hino Nacional Brasileiro e Rio-grandense;
b) pronunciamento das autoridades presentes, da Presidência da Câmara e dos Vereadores designado pelas
bancadas
c) pronunciamento do homenageado, conforme concessão da Mesa Diretora.
Paragrafo único: As sessões solenes devem obedecer às regras prescritas na Resolução n°. 004/2019 que prevê
regras para os Cerimoniais.
TITULO V
DAS PROPOSIÇÕES
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 103. Proposição é toda matéria sujeita ou não a parecer das Comissões e deliberação da Presidência, ouvida
a Mesa Diretora, ou do Plenário, devendo ser redigida com clareza em termos explícitos e sintéticos, observando a técnica
legislativa e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.
§ 1º. As proposições em forma de indicação, relatórios, pareceres e requerimentos independem de pareceres das
Comissões, dependendo apenas de deliberação da Presidência, da Presidência ouvida a Mesa Diretora, ou do Plenário.
§ 2º. As proposições em forma de pedidos independem de parecer das Comissões, dependendo apenas de
deliberação da Mesa Diretora que dará sua devida tramitação por meio de oficio.
§ 3º. As proposições que fizerem referência a leis e demais atos legais ou tiverem sido precedidas de estudos,
contrato ou concessão, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos referidos textos, sob pena de só iniciar a
contagem dos prazos de tramitação após apresentados os referidos documentos.
Art. 104. Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.
Paragrafo único. As assinaturas que se seguirem às do autor serão consideradas de apoio, implicando na
concordância dos signatários com o mérito da proposição subscrita.
Art. 105. Recebidas às proposições na Secretaria da Câmara, serão protocoladas, numeradas, sendo que depois
de lidas no Pequeno Expediente da Sessão, serão despachadas ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL
para conhecimento público.
Parágrafo Único. A contagem do prazo das proposições tem início a partir do protocolo na Secretaria, exceto o
prescrito no paragrafo 3º do art. 103.
Art. 106. As proposições mencionadas no inciso I, II, XI e XII do art. 111 desse Regimento oriundas do Poder
Executivo, deverão ser entregues acompanhadas de versão digitalizada.
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Art.107. É lícito a Presidência, de ofício, com recurso de sua decisão para o Plenário, ou a requerimento de
Vereador autor da mesma, retirar da Ordem do Dia a proposição, que ainda não se encontra sob deliberação do Plenário,
que necessite de parecer de outra Comissão ou que esteja em desacordo com a exigência regimental, ou demande
qualquer providência complementar, devendo o requerimento ser entregue:
I – a Presidência se ainda não recebeu o parecer das Comissões ou este for contrário;
II – ao Plenário se já recebeu o parecer das Comissões, seja ela contrário ou favorável.
§ 1º. A retirada da proposição da Ordem do Dia pelo Presidente da Mesa Diretora ou pelo requerimento do autor
da proposição, implica no término definitivo de sua tramitação no ano legislativo, exceto aquela que dependam das
providências previstas no caput desse artigo.
§ 2º. A retirada de proposição do Expediente poderá ser feita mediante requerimento de seus autores a
Presidência da Mesa Diretora, se ainda não se encontrarem em deliberação pelo Plenário, ou com a anuência desse em
caso contrario.
§ 3º. Iniciada a discussão de qualquer proposição constante da Ordem do Dia, esta somente poderá ser retirada
por meio de Requerimento verbal feito pelo autor ou um dos autores, devendo ser aprovada por maioria simples do
Plenário.
Art. 108. No período de recesso parlamentar, as proposições que tenham sido protocoladas até a penúltima
sessão ordinária do ano, serão arquivadas pela Mesa Diretora por meio de Resolução, sendo desarquivadas no ano
seguinte, de oficio pela Presidência ou a requerimento dos Vereadores.
Art. 109. Não será aceita pela Mesa Diretora e Comissões proposições que:
I - delegue ao Poder Executivo atribuições privativas do Legislativo;
II - contenha matéria alheia à competência da Câmara de Vereadores;
III - seja evidentemente inconstitucional;
IV - seja antirregimental pela apresentação ou pela matéria nela contida;
V - contenha expressões ou termos ofensivos a quem quer que seja;
VI - já tenha outra idêntica em andamento;
VII – tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa;
VIII – tenha sido retirada de tramitação o;
IX - faça referência à lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de
sua transcrição;
X - seja redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada.
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Art. 110. Quando, por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento de qualquer proposição,
vencidos os prazos regimentais, a Mesa Diretora fará reconstituir o respectivo processo, pelos meios ao seu alcance e
providenciará a sua tramitação.
Art. 111. São proposições:
I - projeto de emenda à Lei Orgânica;
II - projeto de lei;
III - projeto de decreto legislativo;
IV - projeto de resolução;
V – indicação;
VI - requerimento;
VII - pedidos
VIII – emenda;
IX – pareceres;
X – recurso;
XI – relatórios;
XII – mensagens aditivas;
XIII – veto;
XIV – outras.
Paragrafo único: As proposições I, II, III, IV, VIII, XII e XIII serão colocadas em discussão prévia na primeira
sessão ordinária após serem protocoladas na Secretaria.
CAPITULO II
DOS PROJETOS DE LEI
Art. 112. Projeto de Lei é a proposição sujeita à sanção do Prefeito, que disciplina matéria de competência do
Município.
Art. 113. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, Bancada, à Mesa Diretora, às Comissões
Permanentes, ao Prefeito e a iniciativa popular.
Art. 114. É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei previstos no art. 58 da Lei
Orgânica.
CAPITULO III
DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
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Art. 115. Os projetos de leis complementares a Lei Orgânica somente serão aprovados se obtiverem maioria
absoluta dos votos dos membros da Câmara de Vereadores em dois turnos de votação nominal, observadas, na sua
tramitação, as demais normas regimentais para discussão e votação.
CAPITULO IV
DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 116. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada à regular matéria de competência exclusiva da
Câmara de Vereadores e que produza efeitos internos e externos, não sendo submetido à apreciação do Prefeito, sendo
promulgado pela Presidência da Câmara de Vereadores.
Art. 117. Serão objeto de Decreto Legislativo:
I - decisão sobre a prestação anual de contas do Prefeito;
II - autorização para o Prefeito ausentar-se do Município ou licenciar-se;
III - sustação, no todo ou em parte, de lei, ato, resolução ou regulamento municipal, ou de qualquer de suas
respectivas disposições que tenham sido declaradas, por decisão judicial, transitadas em julgado, inconstitucionalmente ou
infringentes à Lei Orgânica;
IV – cassação de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito na forma prevista na legislação;
V - conclusões de Comissões Parlamentares de Inquérito, conforme o caso;
VI - rejeição ou aceitação de veto;
VII – suplementação / redução de dotações orçamentarias da Câmara de Vereadores.
VIII - a abertura de créditos suplementares ou especiais mediante anulação total ou parcial de dotação da Câmara
de Vereadores.
CAPITULO V
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Art. 118. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara
de Vereadores e que produza efeitos internos, não sendo submetido à apreciação do Prefeito, sendo promulgada pela
Presidência da Câmara de Vereadores.
Art. 119. Constitui matéria sujeita a Projeto de Resolução:
I - perda de mandato de Vereador;
II - concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária de interesse do Município;
III - concessão de licença a Vereador para tratar, sem remuneração, de interesse particular;
IV - criação das Comissões Permanentes;
V - criação das Comissões Transitórias, bem como suas conclusões e deliberações do Plenário, quando for o
caso;
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VI – regimento interno da Câmara de Vereadores e suas alterações;
VII - todo e qualquer assunto de economia interna, de caráter geral ou normativo, não enquadrado nos limites dos
simples atos administrativos;
VIII - criação, transformação ou extinção de cargos e funções dos servidores da Câmara de Vereadores e fixação
da respectiva remuneração;
IX – recurso contra ato da Presidência da Câmara de Vereadores ou Comissão;
X – perda ou destituição de membros da Mesa Diretora ou das Comissões;
XI - decisão sobre prestação de contas da Presidência da Câmara de Vereadores;
XII - declarar a prejudicialidade de proposição;
XIII - concessão de licença a Vereador para assumir cargo de Secretario Municipal.
Art. 120. A iniciativa dos Projetos de Resolução caberá a qualquer Vereador, Bancada, Comissão e Mesa Diretora.
CAPITULO VI
DAS INDICAÇÕES
Art. 121. Indicação é a proposição em que o Vereador solicita a manifestação da Câmara de Vereadores, sobre
determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de competência do Legislativo.
Art. 122. A Indicação destina-se, ainda, a propor medidas de interesse publico ao Poder Executivo.
Art. 123. Uma vez protocolada a indicação, a mesma será colocada na Ordem do Dia e levada a discussão e
votação pelo Plenário na mesma sessão ordinária, não necessitando de discussão prévia, nem parecer das comissões.
Parágrafo único. As indicações, após aprovadas em Plenário, serão encaminhadas, por meio de ofício, a quem de
direito.
CAPITULO VII
DOS REQUERIMENTOS
Art. 124. Requerimento é a proposição dirigida a Presidência, à Mesa Diretora ou ao Plenário, por qualquer
Vereador ou Comissão, sobre assunto do expediente, da ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador.
Parágrafo único. Uma vez protocolado o requerimento, o mesmo será despachado imediatamente pela
Presidência, pela Presidência ouvida a Mesa Diretora, ou pelo Plenário quando então serão levados a discussão e votação
ou somente a votação na mesma sessão ordinária, não necessitando de parecer das comissões.
Seção I
Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho apenas da Presidência
Art. 125. Serão verbais ou escritos, e despachados pela Presidência os requerimentos que solicitem:
I - a palavra, ou a desistência desta;
II - permissão para falar sentado;
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III - leitura na integra de proposição sujeita ao conhecimento do Plenário;
IV - observância de disposição regimental;
V - verificação de quórum;
VI - encaminhamento de votação;
VII - retificação de ata;
VIII - declaração de voto;
IX - solicitar pedido de informações ao Poder Executivo;
X - retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetida e a deliberação do plenário;
XI - pedido de vistas;
XII - informações sobre a ordem dos trabalhos, ou a Ordem do Dia;
XIII - prorrogação de prazo para o orador na tribuna;
XIV - posse de Vereador ou Suplente;
XV - preenchimento de lugar em Comissão;
XVI - suspensão da sessão;
XVII – questões de ordem;
XVIII – pedir esclarecimentos sobre atos de administração da Câmara de Vereadores.
§ 1º. Os requerimentos previstos nesse artigo não estão sujeitam a discussão e votação.
§ 2º. Os referidos requerimentos devem ser apresentados imediatamente após o fato que der causa, sendo que
durante a Ordem do Dia devem ser apresentados apenas aqueles que digam respeito às proposições em pauta.
§ 3º. Em caso de indeferimento e a pedido do autor, caberá recurso ao Plenário pelo processo simbólico.
Seção II
Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho da Presidência, Ouvida a Mesa
Art. 126. Serão verbais ou escritos e despachados pela Presidência, ouvida a Mesa Diretora, os requerimentos
que solicitem:
I – empréstimo do Plenário ou Anexo Ari Azenha;
II - requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara de Vereadores;
III – licença de Vereador;
IV – diárias para servidores;
V - retirada, pelo autor, de proposição com parecer contrário ou sem parecer;
VI - renúncia de cargo na Mesa Diretora ou Comissão;
VII - esclarecimento sobre ato da administração ou economia interna da Câmara de Vereadores
VIII - constituição de Comissões Especiais ou de Representação;
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IX - tribuna livre;
X – inversão da Ordem do Dia.
XI – tribuna para expressão popular;
XII – audiência pública;
XIII – requisição de imagens das câmeras de segurança;
XIV – informações a ouvidora ou com base na lei de acesso a informação conforme determina a Resolução nº.
002/2019 e Lei Municipal nº. 626/2013.
§ 1º. Os requerimentos mencionados nos incisos I, II, III, IV, VII, VIII, IX, XI e XII do caput devem ser protocolados
24 (vinte e quatro) horas uteis antes da sessão a que serão apresentados no expediente.
§ 2º. Os requerimentos mencionados nos incisos V, VI, X, XIII e XIV podem ser apresentados durante a realização
da sessão.
§ 3º. Todos os requerimentos mencionados no caput desse artigo não estão sujeitos à discussão e votação e
quando feitos durante as sessões essa deverá ser suspensa para serem despachados pela Presidência.
Seção III
Dos Requerimentos Sujeitos a Deliberação do Plenário
Art. 127. Serão verbais ou escritos e sujeitos a deliberação do plenário, os requerimentos que solicitem:
I – realização de sessão extraordinária ou solene;
II – adiamento de votação;
III – diária para Vereadores;
IV - votação da proposição por título, capítulo ou seções;
V – votação em destaque;
VI - verificação de votação
VII – constituição de Comissões;
VIII - convocação de Secretários da administração municipal para prestarem pessoalmente informações sobre
assuntos previamente determinados;
IX - retirada da Ordem do Dia pelo autor de proposição já colocada em deliberação pelo Plenário;
X - prorrogação de prazo por qualquer Comissão;
XI – concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo por
mais de 15 (quinze) dias;
XII - desarquivamento de proposição após o recesso;
XIII – adiamento de discussão;
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XIV - prorrogação de sessão plenária;
XV - inclusão em Ordem do Dia de proposição com parecer, em condições regimentais de nela figurar;
XVI – a prejudicialidade de proposições;
XVII – sessão no interior;
XVIII – regime de urgência;
XIX – encerramento de discussão;
XX – a destituição de membros da Mesa Diretora;
XXI - preferência para discussão de uma proposição sobre a outra;
XXII – outros casos que a Mesa Diretora entender necessário.
Paragrafo único. Os requerimentos previstos nesse artigo estão sujeitos à discussão pelo prazo de 3 minutos para
cada Vereador interessado.
