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MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 022 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
Referência: Altera os §§ 1° e 2° do art. 1° da Lei Municipal n° 664 de 14 de março de 2015.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Esta mensagem tem por objetivo alterar a ementa e o art. 1° do Projeto de Lei nº 022 de 09 de outubro de 2019 para que vigorem da forma seguinte:
Nova Ementa:
“Altera o § 1° do art. 1° da Lei Municipal n° 664 de 14 de março de 2014 com a redação dada pela Lei Municipal n° 732/2015 e o §2° do art. 1° da Lei Municipal n° 664 de 14 de março de 2014.”.
Nova redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 022 de 09 de outubro de 2019:
Art. 1º O § 1° do art. 1° da Lei Municipal n° 664 de 14 de março de 2014 com a redação dada pela Lei Municipal n° 732/2015 e o §2° do art. 1° da Lei Municipal n° 664 de 14 de março de 2014 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° (...)
§1º O pagamento de "Bolsa Auxílio moradia" compreenderá o valor mensal de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) por profissional e terá prazo de vigência enquanto o profissional ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Dilermando de Aguiar, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
§2º O "Bolsa Auxílio Alimentação" compreenderá o valor mensal de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) por profissional e terá prazo de vigência enquanto o profissional ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Dilermando de Aguiar, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
(...)”
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 17º dia do mês de outubro do ano de 2019.
Anderson de Lima Pulhese
Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
JUSTIFICATIVA À MENSAGEM ADITIVA N° 005/2019
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 022 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
Senhora Presidente;
Senhores Vereadores,
Justificamos a modificação ao Projeto de Lei nº. 022, de 09 de outubro de 2019, tendo em vista a orientação da Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo Municipal, a qual orientou a nova redação como mais adequada. Assim, não havendo alteração quanto ao propósito do projeto, realizamos as devidas alterações.
Colocamo-nos de à disposição para os esclarecimentos necessários, bem como para o republicano diálogo. Aproveitamos o presente para renovar a estima por essa Casa de Leis altamente representada por Vossas Senhorias.
Dilermando de Aguiar, 17 de outubro de 2019.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Maria Edi Quinhones Cezimbra
Presidente da Câmara Municipal
Dilermando de Aguiar – RS
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