CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
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Protocolo SAPL nº.: 271
Tipo de proposição: Projeto de Lei nº. 027/2019
Data da entrada da proposição no SAPL: 30/10/2019
Autor da proposição: Poder Executivo
Co-autor da proposição:
Ementa da proposição: Projeto de Lei nº. 027/2019 que estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício financeiro de 2020.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTROLE
PARECER PRELIMINAR
I – EXPOSIÇÃO
Vem ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei nº. 027/2019, de autoria do Poder Executivo, que
estima a receita e fixa a despesa no Município para o exercício de 2020, LOA, que detalha o orçamento para
2020.
O projeto de lei e seus anexos foram protocolados em 30.10.2019 conforme protocolo eletrônico do
sistema SAPL e encontra-se nesta Comissão após ser apresentado em Plenário, em atendimento às normas
regimentais, sendo neste momento exarado o parecer preliminar que analisará somente as questões formais
e estabelecerá os demais procedimentos que devem ser adotados, principalmente com relação ao
atendimento do cronograma de apresentação das emendas impositivas conforme segue em anexo a esse
parecer.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, o projeto versa sobre interesse local, ou seja, trata-se de competência do Município e
que deve ser compatível com as determinações constantes do art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 67 - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano
plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
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Quanto ao prazo de apresentação do projeto a Câmara, a Lei Orgânica dispõe que o projeto deve ser
encaminhado ao Legislativo até o dia 30 do mês de outubro, de acordo com o inciso III do paragrafo 5º do art.
68 da Lei Orgânica.
Art. 68. (...)
§ 5º - Os projetos de lei do Plano Plurianual, e das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento
Anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara, obedecendo-se sempre as seguintes
datas de envio:
I – (...)
II – (...)
III – até o dia 30 de outubro para a Lei Orçamentária Anual.
Desta forma, no que diz respeito à competência, iniciativa, espécie normativa e prazo a presente
proposição respeitou os ditames legais.
O Executivo também cumpriu os requisitos materiais para propor o projeto, ou seja, estimou a receita e
a despesa e especificou quanto será destinado ao custeio dos serviços municipais em seus anexos
constantes quais sejam:
Anexo I - Tabela da receita do Município para 2.020, 2.021 e 2.022, a receita realizada dos três últimos
exercícios encerrados e a prevista para o ano corrente;
Anexo II - Demonstrativo da receita corrente líquida projetada para 2.020;
Anexo III - Metodologia e premissa de cálculos realizados, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei
Complementar nº. 101/2000;
Anexo IV – anexo orçamentário 1 = receita e despesa segundo as categorias econômicas;
anexo orçamentário 2 = receita / despesas por categorias econômicas;
anexo orçamentário 6 = Programa de trabalho;
anexo orçamentário 7 = funções, subfunções e programas por projetos, atividades;
anexo orçamentário 8 = despesas por função, subfunção e programas conforme vinculo;
anexo orçamentário 9 = despesas por órgão e funções;
Anexo V - Descrição sucinta de cada unidade administrativa;
Anexo VI - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do §1º, do art.
2º da Lei 4.320/64);
Anexo VII - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso I,
do §2º do art. 2º da Lei 4.320/64);
Anexo VIII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LC no 101, art. 5o, I);
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Anexo IX - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
(LC no 101, art. 5o, I);
Anexo X - Demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de saúde;
Anexo XI - Demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE;
Anexo XII - Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais LRF, Art. 5º, I.;
Anexo XIII - Anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado
do Município;
Anexo XIV - Anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo.
III – DECISÃO
Diante do exposto, a Comissão acolheu o voto preliminar do Relator, para emitir parecer favorável à
tramitação do Projeto de Lei nº. 027/2019 do Executivo, referente à Lei Orçamentária Anual para o exercício
de 2020.
Sendo assim como presidente da Comissão de Finanças determino que sejam cumpridas as
determinações e prazos constantes no cronograma de execução das emendas impositivas 2020 e formulário
de apresentação das emendas conforme segue em anexo
Dilermando de Aguiar, 04 de novembro de 2019.