Art. 128. Uma vez despachados pela Presidência da Mesa Diretora tais requerimentos, o mesmo fará publicar
Resolução contendo a sua decisão para aqueles atos para os quais esse procedimento se faça necessário.
CAPITULO VIII
DOS PEDIDOS
Seção I
Dos Pedidos de Providencias
Art. 129. Pedido de providências é a proposição que, depois de aceita pela Mesa Diretora, será dirigida ao Prefeito
solicitando a execução de obras e serviços de interesse da coletividade.
Art. 130. Protocolado o pedido 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, o mesmo será lido no Expediente e
despachado pela Presidência a quem de direito.
Seção II
Dos Pedidos de Informação
Art. 131. Pedido de Informação é a proposição que qualquer Vereador poderá encaminhar a Mesa Diretora sobre
atos ou fatos atribuídos ao Prefeito e aos Secretários, cuja fiscalização interesse ao Poder Legislativo no exercício de suas
atribuições constitucionais, ou sobre matéria em tramitação na Casa.
§ 1º. Protocolado o pedido 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, o mesmo será lido no Expediente e
despachado pela Presidência a quem de direito pela Presidência da Câmara de Vereadores por meio de oficio, tendo
aqueles o prazo de até 30 dias conforme prevê a Lei Orgânica para prestar as referidas informações.
§ 2º. Somente serão admitidos pedidos de informações sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite
ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara Municipal;
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§ 3º. Esgotado o prazo previsto na Lei Orgânica para resposta, a Presidência reiterará o pedido, acentuando essa
circunstância, dando conhecimento ao plenário e encaminhando a documentação ao autor para as providências cabíveis.
CAPITULO IX
DAS EMENDAS
Art. 132. Emenda é a proposição apresentada pelos Vereadores como acessória de outra, sendo a principal
qualquer uma dentre as referidas no art. 111 desta Resolução.
Art. 133. A apresentação de emenda far-se-á por:
I - Vereador, na Pauta e nas Comissões;
II - Comissão, enquanto a matéria estiver sob o seu exame;
III – pelos líderes das bancadas na Ordem do Dia.
Art. 134. As emendas podem ser:
I - aditivas;
II – supressiva;
III – modificativa;
IV – substitutiva;
V – redacional.
§ 1º. Entende-se por emenda aditiva a que se acrescenta a outra proposição;
§ 2º. Entende-se por emenda supressiva aquela que erradica artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do texto de
proposição;
§ 3º. Entende-se por emenda modificativa aquela que altera artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item de proposição,
devendo o dispositivo a que se refere ser reproduzido por inteiro;
§ 4º. Entende-se por emenda substitutiva aquela que altera substancialmente o texto de proposição;
§ 5º. Entende-se por emenda de redação aquela que visa sanar vício de linguagem, incorreção de técnica
legislativa ou lapso formal, e que poderá ser apresentada expressamente ou, quando tratar de matéria constante da ordem
do dia, verbalmente por qualquer Vereador, sendo vedada esse tipo de emenda para modificar ou acrescentar o conteúdo
proposto no projeto original.
Art. 135. As emendas poderão ser apresentadas quando as proposições estiverem sendo apresentadas no
Expediente, examinadas nas Comissões ou na Ordem do Dia, nesse caso pelos líderes das bancadas, desde que não
iniciada a votação.
Art. 136. As emendas deverão ser apresentadas da seguinte forma:
I – quando a proposição principal não constar da ordem do dia, será aceita emenda a qualquer momento e
encaminhada às comissões competentes, independente de leitura no expediente.
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II – apresentada em proposições constante da Ordem do Dia, será aceita se protocoladas antes de iniciada a
discussão da matéria e encaminhada de imediato às comissões.
Paragrafo Único. Na hipótese do inciso II, a matéria principal juntamente com o emenda retornará às Comissões
que deverão apreciá-la, tendo elas o prazo comum de 7 (sete) dias para emitir parecer a emenda e encaminhar para
inclusão na próxima Ordem do Dia.
Art. 137. Todas as emendas devem ser submetidas às Comissões para parecer conforme competência para
análise da proposição.
Art. 138. Não serão admitidas emendas que impliquem aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos parágrafos §3º e §4º do art. 166 da Constituição Federal.
CAPITULO X
DOS PARECERES
Art. 139. Parecer é o pronunciamento escrito de uma Comissão sobre qualquer proposição que lhe haja sido
regimentalmente distribuída.
Parágrafo único. A Comissão que tiver de apresentar parecer sobre proposições e demais assuntos submetidos à
sua apreciação cingir-se-á à matéria de sua exclusiva competência.
Art. 140. Nenhuma proposição que, regimentalmente, tenha de receber parecer escrito de Comissão, poderá ser
submetida à decisão do Plenário antes da referida Comissão se manifestar, exceto o prescrito no parágrafo primeiro e
segundo do art. 103 desta Resolução, matéria em regime de urgência ou matéria com o prazo regimental esgotado para
que a Comissão se pronuncie e esta não o tenha feito por qualquer motivo.
Art. 141. O parecer por escrito constará de 5 (cinco) partes:
I – ementa;
II - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame;
III – conclusão do relator;
IV - voto do Relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total
ou parcial da matéria, ou sobre a necessidade de oferecer-lhe emenda;
V – voto dos membros, acolhendo ou não o voto do relator e a indicação dos Vereadores votantes e respectivos
votos.
§ 1º. O parecer dado nas emendas pode constar apenas das partes indicadas nos incisos I, III, IV e V dispensado
o relatório.
§ 2º. O voto do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá voto vencido.
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§ 3º. Os pareceres aprovados, depois de opinar a última Comissão a que tenha sido distribuído o processo, serão
remetidos juntamente com a proposição à Mesa Diretora.
§ 4º. Sempre que os pareceres das Comissões Permanentes forem pela rejeição da proposição, deverá o plenário
deliberar primeiro sobre o parecer no Expediente, antes de entrar na discussão e votação da proposição principal.
Art. 142. Ressalvada a hipótese de interposição do recurso de que trata o art. 148 desta Resolução, será
terminativo o parecer da Comissão de Constituição, Leis e Cidadania pela inconstitucionalidade ou injuridicidade da
matéria e o da Comissão de Finanças e Orçamento no sentido da inadequação orçamentária da proposição, resultando no
arquivamento da proposição.
§ 1º. Em caso de recurso, o parecer da Comissão só deixará de prevalecer pelo voto da maioria absoluta dos
membros da Casa, voltando à proposição a sua tramitação normal.
§ 2º. O parecer contrário à emenda não obsta a que a proposição principal siga seu curso regimental.
§ 3º. A comunicação do arquivamento da proposição será feita de oficio pela Presidência no Plenário.
Art. 143. Os pareceres serão apresentados dentro do prazo máximo de até 30 (trinta) dias, a contar do
encaminhamento da proposição para as Comissões.
§ 1º. Tratando-se de proposições como códigos, estatutos ou assunto de demorada elaboração, os pareceres
serão expedidos em um prazo de até 60 (sessenta) dias.
§ 2º. O prazo será comum a todas as Comissões envolvidas.
§ 3º. Excetuadas as proposições em regime de urgência e as emendas, cujos prazos não podem ser prorrogados,
as demais proposições poderão ter seus prazos prorrogados por uma só vez, pelo mesmo prazo, mediante requerimento
aprovado pela maioria absoluta dos membros da Comissão e comunicado ao Plenário Legislativo na leitura do Expediente.
Art. 144. Quando se tratar de matéria urgente o parecer deverá ser expedido em um prazo de 7 (sete) dias a
contar do encaminhamento as Comissões pela Mesa Diretora.
Paragrafo único. Caso não tenha sido possível reunir a Comissão em 7 (sete) dias para expedir o parecer dos
projetos em regime de urgência, a Presidência da Câmara de Vereadores suspenderá os trabalhos do Plenário, por prazo
não superior a 30 (trinta) minutos, a fim de que a Comissão se pronuncie.
Art. 145. Caso seja necessário efetuar alguma diligência, os prazos ficarão suspensos por, no máximo:
I – 14 (quatorze) dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinário;
II – 7 (sete) dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.
Parágrafo único. Findo esse prazo a Comissão deverá expedir seu parecer no prazo restante da tramitação
normal.
Art. 146. A nenhum Vereador é lícito reter, em seu poder, matéria das Comissões.
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Art. 147. Quando o parecer da Comissão de Constituição, Leis e Cidadania apontar existência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação da matéria, o autor da proposição será cientificado para, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentar contestação por escrito, ficando suspensos os prazos de tramitação da proposição.
CAPITULO XI
DOS RECURSOS
Art. 148. Recurso é o meio de provocar no Plenário a modificação de decisão tida como desfavorável, por ato da
Mesa Diretora, da Presidência ou das Comissões.
§ 1º. Ao recurso aplicam-se as seguintes disposições:
I - será interposto por qualquer Vereador, por escrito, perante a Mesa Diretora;
II - conterá os fundamentos de fato e de direito em que se baseia o pedido de revisão;
III - deverá ser apresentado no prazo de 7 (sete) dias contados da leitura em Plenário da decisão, da publicação
do ato ou, em outras situações, do dia do conhecimento do ato;
IV - será discutido e decidido pelo Plenário após manifestação da Comissão de Constituição, Leis e Cidadania.
§ 2º. Havendo interesse publico ou caso possa resultar lesão grave e de difícil reparação, será dado efeito
suspensivo ao recurso pelo prazo de 7 (sete) dias;
Art. 149. A Comissão de Constituição, Leis e Cidadania manifestar-se-á sobre o recurso dentro em 7 (sete) dias
contados de seu recebimento, por meio da expedição de uma Resolução
§ 1º. Apresentado o parecer, com o projeto de Resolução, denegando o pedido, será o mesmo incluído no
Expediente da sessão imediata e submetido à discussão e votação.
§ 2º. O parecer da Comissão só deixará de prevalecer pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de
Vereadores.
CAPITULO XII
RELATÓRIOS
Art. 150. Relatório é o pronunciamento escrito não só das comissões especiais com suas conclusões parciais e
finais sobre o assunto, mas também das comissões de inquérito que encerra suas conclusões sobre o assunto que
motivou a sua constituição.
§ 1º. O relatório poderá indicar a tomada de decisões legislativas e ser acompanhado de projeto de lei, de
resolução ou de decreto legislativo.
§ 2º. Os relatórios deverão ser levados à votação, sem discussão, após o conhecimento prévio dos Vereadores, no
expediente das sessões.
CAPITULO XIII
DAS MENSAGENS ADITIVAS
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Art. 151. Considera-se mensagem aditiva toda proposição encaminhada pelo Prefeito que introduzir acréscimos na
sua proposição inicial já protocolada.
§ 1º. As mensagens aditivas só podem acrescer dispositivos à proposição inicial, não podendo ocorrer supressão
ou substituição de dispositivos. Casa haja a intenção de modificar o projeto, o Prefeito terá de retirá-lo e reapresentá-lo, já
contendo, então, a reformulação pretendida.
§ 2º. As mensagens aditivas deverão ser enviadas a Câmara de Vereadores antes que a proposição seja incluída
na Ordem do Dia.
§ 3º. Uma vez protocolada uma mensagem aditiva a mesma será anexada à proposição principal e encaminhada a
Comissão para que esta analise e emita parecer sobre a referida mensagem.
§ 4º. A apresentação de mensagem aditiva determina o reinicio dos prazos regimentais, mesmo quando o projeto
tramita em regime de urgência.
CAPITULO XIV
DA INICIATIVA
Art. 152. A iniciativa das proposições pode ser:
I - do Prefeito;
II - do Vereador;
III - de Comissão;
IV – de iniciativa popular.
Art. 153. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, além das previstas no art. 58 da Lei Orgânica, as proposições que
disponham sobre;
I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a
fixação de respectiva remuneração;
II - criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo;
III - regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores;
IV - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, créditos suplementares e especiais;
Art. 154. São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora as proposições que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções dos serviços da Câmara de Vereadores, e
fixem os vencimentos de seus servidores;
II - autorização para a abertura de créditos suplementares ou especiais mediante anulação parcial ou total da
dotação da Câmara de Vereadores;
III - concessão de licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador para afastamento do cargo;
IV - autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias.
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Art. 155. A Iniciativa Popular é exercida pela apresentação à Câmara de Vereadores de projeto de lei subscrito
por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, com conteúdo de interesse específico do
Município e assinatura de cada eleitor, que deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados
identificadores de seu título eleitoral.
Art. 156. Os projetos de exclusiva iniciativa do Prefeito e da Mesa Diretora não serão objeto de iniciativa popular.
Art. 157. O projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando a numeração geral
das proposições;
Art. 158. Recebido o projeto de lei da iniciativa popular, a Presidência despachará à Comissão de Constituição,
Leis e Cidadania, que no prazo de 7 (sete) dias emitirá parecer sobre a validade formal e regimental do projeto de lei para
trâmite processual na Casa.
Art. 159. A Presidência da Câmara de Vereadores designará um Vereador para exercer, em relação ao projeto de
lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao autor da proposição, devendo a
escolha recair sobre quem tenha sido, com a sua anuência, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro
signatário da proposição popular.
Art. 160. O parecer da Comissão de Constituição, Leis e Cidadania, fundamentado, favorável ou contrário ao
recebimento do projeto de lei, será encaminhado à Presidência da Câmara de Vereadores que tomará as seguintes
medidas:
I - Se rejeitado pelo Plenário o recebimento do projeto de lei, por vício de forma, será o cidadão responsável pela
entrega do mesmo, comunicado pessoalmente sobre a irregularidade da forma.
II - Se aprovado o recebimento do projeto de lei terá o mesmo o trâmite normal dos demais projetos de lei.
