PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera os artigos 29, 62, 129 e 131 da Lei Orgânica Municipal.
LEI
Art. 1º Os artigos 29, 62, 129 e 131 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 É da competência exclusiva da Câmara, e indelegável, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
(...)
IX - Autorizar a alienação de bens imóveis do município;
(...)
XIII - Autorizar consórcios com outros municípios.
(...)
SEÇÃO V
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DA ADVOCACIA GERAL
Art. 62 A Controladoria Geral do Município e a Advocacia Geral do Município constituem-se unidades administrativas de caráter permanente e independente, dotadas de autonomia própria, sendo a participação de servidor público em quaisquer atos necessários ao seu funcionamento considerada como relevante serviço público.
.§1° A função da Advocacia Geral do Município é o controle da legalidade na administração pública municipal, gestão de processos judiciais e auxílio à Controladoria Geral do Município.
§2° A função da Controladoria Geral do Município é o controle interno na administração municipal, bem como o assessoramento ao Prefeito, Presidente da Câmara e demais Secretarias, através da orientação, supervisão, acompanhamento, desenvolvimento e execução centralizada das atividades de auditoria, controladoria, ouvidoria e correição.
§3° A Controladoria Geral do Município e a Advocacia Geral do Município representam atividades essenciais ao funcionamento do município, sendo exercidas por servidores de carreiras específicas e contando com recursos prioritários para a realização de suas atividades.
§4° Leis complementares disciplinarão sobre as competências da Controladoria Geral do Município e da Advocacia Geral do Município.
(...)
Art. 129 (...)
(...)
IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público mediante:
a) realização de teste seletivo, teórico, práticos ou de títulos, ressalvados os cargos de calamidade pública;
b) contrato com prazo máximo de até doze meses, prorrogáveis por igual período, conforme lei autorizativa;
c) as contratações previstas no inciso serão preferencialmente realizadas, objetivando o aproveitamento de excedente de concurso público que tenha sido realizado com provimento de todos os cargos pertinentes à atividade.
(...)
Art. 131 Os vencimentos dos servidores públicos municipais serão pagos até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido, e se este recair em sábado, domingo ou feriado, os vencimentos deverão ser pagos no primeiro dia útil imediatamente anterior com acréscimo de juros e correção monetária legais se os prazos acima forem ultrapassados.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no mês subsequente à data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 9º dia do mês de outubro do ano de 2019.
Anderson de Lima Pulhese
Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
Senhora Presidente e nobres Vereadores,
Apresentamos o presente Projeto de Lei visando adequar alguns pontos da Lei Orgânica Municipal às necessidades administrativas do município. Assim, as inovações ora trazidas à discussão se referem à modernização da administração pública municipal através da agilidade de processos, criação avançados mecanismos de controle institucional e atendimento as demandas impostas pela esfera federal.
Dessa forma, entendemos que os procedimentos de alienação de bens móveis e de conveniamento com outros entes podem ser regulamentados e executados via ato dos Chefes dos Poderes Municipais. Essa medida tende a reduzir o prazo desses processos em 90% (noventa por cento).
No que tange a criação de mecanismos de controle institucional, nossa proposta é de fortalecer o sistema de controle interno do município, implantando os mecanismos de controladoria, auditoria, ouvidoria e correição como uma política municipal de caráter permanente. Nesse aspecto, a estruturação da Controladoria Geral do Município gozará na independência de suas atividades, cujo resultados serão convertidos em agilidade processual, controle efetivo dos recursos e bens públicos, redução de gastos, a efetiva apuração de responsabilidades bem como a intensificação de mecanismos de controle social através da ouvidoria.
Em respeito ao aumento no prazo para as contratações por tempo determinado, justificamos a medida pela necessidade de mantermos a plenitude e continuidade dos serviços públicos, em especial nas áreas de saúde e educação. Nessas áreas a contratação de professores e médicos via concurso público nem sempre ocorrem da forma esperada, assim, um aumento no prazo das contratações temporárias permitirá que o Poder Executivo faça novos certames, caso frustrados processos anteriores, sem prejuízo a continuidade dos serviços.
Já a mudança no prazo de pagamento ao funcionalismo municipal deve-se à adequação administrativa para que o município possa cumprir com os prazos e obrigações decorrentes da Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas em processo de implantação pelo governo federal.
Em nosso entendimento a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado repercute de forma positiva na administração pública municipal.
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 09 de outubro de 2019.