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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº. 011/2019
Torna obrigatória a manutenção de exemplar da Carta dos
Direitos dos Usuários da Saúde nos estabelecimentos de
saúde do Município
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos de saúde pública do Município de Dilermando de Aguiar, obrigados a
manter em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dilermando de Aguiar, 27 de novembro de 2019.
João Juarez Saydelles
Bancada do DEM
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o objetivo de trazer informações para que o cidadão conheça seus direitos na hora
de procurar atendimento de saúde nos Postos do Município. A referida carta reúne os seis princípios básicos de
cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde conforme abaixo transcrito.
A “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde”.
1. Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde.
2. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema.
3. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.
4. Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos.
5. Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada.
6. Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores
sejam cumpridos.
A Carta completa está à disposição dos usuários no link. http://www.saude.gov.br/sistema-unico-desaude/carta-dos-direitos-do-usuario
Dilermando de Aguiar, 27 de novembro de 2019.
João Juarez Saydelles
Bancada do DEM
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