Parágrafo único. O projeto de lei de iniciativa popular, rejeitado, não poderá tramitar novamente na mesma sessão
legislativa.
CAPITULO XV
DA PREJUDICIALIDADE
Art. 161. Consideram-se prejudicados:
I - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado, ou rejeitado, na
mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;
II - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional de acordo com o
parecer da Comissão de Leis e Cidadania.
III - a discussão ou a votação de proposição apensa quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à
apensada;
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IV - a discussão ou a votação de proposição apensa quando a rejeitada for idêntica à apensada;
V - a emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
VI - a emenda em sentido absolutamente contrário ao de outra, ou ao de dispositivo, já aprovados;
VII - o requerimento com a mesma finalidade de outro rejeitado ou com finalidade oposta ou igual a de
requerimento já aprovado.
Art. 162. A Presidência da Câmara ou de Comissão, de ofício ou mediante provocação de 1/3 dos Vereadores,
declarará prejudicada matéria pendente de deliberação:
I - por haver perdido a oportunidade;
II - em virtude de prejulgamento pelo Plenário ou Comissão, em outra deliberação.
§ 1º. Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita perante a Mesa Diretora ou Comissão, sendo o
despacho feito pela Presidência por meio de Resolução.
§ 2º. Da declaração de prejudicialidade poderá o autor da proposição, no prazo de 07 (sete) dias a partir da
publicação do despacho, ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, interpor recurso ao Plenário da
Câmara, que deliberará, ouvida a Comissão Leis e Cidadania.
§ 3º. Se a prejudicialidade, declarada no curso de votação, disser respeito à emenda ou dispositivo de matéria em
apreciação, o parecer da Comissão de Leis e Cidadania será proferido oralmente.
§ 4º. A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada pela Presidência da Câmara e só
retornará no ano legislativo seguinte.
TITULO VI
DA TRAMITAÇÃO
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 163. Toda proposição recebida pela Mesa Diretora, será protocolada e numerada, conforme sua espécie, em
ordem crescente de recebimento e suas ementas serão veiculadas a todos por meio eletrônico.
Art. 164. Uma vez protocolada a proposição a mesma será incluída no Expediente da sessão seguinte, conforme
determina o inciso II do art. 82, podendo nessa fase receber emendas, obedecendo aos prazos previstos no parágrafo
primeiro do art. 85 desta Resolução.
Art. 165. Após apresentação da proposição no Expediente a mesma será despachada pela Presidência ou
encaminhada pela Mesa Diretora às Comissões para que as mesmas examinem e emitam seus pareceres.
Art. 166. A distribuição das proposições às Comissões será feita com observância das seguintes normas:
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I - por primeiro, à Comissão de Constituição, Leis e Cidadania, para exame da compatibilidade ou admissibilidade
jurídica e legislativa;
II - em seguida, à Comissão de Orçamento e Finanças, quando envolver aspectos financeiros ou orçamentários
públicos, para exame da compatibilidade ou adequação orçamentária; e
III - por último, às Comissões a que estiver interesse no assunto, respeitado o campo temático ou a área de
atividade, para exame do interesse público.
Art. 167. A proposição em regime de urgência, que deva ser distribuída a mais de uma Comissão, deverá ser
discutida e votada ao mesmo tempo, em cada uma delas em reunião conjunta.
Art. 168. As proposições não poderão permanecer nas Comissões por prazo superior a 30 (trinta) dias, exceto se a
Presidência da comissão requerer a Mesa Diretora prorrogação do referido prazo por mais 30 (trinta) dias ou ainda, caso a
proposição tenha um regime de tramitação especial.
§ 1º. Ultrapassado estes prazos, a proposição, na forma em que se encontrar, será incluída na Ordem do Dia da
primeira sessão ordinária, sob despacho da Presidência da Câmara de Vereadores e não será admitido pedido de retirada
da ordem do dia.
§ 2º. Os pedidos de vistas e as demais diligências suspenderão os prazos mencionados no caput.
Art. 169. Quando qualquer Comissão pretender que outra se manifeste sobre determinada matéria, apresentará
requerimento escrito nesse sentido a Presidência da Câmara de Vereadores, com a indicação precisa da questão sobre a
qual deseja o pronunciamento.
Art. 170. O veto, os projetos orçamentários, as emendas à Lei Orgânica e as emendas ao Regimento Interno
seguirão um trâmite especial, além de outras proposições que regimentalmente deverão ter trâmite determinado e próprio.
Art. 171. Todas as proposições que não forem votadas até o final do ano legislativo serão arquivadas, conforme
previsto no art. 108 desta Resolução.
CAPITULO II
DAS COMISSÕES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 172. As Comissões são órgãos constituídos pelos Vereadores da Câmara de Vereadores, destinadas, em
caráter permanente ou temporário, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e
representar o Poder Legislativo.
Art. 173. Na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos
partidos que participem da Casa.
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Art. 174. A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo entre a Presidência da Câmara
e os Líderes das bancadas, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.
§ 1º. Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros das Comissões Permanentes por eleição em
Plenário, mediante voto nominal e aberto, votando cada Vereador em um único nome para cada Comissão.
§ 2º. Nenhum Vereador poderá deixar de fazer parte como titular de, pelo menos, uma Comissão permanente.
§ 3º. Nada impede que um mesmo Vereador possa fazer parte, como membro titular, de mais de uma Comissão
Permanente.
§ 4º. Os suplentes de Vereador assumem de forma imediata a vaga do titular no período em que estiverem na
Vereança.
Art. 175. A designação de Relator depende de reunião e deverá ser feita dentro de 24 (vinte e quatro) horas uteis,
contadas a partir do recebimento da proposição na Comissão.
Parágrafo único. Não poderá funcionar como Relator o autor da proposição.
Art. 176. No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar
depoimentos, solicitar informações e documentos, bem como proceder a todas as diligências que julgarem necessárias ao
esclarecimento do assunto.
Art. 177. Nada impede que os membros da Mesa Diretora integrem Comissões Permanentes e Temporárias,
exceto a Presidência.
Art. 178. Cada Comissão terá um livro especial para redação de suas atas que será redigida pelo Secretario de
cada Comissão e assinadas por todos os membros.
Art. 179. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que
lhes for aplicável, cabe:
I - discutir e votar as proposições sujeitas à deliberação do Plenário que lhes forem distribuídas;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Secretários para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, ou
conceder-lhe audiência para expor assunto de relevância de sua secretária;
IV - receber petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das
autoridades;
V - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Município;
VI - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo;
VII - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos
limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo Decreto Legislativo.
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VIII – As Comissões, por meio de seu Presidente, poderão requisitar ao Poder Executivo, por meio de
requerimento aprovado pela maioria de seus membros, as informações que julgarem necessárias para instruir proposições
sob sua apreciação, caso em que a contagem dos prazos para emissão do parecer ficará automaticamente suspensa até o
recebimento das informações.
Art. 180. As deliberações das Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de
seus membros, prevalecendo em caso de empate o voto do Relator e obedecerão à seguinte ordem:
I - discussão e votação da ata da reunião anterior;
II - apresentação das matérias distribuídas aos Relatores;
III - conhecimento, exame ou instrução de matéria de natureza legislativa, fiscalizatória ou informativa, ou outros
assuntos da alçada da Comissão;
IV – emissão de parecer pelo Relator;
V – discussão e votação do parecer pelos demais membros da Comissão.
Art. 181. Ao apreciar qualquer matéria, a Comissão poderá propor a sua adoção ou a sua rejeição total ou parcial,
sugerir o seu arquivamento e apresentar emenda.
Parágrafo único. Caso o parecer do Relator não seja aceito pela maioria da Comissão valerá o parecer
fundamentado da maioria dos seus membros.
Art. 182. Os membros das Comissões podem pedir vista do processo, sendo-lhe concedido este por 7 (sete) dias
se não se tratar de matéria em regime de urgência, para as quais será concedido vista pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
horas uteis.
Art. 183. Encerrada a apreciação da proposição pelas Comissões, a mesma será enviada à Secretaria e
aguardará a inclusão na Ordem do Dia pela Mesa Diretora para ser deliberada pelo Plenário.
Seção II
Da Presidência das Comissões
Art. 184. Aa Presidência de Comissão compete, além do que lhe for atribuído neste Regimento, as seguintes
atribuições:
I - convocar e presidir todas as reuniões da Comissão e nelas manter a ordem e a solenidade necessárias;
II - fazer ler a ata da reunião anterior e submetê-la a discussão e votação;
III - dar à Comissão conhecimento de toda a matéria recebida e despachá-la;
IV - designar Relator e distribuir-lhes a matéria sujeita a parecer;
V - submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado da votação;
VI - conceder vista das proposições aos membros da Comissão;
VII - assinar os pareceres, juntamente com o Relator;
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VIII - enviar à Mesa Diretora toda a matéria destinada à leitura em Plenário e à publicidade;
IX - resolver, de acordo com o Regimento, as questões de ordem ou reclamações suscitadas na Comissão;
X - solicitar ao órgão de assessoramento institucional, de sua iniciativa ou a pedido do Relator, a prestação de
assessoria ou consultoria técnico-legislativa, durante as reuniões da Comissão para instruir as matérias sujeitas à
apreciação desta.
XI – convocar audiências públicas para avaliação das metas fiscais conforme determina a Lei Orgânica do
Município, bem como demais audiências que deverão ser realizadas, obedecendo a competência de cada Comissão;
Parágrafo único. A Presidência da Comissão poderá atuar como Relator e terá voto nas deliberações da
Comissão.
Seção III
Dos Prazos
Art. 185. Excetuados os casos em que este Regimento determine de forma diversa, as Comissões deverão
obedecer aos seguintes prazos para examinar as proposições e sobre elas decidir:
I – sete dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência;
II – trinta dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária;
§ 1º. Quando for apresentado emendas a proposição principal, as Comissões terão o prazo de 7 (sete) dias,
correndo em conjunto, para exarar seus pareceres.
§ 2º. O Relator disporá da metade do prazo concedido à Comissão para oferecer seu parecer.
Seção IV
Do Numero e Constituição
Art. 186. As Comissões terão um Presidente, um Vice Presidente, um Secretário e um suplente, eleitos por seus
pares, com mandato até a posse dos novos componentes eleitos no ano subsequente, permitida a recondução dos
membros.
Parágrafo único. A composição das Comissões é responsabilidade da Mesa Diretora que deverá harmonizar o
quadro político conforme determina o art. 174 desta Resolução.
Art. 187. As Comissões Permanentes são assim denominadas:
I - Comissão de Constituição, Leis e Cidadania;
II – Comissão de Orçamento e Finanças;
III – Comissão de Infra-Estrutura Urbana e Rural;
IV – Comissão de Agricultura.
Art. 188. Os membros das Comissões Permanentes serão escolhidos mediante indicação dos respectivos líderes.
Paragrafo único. Os suplentes de Vereador não poderão ser eleitos Presidente de Comissão Permanente.
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Art. 189. O período de exercício dos membros das Comissões Permanentes é de uma sessão legislativa ou
enquanto durar o mandato.
Art. 190. Na licença ou impedimento de um membro de Comissão Permanente, seu lugar será preenchido pelo
suplente já constituído na Comissão.
Paragrafo único: O suplente da Comissão só assume quando algum dos titulares da Comissão estiver ausente.
Art. 191. Os membros das Comissões serão destituídos por Resolução da Presidência da Câmara de Vereadores,
quando não comparecerem a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, ou quando não cumprirem com suas
obrigações regimentais, exceto motivo de força maior devidamente comprovado.
Seção V
Das Reuniões
Art. 192. As comissões permanentes se reunião todas as quintas-feiras a partir das 16h00mim para deliberarem
sobre as proposições apresentadas.
Art. 193. Recebida a matéria para exame com o parecer da Assessoria Jurídica da Casa, a Presidência da
Comissão nomeará um Relator que irá apresentar, por escrito, seu parecer, obedecendo aos prazos regimentais previstos
no art. 182 desta Resolução.
Art. 194. As reuniões das Comissões Temporárias não deverão ser concomitantes com as reuniões ordinárias das
Comissões Permanentes.
§ 1º. As reuniões extraordinárias das Comissões serão convocadas pela respectiva Presidência, de ofício ou por
requerimento da maioria absoluta de seus membros.
§ 2º. As reuniões extraordinárias serão anunciadas com a devida antecedência, designando-se, no aviso de sua
convocação, dia, hora, local e objeto da reunião.
Art.195. As reuniões das Comissões serão públicas, exceto deliberação em contrário.
Seção VI
Da Comissão Permanente
Art. 196. Considera-se comissão permanentes aquelas de caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes
da estrutura institucional da Casa, que têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e
sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização
orçamentária do Municipio no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação.
Subseção I
Da Competência
Art. 197. Às comissões permanentes, no exercício de suas atribuições, competem:
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I – discutir, votar e apreciar as proposições e os respectivos pareceres emitidos pelos relatores às matérias que
lhes foram atribuídas, sujeitas à deliberação do Plenário;
II – convocar Secretário ou Diretor de Secretaria ou ainda demais responsáveis por Secretarias, para prestar,
pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, ou conceder-lhes audiência para expor assuntos
relativos à sua secretaria;
III – receber petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das
autoridades públicas;
IV – solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão para esclarecimento de matéria sob sua apreciação;
V – acompanhar programas de obras, planos municipais, regionais ou setoriais de desenvolvimento municipal e
sobre eles emitir parecer, caso solicitado;
VI – exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Poder Executivo;
VII – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo;
VIII – propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos
limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo Decreto Legislativo;
IX – estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo
promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras, seminários, oficinas ou audiências públicas;
X – solicitar audiência pública ou colaboração de órgãos ou entidades da Administração Pública e da comunidade
e/ou segmentos organizados para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento;
XI – propor requerimento de pedido de informações ao Poder Executivo.
