materia nº 24/2019

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.



Altera a lei municipal n° 776 de 21 de junho de 2017.  



LEI

       

Art. 1º O §1 º do art. 1° e o art. 2º da lei municipal n° 776 de 21 de junho de 2017 passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1° (...)

§1º Para efeitos desta Lei, a equipe de saúde da atenção básica é composta pelos seguintes cargos:

I – Médico Clínico Geral;

II - Enfermeiro

III - Odontólogo

IV - Técnico em Enfermagem

V - Auxiliar em Saúde Bucal

VI - Agente Comunitário de Saúde

VII – Nutricionista

VIII – Fiscal Sanitário e Epidemiológico;

IX – Fisioterapeuta;

X – Farmacêutico; e

XI – Médico Ginecologista – Obstetra.

§ 2º (...)



Art. 2º (...) 

§1º Os valores referentes ao Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal estão vinculados aos resultados alcançados no desempenho das atividades contratualizadas no ato de adesão ao PMAQ-AB pelo Município e serão totalmente aplicados no pagamento da gratificação prevista no art. 1º desta Lei aos servidores municipais integrantes das equipes de saúde da atenção básica que aderiram ao PMAQ-AB”.



Art. 2º O saldo financeiro referente aos valores do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável constante nas contas bancárias em 09 de outubro de 2019, será pago em parcela única entre todos os servidores que estejam em atividade no município no momento da entrada em vigor desta Lei e que desempenharam suas atividades nas equipes de saúde, durante o período compreendido entre a adesão ao programa e a avaliação externa realizada junto às equipes de saúde da atenção básica.

Parágrafo único -  O valor estabelecido no caput deverá ser rateado, de forma proporcional à jornada semanal de trabalho, entre os servidores elencados no art. 1° da Lei municipal n° 776 de 21 de junho de 2017, devendo ser descontado todo tipo de afastamento, exceto gozo de férias. 



Art. 3º Esta Lei entra em vigor no mês subsequente à data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 9º dia do mês de outubro do ano de 2019.





Anderson de Lima Pulhese

Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.







José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito 













































MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.





Senhora Presidente e nobres Vereadores,





Apresentamos o presente Projeto de Lei visando incentivar os profissionais de saúde responsáveis pela atenção básica no município. Essa política de valorização do serviço público municipal é acompanhada de diversas ações do Poder Executivo para a melhoria no atendimento à saúde de nossa comunidade.



Assim, estamos investindo em modernos equipamentos, instalações públicas adequadas, conste treinamentos e valorização dos profissionais. Dessa forma entendemos que destinar a totalidade dos recursos federais referentes ao PMAQ-AB para a remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Saúde é uma forma de reconhecimento e valorização deste importante serviço.



Acompanha o presente projeto de Lei o estudo de impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa pelo não comprometimento das metas fiscais.



	Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.







José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito 









Visto em: 09 de outubro de 2019.