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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada
Os Vereadores, infra-assinados, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo paragrafo 3º do art. 132 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, submete à apreciação da Câmara Municipal de Dilermando de
Aguiar a seguinte proposição:
Emenda Modificativa
SUMULA
Emenda Modificativa nº. 001/2019 Projeto de Lei n°. 021/2019 que altera o art. 6° da Lei Municipal n°. 828 de
03 de dezembro de 2018.
O art. 6° da Lei Municipal n°. 828 de 03 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, até o limite de 22% (vinte
e dois por cento) da despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, respeitadas a prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº. 4320, de 1964.
Parágrafo único. (...)
I – (...);
II – (...).”..
Dilermando de Aguiar, 24 de outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal modificação tendo em vista não haver um acordo entre os Vereadores da Casa para aprovação
do aumento do percentual de 20% para 24%, mas chegando a um acordo com a redução desse percentual para 2% de
aumento na suplementação do orçamento ate o final do exercício de 2019.
Ver Elio Roberto Rocha Sarturi
Bancada do MDB
Ver. Renato Fernandes de Mello Ver. Elizandro Tavares Brasil
Bancado do MDB Bancada do MDB
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