§ 1º. A convocação, pelas Comissões, será feita por meio de Requerimento aprovado e assinado pela maioria
absoluta dos Vereadores que compõem a comissão; e independerá de deliberação do Plenário, devendo o requerimento
apenas ser lido no pequeno expediente da sessão para conhecimento público.
§ 2º. Lido o Requerimento na Sessão, a Mesa Diretora, por meio do seu Secretário dará conhecimento do mesmo
ao convocado no prazo de até 2 (dois) dias úteis, para o seu comparecimento.
§ 3º. O não comparecimento do convocado, sem motivo justificável aceito pela maioria absoluta dos membros da
Comissão, poderá implicar em atos de infrações político-administrativa.
Art. 198. As Comissões da Câmara têm livre acesso às dependências, a arquivos, livros e papéis das repartições
municipais, mediante solicitação ao Prefeito pela Presidência da Câmara.
Art. 199. É competência específica:
I - da Comissão de Constituição, Leis e Cidadania.
§ 1º. Examinar e emitir parecer sobre:
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a) aspecto constitucional, legal e regimental de todas as proposições;
b) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade;
c) licença ou afastamento do Prefeito;
d) admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica;
e) educação;
f) atividades culturais;
g) recreação pública;
h) economia popular;
i) saúde;
j) assistência social;
l) preservação do meio ambiente;
m) regime jurídico e previdência dos servidores municipais;
n) recursos interpostos às decisões da Presidência;
o) matéria que não tenha destinação explicitamente dada por este Regimento;
p) elaborar a redação final dos projetos aprovados, exceto de orçamento.
§ 2º. Concluindo a Comissão de Constituição, Leis e Cidadania por ilegalidade ou inconstitucionalidade de um
projeto, será observado o prescrito no art. 142 desta Resolução.
II – da Comissão de Orçamento e Finanças.
§ 1º. Examinar e emitir parecer sobre:
a) sistema Tributário Municipal;
b) impostos, taxas e contribuições de melhoria;
c) administração tributária;
d) limitações ao poder de tributar;
e) participação nas receitas tributárias;
f) aplicação das receitas tributárias;
g) isenções, anistia fiscal e remissão de dívidas;
h) prestação de contas;
i) receitas e despesas orçamentárias;
j) despesas de pessoal ativo e inativo;
l) subsídios dos agentes políticos;
m) empréstimos e operações de crédito;
n) alienação e aquisição de bens;
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o) execução orçamentária;
p) plano plurianual de investimentos;
q) lei de diretrizes orçamentárias;
r) orçamento anual;
s) créditos suplementares, especiais e extraordinários;
t) fiscalização contábil, financeira e orçamentária;
u) elaborar a redação final do Orçamento.
III – da Comissão de Infra-Estrutura Urbana e Rural.
§ 1º. Examinar e emitir parecer sobre:
a) equipamentos urbanos: ruas, praças, estádios, calçamentos e canalizações; rede de energia elétrica e de
comunicações e demais melhoramentos;
b) empreendimentos e utilidade pública: estradas, pontes, obras de saneamento e demais construções de
interesse coletivo;
c) edifícios públicos: sedes de governo, repartições públicas, escolas, postos de saúde;
d) regime de concessão e permissão;
e) segurança, higiene e saúde pública;
f) transporte coletivo;
g) desapropriação;
h) obras públicas.
IV – da Comissão de Agricultura.
§ 1º - Examinar e emitir parecer sobre:
a) micro e pequena empresa e produtor rural;
b) parcelamento, loteamento, uso e ocupação do solo;
c) habitação popular;
d) plano diretor;
e) produção agropecuária;
f) opinar, exarar parecer sobre aspectos atinentes à agricultura, agroindústria, pecuária, pesca e cooperativismo;
Seção VII
Das Comissões Temporárias
Art. 200. Entende-se por comissões temporárias, aquelas criadas para apreciar determinado assunto, que se
extinguem quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração, podendo ser prorrogado ad
referendum do Plenário, também por prazo determinado.
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Art. 201. As Comissões Temporárias são:
I - Especiais;
II – Representação.
III - de Inquérito;
§ 1º. As Comissões Temporárias terão 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice Presidente e 1 (um) Secretário, designados
pela Presidência da Câmara de Vereadores por indicação dos líderes.
§ 2º. A participação do Vereador em Comissão Temporária cumprir-se-á sem prejuízo de suas funções nas
Comissões Permanentes.
Subseção I
Das Comissões Especiais
Art. 202. As Comissões Especiais, constituídas por proposta da Mesa Diretora ou mediante requerimento
aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores destinam-se ao estudo de problemas municipais e à tomada de posição
pela Câmara de Vereadores em assunto de notória relevância.
§ 1º. As deliberações da Comissão Especial deverão contar com a presença da maioria absoluta de seus
integrantes.
§ 2º. Caberá à Comissão Especial o exame de admissibilidade e do mérito da proposição principal e das emendas
que lhe forem apresentadas.
§ 3º. As Comissões Especiais serão constituídas por projeto de Resolução da Mesa Diretora, após ouvir os líderes
de bancadas e observada à proporcionalidade partidária.
§ 4º. As Comissões Especiais serão presididas pelo Vereador que encabeçar o requerimento de constituição, ou,
quando constituída por proposta da Mesa Diretora, por Vereador por ela indicado.
Art. 203. A Comissão Especial deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar à Mesa Diretora relatório conclusivo
sobre o assunto para a qual foi constituída, podendo esse prazo ser prorrogado a pedido da Presidência da Comissão.
Art. 204. As Comissões Especiais serão constituídas para examinar e dar parecer sobre:
I - proposta de emenda à Lei Orgânica e projeto de código;
II - projeto de lei complementar;
III - reforma ou alteração do Regimento Interno;
IV - assunto considerado pelo Plenário como relevante ou excepcional.
Subseção II
Das Comissões Representativas
Art. 205. A Comissão Representativa será constituída na última sessão Ordinária da sessão legislativa, para atuar
durante o recesso parlamentar.
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§ 1º. Os membros da Comissão Representativa serão nomeados pela Presidência da Câmara de Vereadores, ao
termino de cada período legislativo, mediante indicação dos líderes das respectivas bancadas.
§ 2º. Os membros da Comissão Representativa se reunirão, pelo menos, uma vez a cada 15 (quinze) dias com a
presença da maioria absoluta de seus membros.
Art. 206. Compete a Comissão Representativa:
I - reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente;
II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
IV - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município;
V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das
autoridades;
VI - convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores nos casos especificados no art. 98 e seguintes desta
Resolução.
Subseção III
Das Comissões de Inquérito
Art. 207. A Câmara dos Vereadores, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros ou de um por cento dos
eleitores, instituirá Comissão de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais.
§ 1º. Considera- se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem
constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de
constituição da Comissão.
§ 2º. No requerimento devem ser indicados, com precisão o número de membros da Comissão, o prazo de
duração e o fato ou fatos a apurar, além da indicação de provas;
§ 3º. Recebido o requerimento, a Presidência da Câmara de Vereadores determinará que seja obedecido ao
prescrito no inciso VII do art. 127 deste Regimento e mandará elaborar a respectiva Resolução e a publicará, desde que
satisfeitos os requisitos regimentais. Caso contrário devolverá o requerimento ao autor, cabendo desta decisão recurso ao
Plenário, no prazo de 7 (sete) dias, ouvindo - se a Comissão de Constituição, Leis e Cidadania.
§ 4º. Aprovado o requerimento pelo Plenário, a Presidência da Câmara de Vereadores nomeará de imediato os
membros da Comissão Especial de Inquérito, mediante indicação dentre os Vereadores desimpedidos, que se encontrem
presente na Sessão.
§ 5º. A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 120 (cento e vinte)
dias, prorrogável por mais 120 (cento e vinte), mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
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Art. 208. Ao término dos trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito apresentará relatório circunstanciado,
com suas conclusões, e será encaminhado:
I - à Mesa Diretora, para as providências de sua alçada ou ao Plenário, oferecendo, conforme o caso, Decreto
Legislativo, Resolução ou Indicação, que serão incluídos na Ordem do Dia;
II - ao Ministério Público, com cópia da documentação para que promova a responsabilidade civil ou criminal por
infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;
III - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo.
Art. 209. Às Comissões Parlamentares de Inquérito cabe:
I - examinar irregularidades ou fatos determinados que se inclua na competência municipal;
II - apurar infrações político administrativas do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e dos Vereadores no
desempenho de suas funções;
Art. 210. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação específica:
I - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara de Vereadores, bem como, em caráter
transitório, os de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta necessários aos seus trabalhos;
II - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e
entidades da administração pública informações e documentos, requerer audiência de Vereadores e Secretários do
Município, tomar depoimentos de autoridades e requisitar os serviços de autoridades municipais, inclusive policiais;
III – incumbir qualquer de seus membros ou funcionários requisitados dos serviços da Câmara de Vereadores, da
realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa Diretora;
IV - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da Lei,
exceto quando da alçada de autoridade judiciária.
Seção VIII
Da Assessoria Jurídica
Art. 211. Para o desempenho das suas atribuições, as Comissões contarão não só com o assessoramento jurídico
da Câmara de Vereadores, mas também com o órgão de assessoramento e consultoria técnico-legislativa e especializada
em suas áreas de competência.
Seção IX
Da Consultoria Técnica Legislativa
Art. 212. A Consultoria Técnica Legislativa da Câmara, composta pelos Assessores Legislativo e Jurídico, sob a
responsabilidade da Mesa Diretoria, é responsável pelo planejamento, coordenação, orientação e supervisão das
atividades que prestam apoio aos trabalhos legislativos, o que engloba a consultoria e assessoramento técnico e
institucional aos Vereadores, à Mesa, às Comissões: permanentes e temporárias, e à Mesa Diretora da Casa, pautando-se
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pelo caráter técnico-legislativo em suas manifestações, compreendendo ainda, os serviços de elaboração das proposições
legislativa, de divulgação de leis e demais atos legislativos.
Art. 213. Toda proposição legislativa deve ser encaminhada, antes de dar entrada no Protocolo Eletrônico Digital,
a Consultoria Técnica Legislativa para análise, que poderá expedir relatórios técnicos e informativos orientativos ao
Vereador, as Comissões e a Mesa Diretora, acerca do processo e a técnica legislativa, entre outras informações que julgar
necessária, sendo seu parecer apenas opinativo.
§ 1º. Fica considerado como Protocolo Eletrônico Digital da Câmara de Dilermando de Aguiar, o Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo – SAPL.
§ 2º. Toda documentação externa e interna apresentada a Câmara Municipal, terá validade, somente se
protocolada no protocolo eletrônico digital desta Casa, ressalvadas aquelas de interesse pessoal de cada Vereador,
protocoladas diretamente no gabinete.
CAPITULO III
DAS DISCUSSÕES
Art. 214. Discussão é a fase da Ordem do Dia na qual as proposições sujeitas a deliberação das Comissões ou do
Plenário entram em debate.
Art. 215. A discussão pode ser:
I - Única, como regra, sobre proposição do Expediente para apresentação de emendas ou da Ordem do Dia;
II – Especial, como exceção, para aquelas proposições com tramitação especial.
Art. 216. A discussão será feita sobre a proposição em globo, exceto quando, pela sua origem e importância, exigir
fragmentação.
§ 1º. A Presidência, de ofício ou por deliberação do plenário, poderá anunciar o debate por título, capítulo, artigo
ou secção.
§ 2º. Fragmentada a proposição para efeito de discussão, é lícito ao Vereador inscrever-se para cada uma das
partes em discussão.
§ 3º. Os oradores inscritos para a discussão deverão se declarar favoráveis ou contrários à matéria em debate, a
fim de que possam se alternar na discussão os oradores contrários e os favoráveis.
§ 4º. Nada impede que sejam apresentadas emendas de plenário durante as discussões da Ordem do Dia,
hipótese em que será obedecido o prescrito no paragrafo único do art. 136.
Art. 217. Na discussão o orador não poderá:
I - desviar-se da matéria em debate;
II - falar sobre o vencido;
III - usar linguagem não parlamentar;
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IV - ultrapassar o prazo regimental.
Art. 218. Verificada a infração de qualquer disposição dos incisos anteriores, a Presidência, pela ordem:
I - advertirá o infrator;
II - cassará sua palavra;
III- convidá-lo-á a retirar-se do Plenário.
Art. 219. O orador, durante a discussão, não poderá ser interrompido pela Presidência, exceto para:
I - declarar esgotado o tempo da intervenção;
II - recepção de autoridade em visita à Câmara de Vereadores;
III - encaminhar requerimento de prorrogação da sessão e votação;
IV - providências sobre acontecimentos que reclamam a suspensão dos trabalhos.
Art. 220. Nenhum Vereador poderá solicitar a palavra quando houver orador na tribuna discutindo a Ordem do Dia,
exceto para:
I - requerimento de prorrogação da sessão e votação;
II - questão de ordem.
Seção I
Do Adiamento da Discussão
Art. 221. Mediante requerimento assinado por líder da bancada, autor ou Relator, com deliberação do Plenário,
poderá ser adiada a discussão de proposição que tramite em regime ordinário.
§ 1º. O requerimento será apresentado antes de iniciada à discussão da matéria sujeita ao adiamento.
§ 2º. O prazo de adiamento não será superior a 7 (sete) dias, findo o qual a proposição adiada deverá ser incluída
na Ordem do Dia.
§ 3º. Não será admitido adiamento de discussão proposição em regime de urgência.
Seção II
Do Encerramento da Discussão
Art. 222. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais
ou por deliberação do Plenário.
§ 1º. Se não houver orador inscrito, declarar-se-á encerrada a discussão.