Adão Escobar da Trindade Claudio Luiz Rubenich Flores
Ver. Presidente da Comissão Ver. Vice-Presidente
João Juarez Saydelles
Ver. Secretário
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CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS 2020
Relatório preliminar ao PLOA;
Apresentação de emendas com base no Anexo IV da LOA, anexo orçamentário 2, no qual estabelece
a natureza das despesas por categoria econômica;
O parecer preliminar deve dispor sobre os critérios do relator para acolhimento das emendas e sobre
apresentação e apreciação das mesmas;
Montante: 1,2% da RCL do PLOA para apresentação das emendas. O valor da receita corrente liquida
realizada no exercício de 2019 foi de R$ 18.494.951,00 e caberá a cada Vereador a importância de R$
24.659,93 (vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove reais com noventa e três centavos) sendo que
0,6% serão investidos obrigatoriamente na área da Saúde em um total de R$ 12.329,96 (doze mil, trezentos e
vinte e nove reais com noventa e seis centavos) para fins de apresentação de emendas impositivas oriundas
da reserva de contingencia, conforme consignadas em tal rubrica.
O Projeto da LOA foi encaminhado pelo Executivo à Câmara em 30 de outubro e será devolvido pela
Câmara ao Executivo até 15 de dezembro.
ITEM / AÇÕES PRAZOS Data
Projeto de Lei Orçamentário chega ao
Legislativo
Ate 30 de outubro de 2019 30/10/19
Publicação e parecer preliminar ao
PLOA
Ate 05 dias após recebimento do PLOA 05/11/19
Solicita ao Executivo retificação do
PLOA para sanar inconformidades, se
houver.
Ate 05 dias após recebimento do PLOA 05/11/19
Realização de audiência publica do
PLOA
Ate 10 dias após a publicação do PLOA 15/11/19
Apresentação de emendas
impositivas ao PLOA
Ate 15 dias após a publicação do PLOA 20/11/19
Publicação das emendas impositivas Ate 20 dias após a publicação do PLOA 25/11/19
Apresentação e publicação do
parecer da C.O. sobre as emendas e
PLOA
Ate 07 dias após a publicação das emendas e 27 dias da
publicação do PLOA
02/12/19
Apresentação pelos Vereadores de
ajustes às emendas após analise do
parecer da C.O.
Ate 02 dias da publicação do parecer das emendas 04/12/19
Discussão e votação das emendas e
do projeto
Ate 35 dias após a publicação do PLOA 12/12/19
Legislativo encaminha redação final
do PLOA ao Executivo para sanção.
Ate 15 de dezembro de 2019. 15/12/19
Executivo cumpre prazo para sanção Ate 31 de dezembro de 2019 31/12/19
Executivo analisa a viabilidade
técnica das emendas impositivas
aprovadas com o PLOA
Até 120 dias após a publicação da lei orçamentária 31/04/20
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Executivo comunica o Legislativo
sobre a inviabilidade técnica
Até 120 dias após a publicação da lei orçamentária 31/04/20
Legislativo remaneja a programação
do impedimento.
Até 30 dias após a publicação / comunicação da inviabilidade 30/05/20
Executivo encaminha projeto de
remanejamento (se houver)
Até 30 dias após a publicação / comunicação pelo Legislativo
da necessidade de remanejamento
31/06/20
Executivo executa a emenda (se for
aprovado projeto de remanejamento)
ou arquiva a emenda (se não for
aprovado o projeto de
remanejamento).
Ate 30 dias após a publicação / encaminhamento do projeto
aprovado / não deliberado de remanejamento.
30/07/20
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FORMULARIO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS 2020
Projeto de Lei nº.
Emenda Orçamento nº.
Tipo de Emenda
Ordem de prioridade
Autoria
Beneficiário
Justificativa
RESUMO DA EMENDA
Valor aumentado das Dotações
Credito Orçamentário Novo Suplementado
Identificação do credito orçamentário Código Nome
Órgão
Unidade orçamentaria
Função
Subfunção
Programa
Ação
Categoria Econômica
Natureza da Despesa
Elemento de despesa
Valores Iniciais
Emenda (+)
Valores Propostos
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Valores Diminuídos de Dotações
Credito Orçamentário Reduzido
Identificação do credito orçamentário Código Nome
Órgão
Unidade orçamentaria
Função
Subfunção
Programa
Ação
Categoria Econômica
Natureza da Despesa
Elemento de despesa
Valores Iniciais
Emenda (-)
Valores Propostos