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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
MOÇÃO DE REPUDIO Nº 003/2019
Senhora Presidente da Câmara de Vereadores
Maria Edi Quinhones Cezimbra
Os Vereadores infra-assinados vêm respeitosamente com amparo no inciso XIV do artigo 111 do
Regimento Interno, submeter a Mesa Diretora a seguinte Moção de Repudio a ser enviada à Deputada
Estadual Juliana Brizola, líder da bancada do PDT na Assembleia Legislativa do RS, ao Deputado Federal
Pompeo de Mattos, bem como ao Presidente da Assembleia Legislativa do RS, Deputado Luis Augusto Lara
e demais líderes de bancadas.
Tal moção é um manifesto contra a revogação do §§ 2° e 5° do art. 22 da Constituição do Estado do
Rio Grande do Sul, proposta na Assembleia Legislativa do RS por meio do Projeto de Emenda Constitucional
(PEC) 280/2019 de autoria do Deputado Sérgio Turra, a qual dispensa consulta plebiscitaria para a venda das
estatais CORSAN, PROCERGS e BANRISUL.
Com essa moção entendemos que a população tem o direito de decidir e ser consultada sobre estes
temas, dentro do que preconiza a Constituição Federal no âmbito dos mecanismos de participação popular.
Ademais, tais empresas são essenciais para o desenvolvimento do nosso Estado e a eventual fragilização da
posição pública das mesmas pode acarretar em importantes perdas econômicas e de execução de políticas
para o nosso município.
Solicitamos, ainda, que os deputados proponentes da referida PEC retirem suas assinaturas para
interromper a tramitação.
Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar, aos 19 (dezenove) dias do
mês de novembro de 2019.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
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Ver. Alexandre Proença Ver Alan Bastianello Kroth Claudio Flores
Bancada do PT Bancada do PT Bancada do PT
Ver Juarez Saydelles Ver Renato Mello Elizandro Brasil
Bancada do DEM Bancada do MDB Bancada do MDB
Ver Adão Trindade Verª Maria Cezimbra Upiragibe Ferrari Pinheiro
Bancada do DEM Bancada do PDT Bancada do PP
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