§ 2º. O requerimento de encerramento de discussão será submetido pela Presidência à votação desde que o
pedido seja subscrito por 1/3 (um terço) dos Vereadores.
Seção III
Dos Apartes
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Art. 223. Aparte é a interrupção, breve e oportuna, do orador para indagação, contestação ou esclarecimento,
relativos à matéria em debate.
Parágrafo Único: O Vereador só poderá apartear o orador após solicitar e obter permissão, devendo permanecer
de pé ao fazê-lo.
Art. 224. É vedado o aparte:
I – a Presidência;
II – quando orador estiver se pronunciando sobre assuntos da Ordem do Dia;
III - em sustentação de recurso;
IV - paralelo ao discurso do orador na primeira parte do período das comunicações;
V – quando estiver usando seu tempo de líder;
VI – por ocasião da declaração de voto.
Seção IV
Dos Pedidos de Vistas
Art. 225. O pedido de vista é direito assegurado ao Vereador ou Comissão antes de iniciada a discussão da
Ordem do Dia, quando, por ocasião da dificuldade de interpretação da proposição, os mesmos desejarem melhores
esclarecimentos.
§ 1º. Uma vez concedido o pedido de vistas ao Vereador, será fornecido, ao mesmo, cópia dos documentos que
integram a proposição objeto de estudos e, uma vez vencido o prazo de 7 (sete) dias, será a proposição inserida na
Ordem do Dia.
§ 2º. O pedido de vistas só poderá ser concedido ao mesmo Vereador por uma única vez, quando se tratar da
mesma proposição.
§ 3º. O pedido de vistas interrompem os prazos de tramitação previstos para a proposição nas Comissões.
§ 4º. Às proposições em regime de urgência não será concedido pedido de vistas em plenário.
Seção V
Das Questões de Ordem
Art. 226. Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação das normas regimentais
ou forma de condução dos trabalhos legislativos.
§ 1º. Durante a Ordem do Dia somente poderão ser formuladas questões de ordem ligadas à matéria em
discussão.
§ 2º. A questão de ordem deve ser objetiva e restrita à matéria em apreciação, com a indicação precisa das
disposições regimentais ou constitucionais que devam ser elucidadas.
Art. 227. As decisões proferidas sobre questões de ordem poderão constituir precedentes regimentais.
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Art. 228. Cabe à Presidência resolver soberanamente as questões de ordem em Plenário e a Presidência das
Comissões nas Comissões, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for
requerida, podendo interpor recurso a Presidência da Casa.
CAPITULO IV
DAS VOTAÇÕES
Art. 229. Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta a sua vontade
deliberativa.
§ 1º. Encerrada a discussão, havendo quórum de maioria absoluta, a votação será feita imediatamente.
§ 2º. Só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quórum, ficando a mesma para a sessão
seguinte.
Art. 230. O Vereador presente à sessão não pode escusar-se de votar, devendo, porém abster-se quando tiver, ele
próprio ou parente afim ou consangüíneo, até terceiro grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de
nulidade da votação, quando seu voto for decisivo, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum.
Art. 231. Terminada a apuração, a Presidência proclamará o resultado da votação, especificando os votos
favoráveis, os contrários e as abstenções.
Art. 232. Concluída a votação será permitido o pronunciamento de Vereador, pelo prazo de 2 (dois) minutos, para
declaração de voto, justificando os motivos uma única vez, sem entrar detalhadamente no mérito da proposição, ficando
vedados os apartes.
Art. 233. Quando se esgotar o tempo regimental da sessão e, a discussão já estiver encerrada, considerar-se-á a
sessão prorrogada até ser concluída a votação da matéria.
Seção I
Do Processo de Votação
Art. 234. A votação das proposições processar-se-á na seguinte ordem:
I - emendas destacadas;
II - emendas em grupo;
a) com parecer favorável;
b) com parecer contrário.
III - emendas com pareceres divergentes:
IV - emendas sem parecer;
V - proposição principal;
VI - destaques do projeto.
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§ 1º. Nada impede que o Plenário decida pela votação dividida por título, capítulo, seção, artigos ou grupo de
artigos ou de palavras.
§ 2º. A rejeição do projeto prejudica as emendas a ele oferecidas.
Art. 235. As deliberações do Plenário serão tomadas:
I - por maioria simples de voto, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores;
II – por maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores;
III - por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os Vereadores não são obrigados a votar, podendo se abster, vedado o voto em branco, sendo
obrigados apenas a se reunir.
Art. 236. Dois são os processos de votação adotados pela Câmara de Vereadores:
I - simbólico;
II - nominal;
§ 1º. É vedado o voto secreto nas deliberações da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar.
§ 2º. A votação pelo processo simbólico, que será a regra geral, realiza-se pela simples contagem de votos
favoráveis, sendo considerados estes para aqueles Vereadores que permanecerem sentados e contrários, para aqueles
que se levantarem.
§ 3º. A votação nominal se processa pela chamada dos Vereadores que responderão à medida que seus nomes
forem chamados, “sim” ou “não”, conforme aprovarem ou rejeitarem a proposição votada, sendo vedado o
pronunciamento.
§ 4º. O processo de votação nas Comissões será nominal.
Art. 237. Dependerão não só do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores, mas
também de votação nominal as deliberações sobre:
I - representação contra Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais pela prática de crime contra a
Administração Pública;
II - decisão sobre perda de mandato de Vereador;
III – destituição de membro da Mesa Diretora, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas
atribuições regimentais;
IV - aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e Vice- Prefeito.
V - alterações à Lei Orgânica do Município;
Art. 238. Dependerão não só de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores, mas
também de votação nominal as deliberações sobre a rejeição de veto.
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Art. 239. Dependerão não só de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores, mas
também de votação simbólica as deliberações sobre:
I – mudança da sede do Município;
II – código de obras, edificações e posturas;
III – código tributário municipal;
IV – estatuto dos servidores;
V – plano de desenvolvimento;
VI – zoneamento;
VII – abertura de novos loteamentos urbanos;
VIII – aprovação de Lei Complementar;
IX - autorização para a realização de operações de crédito no caso do art. 167, III, da Constituição Federal.
Art. 240. A Presidência da Câmara de Vereadores ou seu substituto só terá direito a voto:
I - quando a matéria exigir, para sua deliberação, o voto favorável da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara de Vereadores;
II - quando houver empate nas votações simbólica ou nominal;
III - na eleição da Mesa Diretora.
Seção II
Da Verificação da Votação
Art. 241. É lícito ao Vereador solicitar, por meio de requerimento verbal ou escrito dirigido a Presidência, a
verificação do resultado da votação simbólica ou nominal, se não concordar com aquele proclamado pela Presidência.
§ 1º. O pedido deve ser formulado logo após ter sido proclamado o resultado da votação, antes de se passar a
outro assunto e será deliberado pelo Plenário.
§ 2º. Requerida à verificação de votação, será procedido à contagem, sempre pelo processo nominal.
§ 3º. Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
§ 4º. Aceita a verificação pela Presidência, nenhum Vereador poderá ingressar ou ausentar-se do Plenário até ser
proferido o resultado.
Seção III
Dos Destaques
Art. 242. O destaque é a maneira de garantir ao Vereador o direito de discutir, separadamente, proposição de sua
autoria ou de seu interesse.
Art. 243. Poderá ser concedido, mediante requerimento aprovado pelo Plenário, destaque para:
I - votação em separado de parte de proposição, desde que requerido por um 1/3 (um terço) dos Vereadores;
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II - votação de emenda ou parte de emenda;
Art. 244. Em relação aos destaques, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o requerimento deve ser formulado antes de ser anunciada a votação da proposição, se o destaque atingir
alguma de suas partes ou emendas;
II - antes de iniciar a votação da matéria principal, a Presidência dará conhecimento ao Plenário dos requerimentos
de destaque apresentados à Mesa Diretora conforme determina o art. 87 desta Resolução;
III - a votação do requerimento de destaque para projeto em separado precederá a deliberação sobre a matéria
principal;
IV - concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, primeiramente, a matéria principal e,
em seguida, a destacada, que somente integrará o texto se for aprovada.
Parágrafo único. Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias,
do plano plurianual, de emenda a Lei Orgânica, de veto, do julgamento das contas do Prefeito e em quaisquer casos em
que aquela providência se revele impraticável.
Seção IV
Do Adiamento da Votação
Art. 245. O adiamento da votação de qualquer proposição, para o fim de melhor analisar a proposição, só pode ser
solicitado antes de seu início, mediante requerimento assinado por líder ou pelo autor da mesma, sendo deliberado pelo
Plenário.
§ 1º. O adiamento da votação só poderá ser concedido uma vez a cada Vereador e pelo prazo de 7 (sete) dias.
§ 2º. Não admite adiamento de votação a proposição em regime de urgência e o veto, exceto se estiver dentro do
prazo de tramitação.
§ 3º. O autor do requerimento poderá falar sobre o mesmo pelo prazo de 2 (dois) minutos, sem apartes.
CAPITULO V
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 246. Ultimada a fase da votação, será o projeto, com as respectivas emendas, ou emenda, enviado à
Comissão competente para a redação final, na conformidade do vencido, com a apresentação, se necessário, de emendas
de redação.
§ 1º. As proposições originais aprovadas ou rejeitadas serão arquivadas pela Secretaria da Câmara de
Vereadores.
§ 2º. A redação final dos projetos de codificação e de emendas à Lei Orgânica e Regimento Interno, será
elaborada pela comissão especial que apreciou a matéria.
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Art. 247. A redação final será elaborada dentro de 7 (sete) dias de sua aprovação para os projetos em tramitação
ordinária, e de 48 (quarenta e oito) horas uteis para os em regime de urgência, sendo após esses prazos, encaminhada ao
Prefeito para sanção juntamente com uma cópia digitalizada.
§ 1º. As resoluções da Câmara de Vereadores serão promulgadas pela Presidência no prazo de 7 (sete) dias após
a aprovação.
§ 2º. A redação final ficará dispensada de votação, bastando apenas que a Mesa Diretora e a Presidência da
Comissão de Leis ateste sua aprovação.
§ 3º. Uma vez enviado o projeto aprovado ao Prefeito este terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para sancioná-lo
e promulgá-lo.
§ 4º. Decorridos 15 (quinze) dias úteis da data da entrega da redação final ao Poder Executivo, sem que tenha
sido devolvido o expediente pelo Prefeito, o projeto será promulgado pela Presidência da Câmara de Vereadores dentro de
48 (quarenta e oito) horas uteis.
§ 5º. Verificada na redação final inexatidão material, lapso ou erro manifesto no texto, a Mesa Diretora determinará
as correções necessárias, comunicando-as imediatamente ao Plenário.
§ 6º. Verificada inexatidão, lapso ou erro do texto, após a remessa ao Executivo, o fato será comunicado
imediatamente pela Presidência ao Prefeito, através de ofício, com o pedido de devolução do expediente para a
necessária correção.
Art. 248. As Resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados pela Presidência da Câmara de
Vereadores.
TITULO VII
DAS PROPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPITULO I
DO PLANO PLURIANUAL
Art. 249. O projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato
governamental subsequente, será recebido até o dia 30 (trinta) de junho do primeiro exercício financeiro do Governo
empossado e devolvido, para sanção, até o dia 20 (vinte) de agosto.
Art. 250. Recebido o Plano Plurianual, a Mesa Diretora determinará a sua publicação e inclusão no Expediente das
2 (duas) sessões subsequentes para apresentação de emendas.
§ 1º - Após a primeira apresentação, será o projeto encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças que terá o
prazo de 7 (sete) dias para designará um Relator e 28 (vinte e oito) dias para apresentar parecer sobre a matéria.
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§ 2º - Enquanto o projeto permanecer na Comissão poderá ele receber emendas conforme prevê o parágrafo
terceiro do art. 68 da Lei Orgânica, sendo que decorrido o prazo previsto no parágrafo primeiro do caput, o Relator disporá
de mais 7 (sete) dias para apresentar parecer sobre as emendas apresentadas.
Art. 251. Concluído o prazo para apresentação do parecer sobre as emendas, se houver, será o projeto incluído na
Ordem do Dia para discussão e votação, exigindo-se quórum de maioria absoluta para sua aprovação.
Art. 252. Será assegurada a participação da sociedade no processo de discussão do Plano Plurianual, por meio de
audiências públicas, nos termos estabelecidos pelo art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e
inciso III, parágrafo primeiro do art. 68 da lei Orgânica.
CAPITULO II
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 253. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária será recebido até o dia 30 (trinta) de agosto de cada
exercício financeiro e devolvido, para sanção, até o dia 20 (vinte) de outubro.
Art. 254. Recebido a Lei de Diretrizes, a Mesa Diretora determinará a sua publicação e inclusão no Expediente
das 2 (duas) sessões subsequentes para apresentação de emendas.
§ 1º. Após a primeira apresentação, será o projeto encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças que terá o
prazo de 7 (sete) dias para designará um Relator e 28 (vinte e oito) dias para apresentar parecer sobre a matéria.
§ 2º. Enquanto o projeto permanecer na Comissão poderá ele receber emendas, findo o qual o Relator disporá de
mais 7 (sete) dias para apresentar parecer sobre as emendas apresentadas.
Art. 255. Concluído o prazo para apresentação do parecer sobre as emendas conforme prevê o parágrafo terceiro
do art. 68 da Lei Orgânica, se houver, será o projeto incluído na Ordem do Dia para discussão e votação, exigindo-se
quórum de maioria absoluta para sua aprovação.
Art. 256. Será assegurada a participação da sociedade no processo de discussão da Lei de Diretrizes, por meio de
audiências públicas, nos termos estabelecidos pelo art. 48, inciso I, da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000
e inciso III, parágrafo primeiro do art. 68 da lei Orgânica.
