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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
INDICAÇÃO N.º 016, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
Senhora Presidente:
O Vereador abaixo assinado, integrante da bancada do PT dessa Casa,
vem perante Vossa Excelência solicitar que, depois de ouvida a Mesa Diretora desta Casa, seja
encaminhada ao Poder Executivo a seguinte:
I N D I C A Ç Ã O
a) Que seja estudada a possibilidade de extensão aos médicos, enfermeiros, motoristas e técnicos
em enfermagem da Gratificação de Campanha – CG concedido aos Servidores das Secretarias e Obras e
Agricultura conforme determina o inciso IX do art. 18 da Lei Municipal nº. 540/2010 conforme segue:
Art. 18.
(...)
IX - Gratificação de Campanha - GC - Concedida a servidor efetivo da Secretaria Municipal de Obras
e da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, quando efetivo serviço em localidade do interior,
desde que a saída seja pela manhã, no início do turno e o retorno ao final da tarde. A atividade a ser
desenvolvida deve ter autorização do Gestor da Secretaria a qual está vinculado o serviço. O controle dos
dias trabalhados deve ser realizado em planilha própria e assinada pelo gestor.
Justificativa: Justifica-se tal ato tendo em vista reivindicação dos Servidores da Secretaria da Saúde,
pois os mesmos não recebem referida gratificação nos dias em que estão trabalhando no interior do
Municipio e arcam com as despesas de alimentação vale.
No aguardo da sensibilidade e apoio, solicito que o Presidente da Casa Legislativa remeta, assim que
aprovada, esta indicação para as devidas providencias.
Claudio Flores
Bancada do PT
A Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS
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