materia nº 22/2019

PROJETO DE LEI N° 021 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.



Altera o art. 6° da Lei Municipal n° 828 de 03 de dezembro de 2018.  



LEI



Art.1º O art. 6° da Lei Municipal n° 828 de 03 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, até o limite de 24% (vinte e quatro por cento) da despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas a prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4320, de 1964.

Parágrafo único. (...)

I – (...);

II – (...).”.



Art. 2° Esta Lei entra em vigor no mês subsequente à data de sua publicação. 





Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 9º dia do mês de outubro do ano de 2019.







Anderson de Lima Pulhese

Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.









José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito 













MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 021 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.



Senhora Presidente e nobres Vereadores,



Ao cumprimenta-los cordialmente, encaminho o Projeto de Lei n° 021 de 09 de outubro de 2019, o qual visa modificar a Lei do Orçamento para 2018, permitindo que seja suplementado um valor adicional de 4% para que o Poder Executivo possa utilizar a movimentação orçamentária entre as secretarias municipais, principalmente dos orçamentos da saúde e educação com o objetivo da manutenção das despesas de custeio, atendendo as demandas da população até o final do exercício corrente.



	Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.





José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito 







Visto em: 09 de outubro de 2019.