CAPITULO III
ORÇAMENTO ANUAL
Art. 257. O projeto de Lei do Orçamento Anual será recebido até o dia 30 (trinta) de outubro de cada exercício
financeiro e devolvido, para sanção, até o dia 15 (quinze) de dezembro.
Art. 258. Recebido a Lei de Orçamento, a Mesa Diretora determinará a sua publicação e inclusão no Expediente
das 2 (duas) sessões subsequentes para apresentação de emendas.
§ 1º. Após a primeira apresentação, será o projeto encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças que terá o
prazo de 7 (sete) dias para designará um Relator e 28 (vinte e oito) dias para apresentar parecer sobre a matéria.
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§ 2º. Enquanto o projeto permanecer na Comissão poderá ele receber emendas conforme prevê o parágrafo
terceiro do art. 68 da Lei Orgânica, findo o qual o Relator disporá de mais 7 (sete) dias para apresentar parecer sobre as
emendas apresentadas.
§ 3º. As emendas referidas no parágrafo anterior deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias, devendo ser obrigatoriamente rejeitadas as que não se enquadrarem nesses parâmetros.
Art. 259. Concluído o prazo para apresentação do parecer sobre as emendas, se houver, será o projeto incluído na
Ordem do Dia para discussão e votação, exigindo-se quórum de maioria absoluta para sua aprovação.
Art. 260. Será assegurada a participação da sociedade no processo de discussão da Lei de Orçamento, por meio
de audiências públicas, nos termos estabelecidos pelo art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000 e inciso III, parágrafo primeiro do art. 68 da lei Orgânica.
Art. 261. Não enviado pelo Poder Executivo no prazo legal ou rejeitado pela Câmara de Vereadores o projeto de
Lei de Orçamento Anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, com atualização dos
valores.
SEÇÃO I
Do Processo Legislativo dos Orçamentos
Subseção I
Do Parecer Preliminar
Art. 262. Recebidos os projetos de leis relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento
anual, a Mesa Diretora, após inclusão nos dois expedientes, fará o encaminhamento à Comissão de Orçamento e
Finanças, onde permanecerá à disposição de todos os Vereadores.
Art. 263. A Comissão de Orçamento e Finanças, ao receber a cópia dos projetos de lei orçamentários, em até sete
dias deverá elaborar o Parecer Preliminar.
§ 1º. O Parecer Preliminar deverá analisar o projeto de lei quanto à forma, legitimidade e documentos recebidos,
fundamentando as inconformidades verificadas.
§ 2º. Havendo a ausência de documentos ou inconformidades verificadas será dada ciência ao Poder Executivo
para que, no prazo de 07 dias complemente os projetos de lei, retifique-os ou apresente as justificativas.
§ 3º. Os prazos de tramitação só terão início após a manifestação do Prefeito, conforme prescreve o paragrafo 3º.
do art. 103 do Regimento Interno.
Art. 264. A Comissão de finanças providenciará na organização da audiência pública em cumprimento aos incisos
do art. 48 da Lei Complementar no. 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º. A Presidência da Comissão de Orçamento e Finanças é o responsável pela organização das audiências
públicas de que trata o caput desse artigo.
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§ 2º. As audiências públicas relativas à discussão do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual poderão ser regulamentada por Resolução específica.
Subseção II
Das Emendas aos Projetos de Leis de Orçamentos
Art. 265. As emendas aos projetos de lei orçamentárias de que tratam este seção somente poderão ser
apresentadas na Comissão de Orçamento e Finanças, sendo vedada a apresentação de emendas de plenário.
Art. 266. Poderão apresentar emendas aos projetos de leis de que trata esta seção os Vereadores individualmente
e as comissões permanentes da Casa.
Art. 267. As emendas aos projetos de leis dos orçamentos não poderão ser aprovadas:
I - em relação ao plano plurianual, as que:
a) desatendam à regulamentação local sobre os programas de governo;
b) não se coadunem com os objetivos dos planos municipais já estabelecidos por leis específicas do Município;
c) criem programas sem a identificação dos elementos destes constantes do Plano Plurianual do Município;
d) afetem o cumprimento de contratos e obrigações já assumidas;
e) se refiram a despesas com pessoal ou serviço da dívida sem que seja para corrigir erro ou omissão;
f) se refiram à receita, sem que seja para corrigir erro ou omissão;
g) afetem o cumprimento constitucional em relação à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino
(MDE) e ações e serviços públicos de saúde (ASPS);
h) afetem as metas fiscais;
i) digam respeito a recursos vinculados sem a observância dos respectivos vínculos;
j) não indiquem os recursos necessários, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de valores;
k) sejam incompletas, deixando de indicar os elementos mínimos constantes na estimativa da receita ou das
programações dos programas de governo, já constantes do Plano Plurianual enviados pelo Poder Executivo;
II - em relação às diretrizes orçamentárias, as que desatendam as alíneas “d” a “k” do inciso anterior ou ainda
deixem de guardar compatibilidade com o plano plurianual;
III- em relação ao orçamento anual, as que desatendam as alíneas “d” a “j” do inciso I ou, ainda:
a) deixem de guardar compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias;
b) sejam incompletas, deixando de indicar todas as classificações de receita e de despesa previstas no projeto
recebido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. As emendas relativas aos textos dos projetos de leis somente poderão incidir sobre artigo,
parágrafo, inciso ou alínea.
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Art. 268. A Comissão de Orçamento e Finanças processará as emendas impositivas e sobre elas emitirá parecer.
§ 1º. A Comissão de Orçamento e Finanças informará aos Vereadores e Comissões:
I - os prazos de recebimento das emendas impositivas dos Vereadores aos projetos de leis do Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual por meio de um cronograma de execução;
II – a forma e formulários de apresentação de emendas dos Vereadores;
III – o valor da Receita Corrente Líquida para efeitos de emendas impositivas e o valor individualmente permitido a
cada Vereador por meio de um cronograma de execução.
§ 2º. As emendas impositivas ao orçamento somente poderão ser apresentadas pelos Vereadores individualmente
conforme formulário modelo específico para tal finalidade.
§ 3º. O Vereador que desejar apresentar emendas impositivas, limitadas e duas por Vereador, deverá manifestar
esta intenção à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos da distribuição equitativa do percentual de 1,2% da
Receita Corrente Líquida entre os inscritos, até a data da abertura do prazo para recebimento das emendas conforme
definido no cronograma de execução.
§ 4º. Para cada emenda de Vereador ou de Comissão a Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer sobre
a sua viabilidade em até 7 dias do término do prazo para a apresentação das emendas, reabrindo um prazo de vinte e
quatro horas para que o Vereador faça os ajustes necessários uma única vez, caso necessário.
§ 5º. A apreciação das emendas e sua viabilidade, inclusive quanto à indicação de recursos orçamentários como
fonte, serão efetuadas de acordo com a ordem de apresentação pelos Vereadores ou Comissão.
§ 6º. A decisão da Comissão de Orçamento e Finanças sobre as emendas individuais será fundamentada e, em
não sendo aprovada, por ausência dos elementos essenciais, será arquivada.
§ 7º. As emendas não admitidas, com a respectiva decisão, serão publicadas separadamente das aceitas;
§ 8º. Se não houver emendas impositivas, o projeto será incluído na Ordem do Dia para discussão e votação,
sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário.
§ 9º. Havendo emendas impositivas, o projeto será incluído na Ordem do Dia após a publicação do parecer e das
emendas.
§ 10. Se a Comissão de Orçamento e Finanças não observar os prazos a ela estipulados, o projeto será incluído
na Ordem do Dia, como item único, independentemente de parecer.
Subseção III
Da Discussão e Votação das Leis Orçamentárias
Art. 269. As sessões nas quais se discutem as Leis Orçamentárias terão a Ordem do Dia preferencialmente
reservada a essas matérias.
Art. 270. Serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.
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Art. 271. Não será concedido pedido de vista de parecer, projeto ou emenda relacionada às leis orçamentarias;
Art. 272. Terão preferência na discussão o relator da Comissão e os Vereadores autores das emendas.
Art. 273. Na discussão e na votação dos projetos de lei orçamentários, a Presidência da Câmara, de ofício, poderá
prorrogar as sessões até o final da discussão e votação da matéria.
Art. 274. A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual estejam concluídas nos prazos definidos na
Lei Orgânica.
Art. 275. Se não apreciados pela Câmara nos prazos legais previstos, os projetos de lei a que se refere esta
Seção serão automaticamente incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos,
para que se ultime a votação.
Subseção IV
Das Disposições Especiais e Finais
Art. 276. O projeto de lei aprovado e enviado como redação final para sanção não poderá ser motivo de alteração,
ressalvados os casos de correção de erros formais verificados exclusivamente no processamento das proposições
apresentadas e formalmente autorizados pelo Plenário da Casa, por proposta da relatoria do projeto de lei, justificando-se
cada caso.
Art. 277. Em caso de não cumprimento dos prazos previsto na Lei Orgânica para a votação do Plano Plurianual e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica prorrogado em igual período o prazo para o Executivo enviar ao Legislativo a Lei
de Diretrizes Orçamentárias ou a Lei Orçamentária Anual, conforme o caso.
Art. 278. Confirmados os documentos e anexos necessários para a tramitação da matéria orçamentaria, o
Vereador-Relator proporá, à Comissão, um cronograma de ações para a instrução do projeto de lei do orçamento anual,
com a definição das seguintes datas:
I - início e fim do período de realização das audiências públicas;
II - início e fim do período de recebimento de sugestões populares;
III - início e fim do período de manifestação dos vereadores sobre a intenção de apresentarem emendas
impositivas, no caso do projeto de lei do orçamento anual;
IV - início e fim do período para apresentação de emendas;
V - início e fim do período de análise da viabilidade técnica das emendas impositivas, pela Comissão;
VI - início e fim do período de reapresentação de emendas, caso as emendas impositivas não cumpram com os
requisitos técnicos exigidos;
VII - início e fim da apresentação do parecer final, com a análise do conteúdo, das emendas e das sugestões
populares;
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VIII - aprovado o cronograma, a Presidência da Comissão o disponibilizará para a Mesa Diretora, para fins de
divulgação, inclusive por meios eletrônicos, e comunicação aos Vereadores;
IX - realizadas as audiências públicas, a Comissão aguardará quarenta e oito horas para recebimento de
propostas pela comunidade, que deverão ser protocoladas na Câmara.
X - esgotado o prazo de recebimento de propostas pela comunidade, as mesmas serão disponibilizadas aos
Vereadores, por meio eletrônico, para análise e conversão em emenda parlamentar;
XI - além das emendas decorrentes de propostas da comunidade, os Vereadores poderão propor outra emenda
impositiva, limitada a duas por Vereadores, observadas as restrições do art. 167 da Constituição Federal, no prazo de sete
dias, após o término do prazo previsto no inciso "IX" deste artigo;
XII - o Vereador-Relator, em seu voto, examinará o conteúdo e a forma do projeto de lei e de seus Anexos, além
das emendas parlamentares;
XIII - não serão admitidas emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual após o início da votação
do Parecer na Comissão de Orçamento, Finanças;
XIV - aprovado o voto do Vereador-Relator, o mesmo converter-se-á em Parecer, que será encaminhado à
Presidência da Câmara para publicação e divulgação, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro horas;
Art. 279. O valor da Receita Corrente Líquida, para efeitos de emendas impositivas, e o valor individualmente
permitido a cada Vereador, será divulgado junto com o cronograma de que trata o art. anterior.
Art. 280. O Vereador que desejar apresentar emenda impositiva deverá manifestar esta intenção, à Comissão de
Orçamento, Finanças e Contas Públicas, no prazo indicado cronograma no art. 278, para efeitos da distribuição equitativa
do percentual de um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, entre os
inscritos.
§ 1º. Na hipótese de um ou de mais de um Vereador não indicar, no prazo referido, a intenção de propor emenda
impositiva, o valor indicado no caput será redistribuído proporcionalmente entre os Vereadores.
§ 2º. A apreciação das emendas e sua viabilidade, inclusive quanto à indicação de recursos orçamentários como
fonte, serão efetuadas de acordo com a ordem de apresentação pelos Vereadores ou Comissão.
§ 3º. Somente os Vereadores titulares poderão apresentar emendas impositivas a Lei de Orçamentária Anual.
§ 4º. As emendas apresentadas no final do mandato serão acompanhadas e fiscalizadas pelos Vereadores
sucessores da respectiva bancada, caso os Vereadores autores não se reelejam.
CAPÍTULO IV
DAS MATÉRIAS DE NATUREZA PERIÓDICA
Seção I
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Da Fixação da Remuneração
Art. 281. À Comissão de Finanças, Orçamento e Controle incumbe elaborar até o pleito municipal do último ano de
cada legislatura, o Projeto de Lei destinado a fixar a remuneração dos membros da Câmara de Vereadores, a vigorar na
legislatura subsequente, bem assim a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, observado o que dispõem o inciso VIII,
do art. 29 da Lei Orgânica.
§ 1º. Se a Comissão não apresentar, no prazo previsto no caput, o projeto de que trata este artigo, a Mesa Diretora
incluirá na Ordem do Dia, na penúltima sessão ordinária, em forma de proposição, as disposições respectivas em vigor
com as devidas atualizações.
§ 2º. O projeto mencionado neste artigo figurará no Expediente por 2 (duas) sessões para recebimento de
emendas, sobre as quais a Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer no prazo improrrogável de 21 (vinte e um)
dias.
Art. 282. Emitido o parecer será, o Projeto de Lei, colocado na Ordem do dia para discussão e votação, exigindose quórum de maioria absoluta para a sua aprovação.
Seção II
Da Prestação de Contas do Poder Executivo
Art. 283. Recebido o processo de prestação de contas, após a apreciação pelo Tribunal de Contas, a Mesa
Diretora mandará não só incluir no Expediente da próxima sessão, mas também publicará o parecer daquele órgão no
mural da Câmara de Vereadores.
