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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
INDICAÇÃO N.º 015, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
Senhora Presidente:
O Vereador abaixo assinado, integrante da bancada do PT dessa Casa,
vem perante Vossa Excelência solicitar que, depois de ouvida a Mesa Diretora desta Casa, seja
encaminhada ao Poder Executivo a seguinte:
I N D I C A Ç Ã O
a) Que seja estudada a possibilidade de extensão aos Conselheiros Tutelares o Vale Alimentação
conforme determina o art. 117. da Lei Municipal nº. 539/2010 conforme segue:
Art. 117. Aos servidores públicos municipais é assegurada a percepção do vale-alimentação de
acordo com o estabelecido em lei específica.
Justificativa: Justifica-se tal ato tendo em vista reivindicação dos Conselheiros, pois os mesmos não
recebem referido vale conforme os demais servidores.
No aguardo da sensibilidade e apoio, solicito que o Presidente da Casa Legislativa remeta, assim que
aprovada, esta indicação para as devidas providencias.
Claudio Flores
Bancada do PT
A Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS
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