materia nº 6/2019

MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.



Referência: Altera a lei municipal n° 776 de 21 de junho de 2017.  



Senhora Presidente,

Senhores Vereadores,



Esta mensagem tem por objetivo alterar a ementa, o art. 1° e o art. 2° do Projeto de Lei nº 023 de 09 de outubro de 2019 para que vigorem da forma seguinte:   

Nova Ementa: 

“Altera o §1º do art. 1°, o §1º do art. 2º e o art. 6° da Lei Municipal n° 776 de 21 de junho de 2017”.



Nova redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 023 de 09 de outubro de 2019:

Art. 1º O §1º do art. 1° e o §1º do art. 2º da Lei Municipal n° 776 de 21 de junho de 2017 passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1° (...)

§1º Para efeitos desta Lei, a equipe de saúde da atenção básica é composta pelos seguintes cargos:

I – Médico Clínico Geral;

II - Enfermeiro

III - Odontólogo

IV - Técnico em Enfermagem

V - Auxiliar em Saúde Bucal

VI - Agente Comunitário de Saúde

VII – Nutricionista

VIII – Fiscal Sanitário e Epidemiológico;

IX – Fisioterapeuta;

X – Farmacêutico; e

XI – Médico Ginecologista – Obstetra.

§ 2º (...)



Art. 2º (...) 

§1º Os valores referentes ao Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal estão vinculados aos resultados alcançados no desempenho das atividades contratualizadas no ato de adesão ao PMAQ-AB pelo Município e serão totalmente aplicados no pagamento da gratificação prevista no art. 1º desta Lei aos servidores municipais integrantes das equipes de saúde da atenção básica que aderiram ao PMAQ-AB.”.



Nova redação do art. 2° do Projeto de Lei nº 023 de 09 de outubro de 2019:

“Art. 2º O art. 6º da Lei Municipal n° 776 de 21 de junho de 2017 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º O saldo financeiro referente aos valores do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, já repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal, constante nas contas bancárias em 17 de outubro de 2019, será pago em parcela única entre todos os servidores que estejam em atividade no município no momento da entrada em vigor desta Lei e que desempenharam suas atividades nas equipes de saúde, durante o período compreendido entre a adesão ao programa e a avaliação externa realizada junto às equipes de saúde da atenção básica.

Parágrafo único -  O valor estabelecido no caput deverá ser rateado, de forma proporcional à jornada semanal de trabalho, entre os servidores elencados no art. 1° da Lei municipal n° 776 de 21 de junho de 2017, devendo no cálculo ser descontado todos afastamentos, exceto os referentes ao gozo de férias.”





Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 17º dia do mês de outubro do ano de 2019.



Anderson de Lima Pulhese

Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.









José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito 



















































JUSTIFICATIVA À MENSAGEM ADITIVA N° 006/2019

AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.



Senhora Presidente;

Senhores Vereadores,





Justificamos a modificação ao Projeto de Lei nº. 023, de 09 de outubro de 2019, tendo em vista a orientação da Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo Municipal, a qual orientou a nova redação como mais adequada. Assim, não havendo alteração quanto ao propósito do projeto, realizamos as devidas alterações.



Colocamo-nos de à disposição para os esclarecimentos necessários, bem como para o republicano diálogo. Aproveitamos o presente para renovar a estima por essa Casa de Leis altamente representada por Vossas Senhorias.



Dilermando de Aguiar, 17 de outubro de 2019.





José Claiton Sauzem Ilha

Prefeito Municipal



























Exma. Sra. 

Maria Edi Quinhones Cezimbra

Presidente da Câmara Municipal 

Dilermando de Aguiar – RS