§ 1º. Esgotado o prazo mencionado no caput, a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle deverá emitir não
só o parecer no prazo de 30 (trinta) dias, mas também o respectivo projeto de Decreto Legislativo pela aprovação ou pela
rejeição das Contas.
§ 2º. Cópia do parecer prévio e do projeto de decreto legislativo serão enviados aos Vereadores, sendo permitido a
estes acompanharem os trabalhos da Comissão de Orçamento.
Art. 284. Da manifestação da Comissão de Orçamentos, Finanças e Controle será dado conhecimento ao Prefeito
e ao Vice-Prefeito, para que, se for o caso, se pronuncie com relação ao parecer prévio do Tribunal de Contas e ao
parecer da Comissão de Orçamentos no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento.
Parágrafo único. Devolvido à Mesa Diretora, o parecer deverá ser publicado e, na próxima sessão, será o projeto
de Decreto incluído na Ordem do Dia, para discussão e votação, exigindo-se o quórum de 2/3 (dois terços) dos membros
da Câmara de Vereadores, em votação nominal, para que o parecer prévio do Tribunal de Contas deixe de prevalecer.
Art. 285. Aprovada ou rejeitada as contas, será remetida ao Tribunal de Contas do Estado e ao Prefeito Municipal,
cópia do Decreto Legislativo, ficando pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá lhes
questionar a legitimidade e legalidade.
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Parágrafo único. Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins.
CAPÍTULO V
DOS PROJETOS DE CÓDIGO
Art. 286. Recebido o projeto de código, a Presidência determinará a sua inclusão no Expediente da sessão
seguinte para recebimento de emendas.
Paragrafo único. No decurso da mesma sessão, ou ao termino, a Presidência nomeará Comissão Especial para
emitir parecer sobre o projeto e as emendas que deverão ser apresentadas diretamente à Comissão Especial, durante o
prazo de 60 (sessenta) dias contado da instalação desta.
Art. 287. Após encerrado o período de apresentação de emendas, o Relator terá o prazo de 7 (sete) dias para
entregar seu parecer sobre o respectivo projeto e as emendas que a eles tiverem sido distribuída.
Art. 288. Entregue o projeto com o parecer à Mesa Diretora, a Presidência determinará a inclusão do mesmo na
Ordem do Dia para discussão e votação, exigindo-se o quórum de maioria absoluta para sua aprovação.
CAPITULO VI
DAS EMENDAS A LEI ORGANICA
Art. 289. Protocolado o projeto de emenda à Lei Orgânica, a Presidência da Mesa Diretora constituirá Comissão
Especial, composta por 1/3 (um terço) dos Vereadores mais seus respectivos suplentes, indicados pelos líderes das
bancadas, observada a proporcionalidade partidária, que em 15 (quinze) dias, emitirá parecer.
Art. 290. O projeto de emenda à Lei Orgânica somente poderá ser iniciado pelo Prefeito ou por 1/3 (um terço) dos
Vereadores da Câmara de Vereadores.
§ 1º. Incumbe à Comissão Especial o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade e, se houver o exame das emendas apresentadas.
§ 2º. Os Vereadores só poderão emendar o Projeto de emenda a Lei Orgânica se 1/3 (um terço) dos mesmos
subscrevê-lo.
Art. 291. Entregue o projeto de Emenda a Lei Orgânica e o parecer à Mesa Diretora, a Presidência determinará
que os mesmos sejam incluídos na Ordem do Dia da sessão seguinte.
§ 1º. O projeto de Emenda à Lei Orgânica será incluído em 2 (duas) Ordens do Dia para discussão e votação, com
interstício de 14 (quatorze) dias entre a primeira e a segunda discussão e votação, exigindo-se para a sua aprovação o
quórum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores, em votação nominal nos dois turnos, conforme prevê
o parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Orgânica.
§ 2º. Na discussão em primeiro turno de votação, o representante dos signatários do projeto de emenda à Lei
Orgânica terá preferência no uso da palavra, pelo prazo de 15 (quinze) minutos.
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§ 3º. No caso do projeto de emenda à Lei Orgânica proposta pelo Prefeito, falará com preferência regimental, nos
termos do parágrafo anterior, o seu líder.
Art. 292. O projeto de emenda à Lei Orgânica que não obtiver, no primeiro turno, o voto favorável de 2/3 (dois
terços) da Câmara de Vereadores será considerado rejeitado e declarado encerrado seu tramite, só podendo ser
reapresentado na sessão legislativa seguinte.
§ 1º. O prazo previsto neste artigo não será contado nos períodos de recesso.
§ 2º. Não será admitida emenda em segunda discussão e votação.
Art. 293. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
CAPITULO VII
DO JULGAMENTO DO PREFEITO
Art. 294. O processo de perda do mandato do Prefeito pela Câmara de Vereadores, por infrações definidas na
legislação federal e local, obedecerá ao presente rito:
I - denúncia escrita da infração que poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação
das provas;
II - se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Especial,
podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação;
III - se o denunciante for a Presidência da Câmara de Vereadores, passará a Presidência ao substituto legal, para
os atos de processo, e só votará para completar o quórum de julgamento;
IV - de posse da denúncia, a Presidência da Câmara de Vereadores determinará sua inclusão no Expediente da
próxima sessão para que a Câmara de Vereadores delibere sobre sua aceitação ou não, a qual será tomada pela decisão
de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa;
V - decidido pelo recebimento será constituída a Comissão Especial, composta por 1/3 (um terço) dos Vereadores
sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, a Presidência e o Relator;
VI - recebendo o processo, a Presidência da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 7 (sete) dias, notificando o
denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 7 (sete) dias,
apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 5
(cinco);
VII - se estiver ausente no Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes, no órgão oficial, com
intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação;
VIII - decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão Especial emitirá parecer provisório dentro de 7 (sete) dias,
opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário;
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IX - se a Comissão opinar pelo prosseguimento, a Presidência da Comissão designará, desde logo, o início da
instrução, determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e
inquirição das testemunhas;
X - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu
procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e
audiências, bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
XI - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 7 (sete)
dias, e após, a Comissão Especial emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará a
Presidência da Câmara de Vereadores a convocação de sessão para julgamento;
XII - na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados,
e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e,
ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;
XIII - concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações, quantas forem às infrações articuladas na denúncia,
considerando-se afastado, definitivamente, do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara de Vereadores em votação nominal, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;
XIV - concluído o julgamento, a Presidência da Câmara de Vereadores proclamará imediatamente o resultado e,
se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito;
XV - se o resultado da votação for absolutório, a Presidência determinará o arquivamento do processo,
comunicando, em qualquer dos casos, à Justiça Eleitoral, o resultado;
XVI - o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, contados da data
em que se efetivar a notificação do acusado.
CAPITULO VIII
DO JULGAMENTO DE VEREADOR POR INFRAÇÕES POLITICO-ADMINISTRATIVAS
Art. 295. O processo de cassação do mandato do Vereador pela Câmara de Vereadores, por infrações definidas
neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, obedecerá ao seguinte rito:
I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por Vereador ou Partido Político com representação, com a
exposição dos fatos e a indicação das provas;
II - de posse da denúncia, a Presidência da Câmara de Vereadores determinará sua inclusão no Expediente da
próxima sessão para que a Câmara de Vereadores delibere sobre sua aceitação ou não, a qual será tomada pela decisão
de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa;
III - decidido o recebimento, na mesma sessão, será constituída Comissão Especial, composta por 1/3 (um terço)
dos Vereadores, sorteados entre os desimpedidos, obedecendo à proporcionalidade partidária;
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IV - instalada a Comissão Especial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados do recebimento da denúncia,
serão eleitos a Presidência e o Relator, com posterior comunicação ao Plenário;
V - recebendo o processo, a Presidência da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 7 (sete) dias, notificando o
denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 7 (sete) dias,
apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 5
(cinco);
VI - se estiver ausente do Município, a notificação será feita por edital publicado por 2 (duas) vezes no órgão oficial
do Município, com intervalo de 3 (três) dias, pelo menos, contado do prazo da primeira publicação;
VII - decorrido o prazo de defesa previa, a Comissão Especial emitirá parecer dentro de 7 (sete) dias, opinando
pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, devendo a decisão, no caso do arquivamento, ser submetida ao
Plenário, que prevalecerá mediante a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores;
VIII – decidido pela Comissão pelo prosseguimento, a Presidência da Comissão designará, desde logo, o início da
instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e
inquirição das testemunhas;
IX - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente, ou na pessoa de seu
procurador, com antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e
audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
X - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 7 (sete)
dias, e, após, a Comissão Especial emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará a
Presidência da Câmara de Vereadores a convocação de sessão para julgamento;
XI - na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, exceto decisão em contrário da Câmara de
Vereadores e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15
(quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas, para
produzir sua defesa oral;
XII - concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações, quantas forem às infrações articuladas na denúncia,
considerando-se afastado, definitivamente, do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara de Vereadores em votação nominal, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;
XIII - concluído o julgamento, a Presidência da Câmara de Vereadores proclamará imediatamente o resultado e,
se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Vereador;
XIV - se o resultado da votação for absolutório, a Presidência determinará o arquivamento do processo;
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XV - o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em
que se efetivar a notificação do acusado, sendo o processo arquivado, se esgotado o prazo, sem prejuízo de nova
denúncia ainda que sobre os mesmos fatos;
XVI - se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar e de integrar a Comissão Especial, podendo,
todavia, praticar todos os atos de acusação;
XVII - se o denunciante ou denunciado for a Presidência da Câmara de Vereadores, passará a Presidência dos
atos ao seu substituto legal;
XVIII - do resultado do julgamento, comunicar-se-á a Justiça Eleitoral.
Art. 296. Não será efetivada a renúncia quando a decisão final do processo a que está submetido o Vereador for
pela cassação do seu mandato.
CAPITULO IX
DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 297. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar poderão ser sustados por
Decreto Legislativo proposto:
I – por Vereador;
II – por Comissão Permanente ou Especial, de ofício, ou à vista de representação de qualquer cidadão, partido
político ou entidade da sociedade civil.
§ 1º. Recebido o projeto de Decreto Legislativo, a Mesa Diretora oficiará ao Poder Executivo solicitando que preste
os esclarecimentos que julgar necessário, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º. Prestados os esclarecimentos pelo Poder Executivo, a Comissão de Constituição, Lei e Cidadania elaborará
parecer concluindo pela sustação do ato normativo ou pela constitucionalidade do ato atacado.
§ 3º. Apresentado o parecer pela Comissão, a Presidência da Câmara de Vereadores determinará que o mesmo
seja incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte para discussão e votação, exigindo-se quórum de maioria simples para
que prevaleça o parecer da Comissão.
§ 4º. Aprovado em plenário, a Presidência determinará a publicação do Decreto Legislativo e notificará o Poder
Executivo de seu teor para fins de sustação imediata de seus efeitos.
§ 5º. A rejeição plenária do Projeto de Decreto Legislativo determinará o arquivamento da matéria, sendo vedada a
sua reapresentação.
CAPITULO X
DA LICENÇA PARA O PREFEITO
Art. 298. A Câmara de Vereadores poderá conceder licença para o Prefeito para que o mesmo possa se ausentar
do Município nos seguintes casos:
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I - por prazo superior a 15 (quinze) dias conforme prescreve o art. 55 da Lei Orgânica;
II – para tratamento de saúde devidamente comprovado conforme prescreve o art. 56 da Lei Orgânica.
§ 1º. Recebido o requerimento de licença pela Mesa Diretora, a Presidência da Câmara de Vereadores
determinará a sua inclusão na Ordem do Dia da sessão seguinte para que seja discutido e votado, exigindo-se o quórum
de maioria absoluta dos membros da Casa para sua aprovação.
§ 2º. Aprovado o requerimento, considerar-se-á automaticamente autorizada a licença, devendo a Câmara de
Vereadores informar ao Prefeito a sua liberação.
Art. 299. Durante o recesso parlamentar, a licença será autorizada pela Mesa Diretora, ad referendum do Plenário.
Parágrafo único. A decisão da Mesa Diretora em licenciar o Prefeito será comunicada aos demais Vereadores.
CAPITULO XI
DA CONCESSÃO DE HONRARIAS
Art. 300. A Câmara de Vereadores, por Decreto Legislativo, poderá conceder Título de Cidadão Honorário de
Dilermando de Aguiar a personalidades nacionais comprovadamente dignas de honraria.
Parágrafo único. O projeto de concessão de títulos honoríficos deve ser subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço)
dos membros da Câmara de Vereadores.
Art. 301. Uma vez recebido o projeto pela Mesa Diretora a Presidência da Câmara de Vereadores determinará a
inclusão do mesmo na Ordem do Dia para discussão e votação, exigindo-se o quórum de maioria absoluta dos membros
da Casa para aprovação.
Parágrafo único. Para discutir o referido projeto cada Vereador disporá de 5 (cinco) minutos.
Art. 302. Aprovado pelo Plenário a concessão do referido título, a Presidência da Câmara de Vereadores marcará
uma sessão solene para entrega do mesmo, que seguirá o rito previsto nos art. 79 ou 100 desta Resolução.
Art. 303. Os títulos, confeccionados em tamanho único, conterão:
I – o Brasão do Município;
II – a legenda “República Federativa do Brasil, Estado do Rio Grande do Sul, Município de Dilermando de Aguiar”
III – os dizeres: “Os Poderes Públicos Municipais de Dilermando de Aguiar, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que dispõe a legislação municipal __________________, datada de ______________conferem ao Exmo
(a). Sr.(a). _____________________________________ o Título de ________________ de _____________, para o qual
mandaram expedir o presente Diploma”;
IV – data e assinatura do autor, da Presidência da Câmara de Vereadores e do Prefeito.
CAPITULO XII
DO VETO
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Art. 304. Considera-se veto a proposição pela qual o Prefeito, após julgar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, emite total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias, contados do
recebimento da redação final elaborada pela Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. O Prefeito comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas uteis, a Presidência da Câmara de
Vereadores, os motivos do veto devidamente justificado.
Art. 305. Na apreciação do veto, será observada a seguinte tramitação:
I – o veto será comunicado ao Plenário ou à Comissão Representativa quando do seu recebimento;
II – o projeto vetado, juntamente com as razões do veto, será distribuído às Comissões para que as mesmas
emitam parecer sobre as razões em que o veto foi fundamentado no prazo de 14 (quatorze) dias;
III – a Comissão devolverá o veto e o parecer a Mesa Diretora a qual determinará, por meio de seu Presidente,
que o inclua na próxima Ordem do Dia para que seja discutido e votado, considerando-se rejeitado o veto se obtiver o voto
da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores, em votação nominal, na qual o voto pelo “sim” aceita o veto
e o voto “não” rejeita o mesmo.
Art. 306. Apreciado o veto, caberá à Câmara de Vereadores:
I - se aceito, arquivar o projeto;
II - rejeitado o veto, enviar o projeto ao Prefeito para que o mesmo, em 48 (quarenta e oito) horas uteis,
promulgue-o.
Parágrafo único. Se o projeto não for promulgado pelo Prefeito dentro do prazo previsto no inciso II do caput, a
Presidência da Câmara de Vereadores o promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, o Vice-Presidente o fará.
Art. 307. Se o veto vier à Câmara de Vereadores no período recesso, a Comissão Representativa a convocará
extraordinariamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas uteis, para apreciação e votação do mesmo.
CAPITULO XIII
DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
Art. 308. O Regimento Interno somente poderá ser modificado mediante projeto de Resolução da Câmara de
Vereadores.
§ 1º. A proposta de alteração do Regimento Interno deverá ser formulada por escrito, e assinada, no mínimo, por
1/3 (um terço) dos membros da Câmara de Vereadores.
§ 2º. Apresentado e distribuído aos Vereadores, o projeto permanecerá no Expediente por 2 (duas) sessões
ordinárias consecutivas, para recebimento de emendas.
§ 3º. Dentro do prazo prorrogável de 60 (sessenta) dias, uma Comissão Especial, designada pela Presidência da
Câmara de Vereadores, apresentará parecer sobre a matéria.
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§ 4º. Expedido o parecer a Comissão Especial remeterá o projeto a Mesa Diretora para que seja incluído na
Ordem do Dia, seguindo a tramitação normal dos demais projetos ordinários.
TITULO VIII
DA TRIBUNA LIVRE
Art. 309. Na primeira sessão plenária ordinária de cada mês, será destinado, antes do Período das Comunicações,
o tempo de 30 (trinta) minutos para a Tribuna Livre.
Art. 310. Na Tribuna Livre poderão usar da palavra, por 15 (quinze) minutos prorrogáveis por mais 15 (quinze) a
critério da Mesa Diretora, pessoas indicadas à Mesa Diretora, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas uteis, por
entidades da sociedade civil.
Art. 311. Não se admitirá o uso da Tribuna Livre:
a) por representantes de partidos políticos;
b) por candidato a cargos eletivos;
c) por empresas privadas com fins lucrativos;
d) para homenagens e autopromoção.
Art. 312. O orador da Tribuna Livre somente poderá se manifestar sobre o assunto previamente comunicado
TITULO IX
DO REGIME DE URGÊNCIA
Art. 313. O Prefeito Municipal, mediante exposição de motivos que justifique seu pedido, poderá, nas matérias de
sua iniciativa, solicitar tramitação em regime de urgência, desde que não se trate de projeto de lei complementar.
Art. 314. A aprovação de urgência não dispensa:
I - número legal;
II - a colocação da proposição na Pauta;
III - a distribuição das proposições às Comissões.
§ 1º. Apresentada a proposição com pedido de urgência a Mesa Diretora e aceito o mesmo pelo Plenário, a
Presidência da Câmara de Vereadores determinará que a mesma seja incluída no Expediente da sessão seguinte para
recebimento de emendas.
§ 2º. Passando no Expediente, a proposição será encaminhada as Comissões que terão o prazo comum de 7
(sete) dias para emendar, analisar e emitir seus pareceres, findo o qual a proposição será incluída na Ordem do Dia para
discussão e votação, exigindo-se o quórum de maioria simples do membros da Casa.
§ 3º. Não será admitido adiamento de discussão e votação para as proposições em regime de urgência.
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§ 4º. Se a Câmara não se manifestar em até 30 (trinta) dias sobre a proposição, será esta incluída na Ordem do
Dia pela Presidência da Câmara de Vereadores, sobrestando-se sobre as demais proposições para que se ultime a
votação.
Art. 315. A redação final de proposição em regime de urgência será elaborada no prazo de até 48 (quarenta e oito)
horas uteis de sua aprovação.
TITULO X
DA CONVOCAÇÃO DE AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 316. Os Secretários Municipais da Administração Direta poderão comparecer perante a Câmara de
Vereadores ou suas Comissões:
I - quando convocado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado;
II - por sua iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa Diretora ou a Presidência da Comissão,
respectivamente, para expor assunto de relevância.
§ 1º. A convocação será feita por meio de requerimento subscrito por qualquer Vereador ou membro da Comissão
da Casa, o qual especificará não só os motivos da convocação, mas também apresentará os quesitos que serão propostos
ao convocado.
§ 2º. A convocação será encaminhada ao Prefeito pela Presidência da Câmara, mediante ofício, com indicação
precisa e clara das questões a serem respondidas, ou da matéria em estudo na Comissão para que seja estabelecido dia
e hora para o comparecimento.
Art. 317. Uma vez recebido o requerimento pela Mesa Diretora o mesmo será colocado em discussão e votação
pelo Plenário, exigindo-se quórum de maioria absoluta para sua aprovação.
Art. 318. No dia e hora estabelecidos, a Câmara de Vereadores reunir-se-á em reunião ou Sessão Extraordinária,
com o fim específico de ouvir o convocado.
§ 1º. Aberta a reunião ou sessão, a Presidência concederá a palavra ao Vereador requerente, que fará uma breve
explicação sobre os motivos da convocação.
§ 2º. Com a palavra, o convocado poderá dispor do tempo de 15 (quinze) minutos, podendo ser prorrogável a
critério da Presidência, para abordar o assunto da convocação, não podendo desviar-se do objeto da convocação,
seguindo-se os debates sobre cada um dos quesitos formulados.
§ 3º. Observada a ordem de inscrição, os Vereadores inscritos dirigirão suas interpelações ao convocado sobre o
primeiro quesito, dispondo do tempo de 5 (cinco) minutos para cada quesito, sem apartes.
§ 4º. O convocado disporá de 10 (dez) minutos para responder, podendo ser aparteado pelo interpelante.
§ 5º. Respondidos os quesitos objeto da convocação poderão os Vereadores inscritos interpelarem-no livremente,
observados os prazos previstos neste artigo.
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Art. 319. No caso do comparecimento espontâneo à Câmara de Vereadores, os agentes políticos solicitarão não
só dia e hora para prestar seu depoimento, os quais serão estabelecidos pela Mesa Diretora, mas também comunicarão
qual assunto será exposto.
§ 1º - O Prefeito poderá comparecer espontaneamente à Câmara para prestar esclarecimentos, após
entendimentos com a Presidência, que designará dia e hora para recebê-lo.
§ 2º - Ao comparecer, o Prefeito fará inicialmente exposição sobre as questões que lhes foram propostas ou que
tenha escolhido, apresentando a seguir os esclarecimentos complementares que forem solicitados pelos Vereadores, na
forma regimental.
TITULO XI
DAS AUDIENCIAS PUBLICAS
Art. 320. Audiência pública é a reunião de Comissão da Câmara de Vereadores com entidades da sociedade civil
para instruir matéria legislativa em trâmite ou para tratar de assunto de interesse público.
§ 1º. O requerimento de convocação de audiência publica poderá ser feito por qualquer membro da Câmara de
vereadores ou da Comissão.
§ 2º. Aprovado o requerimento de audiência pública pela Mesa Diretora, a Comissão pertinente ao assunto
selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades
participantes, cabendo a Presidência da Comissão expedir os convites.
§ 3º. O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate, dispondo de 10 (dez) minutos, prorrogáveis a
juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
§ 4º. A comissão poderá advertir ou até mesmo cassar a palavra daqueles que perturbarem o local ou desviarem
dos assuntos debatidos.
§ 5º. A audiência publica poderá ser realizada em qualquer ponto do município, cuja data e horário serão
previamente marcados com antecedência de 5 (cinco) dias.
§ 6º. Da reunião de audiência publica será lavrada ata pelo Secretario da Comissão, ficando arquivados os
depoimentos e documentos que acompanharam as discussões.
TITULO XII
DA CONSULTA POPULAR
Art. 321. Entende-se por consulta popular a manifestação da vontade do eleitorado, por meio de voto, em
plebiscito ou referendo, para que a população não só participe do processo, mas também sugira melhoria no mesmo de
acordo com o inciso I do paragrafo 2º do art. 2º da Lei Orgânica.
Art. 322. As Comissões da Casa poderão disponibilizar as proposições em tramitação para consulta pública, pelo
prazo de máximo de 15 (quinze) dias.
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§ 1º. Submeter-se-ão à consulta pública somente as proposições de caráter amplo e de conteúdo geral.
§ 2º. O pedido de consulta pública deve ser formulado por Vereador, por escrito e devidamente fundamentado,
dirigido a Presidência da Comissão que sobre ele se manifestará de forma imediata.
§ 3º. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores viabilizará, por meio de Resolução, as condições físicas e
funcionais para a efetivação da consulta pública.
TÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 323. As normas deste Regimento Interno deverão ser cumpridas por todos, especialmente por seus
servidores, incidindo, para os efeitos legais, em falta grave sua inobservância pelos servidores e em falta gravíssima
quando não observadas pelos detentores de cargos em comissão ou de livre nomeação e exoneração.
Art. 324. Nos dias comemorativos, tais com aniversário do Município, Semana Farroupilha e Sete de Setembro,
serão hasteadas, no edifício Câmara de Vereadores, as bandeiras do Brasil, do Estado, do Município e da Câmara de
Vereadores.
Art. 325. Os documentos expedidos pela Câmara de Vereadores serão confeccionados no tamanho A4, fonte
Arial, tamanho 11 com numeração de pagina no rodapé a direita e cabeçalho com identificações e endereço da Câmara de
Vereadores, além do Brasão do Município a direita e o Brasão do Poder Legislativo Nacional a esquerda e serão
encadernados ao final de cada sessão legislativa para envio ao Arquivo Público da Câmara de Vereadores conforme
determinações da Resolução nº. 005/2019.
Parágrafo Único. Todas as proposições sujeitas a parecer, discussão e deliberação do Plenário serão, após
protocoladas na Casa, encadernadas com capa papel vergê gramatura 180g com as seguintes informações:
I – cabeçalho, título, relatório e decisão;
II - tamanho A4, fonte Arial 11, cabeçalho com identificações e endereço da Câmara de Vereadores, além do
Brasão do Município a direita e o Brasão do Poder Legislativo Nacional a esquerda;
II – o título conterá as seguintes informações:
a) número do protocolo SAPL;
b) data de ingresso da proposição no SAPL;
c) tipo de proposição;
d) autor da proposição;
e) co-autor da proposição;
f) ementa da proposição.
III – no relatório será registrado o nome e o parecer do relator se “pela aprovação”, “pela rejeição” ou “pelo
arquivamento”.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
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IV – na decisão será registrada as seguintes informações:
a) decisão do plenário se “aprovada” ou “rejeitada” a proposição;
b) data da aprovação ou rejeição;
c) data da elaboração da redação final;
d) observações gerais.
Art. 326. Os prazos previstos nesse Regimento, quando não se mencionar expressamente dias úteis, serão
contados em dias corridos e não correrão durante os períodos de recesso da Câmara de Vereadores.
Art. 327. Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário em
especial a Resolução nº. 002/2015.
Sala da Comissão Especial da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar, aos 19 (dezenove) dia do mês de
setembro de 2019.
Adão Escobar da Trindade Alan Bastianello Kroth
Bancada do DEM Bancada do PDT
Alexandre da Costa Proença Claudio Luiz Rubenich Flores
Bancada do PT Bancada do PT
Elizandro Tavares Brasil Elio Roberto Rocha Sarturi
Bancada do MDB Bancada do MDB
João Juarez Saydelles
Bancada do DEM
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE REESTRUTURA O REGIMENTO INTERNO DA CASA
A Comissão Especial de Analise da reestruturação do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, criado pela
Resolução de Mesa nº. 007/2019,
Considerando que o nosso Regimento Interno é do ano de 2015,
Considerando a necessidade de correção, atualização e complementação de partes de seu conteúdo,
principalmente no que diz respeito às novas regras de tramitação das emendas impositivas ao orçamento,
Considerando ser necessário termos um Regimento Interno mais completo e moderno e que regulamente com
abrangência total as rotinas da Casa, normatizando todo o seu funcionamento interno, com obediência à Lei Orgânica do
Município e demais leis vigentes,
Está apresentando para tramitação, nesta Casa, um Projeto de Resolução para reestruturação de nosso
Regimento Interno, esperando que os colegas Vereadores o analisem e sugiram correções onde verificarem falhas, para
que possamos trabalhar com maior eficiência e amparados por diretrizes que possam bem conduzir os trabalhos de nossa
Câmara.
Sala da Comissão Especial da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar, aos 19 (dezenove) dia do mês de
setembro de 2019.
Adão Escobar da Trindade Alan Bastianello Kroth
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