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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº. 002/2020 – Ver Alan Kroth
Dispõe sobre a publicação na internet da lista de espera
dos pacientes que aguardam por consultas e outros
procedimentos da rede publica de saúde do Municipio.
Art. 1º. A Secretaria municipal de saúde deve publicar e atualizar em seu site oficial do município na
internet a lista de espera atualizada dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas e
quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão.
Paragrafo Único. As listagens disponibilizadas devem ser especificas para cada modalidade de consulta,
exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos e abranger todos os pacientes escritos em quaisquer
das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades convencionadas.
Art. 2º. A divulgação das informações de que trata essa lei deve observar o direito a privacidade do
paciente que poderá ser identificado pelo numero do cartão nacional de saúde ou pelo cadastro de pessoas
físicas.
Art. 3º. A lista de espera que trata essa lei deve ser disponibilizada em cada esfera de governo pelo
gestor do SUS que deverá seguir a ordem de inscrição para as chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos
emergências reconhecidos como tal.
Paragrafo único. O gestor do SUS deve unificar as listas, levando em consideração os critérios técnicos
para o atendimento do paciente.
Art. 4º. As listas de espera divulgadas devem conter:
I – a data de solicitação da consulta do exame e das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
II – a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III – o nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exames e intervenções
cirúrgicas e outros procedimentos;
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
IV – a relação dos pacientes já atendidos por meio da divulgação do numero do cartão nacional de saúde
ou do CPF;
V – a especificação do tipo de consulta exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos;
VI – a estimativa de prazo para atendimento solicitado.
Art. 5º. As unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações dessa lei.
Art. 6º. Esta lei regulamenta em ate 90 dias após a sua publicação.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dilermando de Aguiar, 03 de fevereiro de 2020.
Alan Bastianello Kroth
Bancada do PDT
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o objetivo de viabilizar a lista de espera on-line dando maior transparência as
ações da secretaria de saúde. A lista on-line propicia que cidadões e órgão de controle fiscalizem tanto a
eficiência do poder publico em sua politica de saúde junto à população como também proporcione ao usuário da
rede de saúde o acompanhamento em tempo real de sua evolução na lista de espera, impossibilitando inclusive
que alguém fure e fila por meio de intervenção politica.
O presente projeto esta amparado nos princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade,
eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Dilermando de Aguiar, 03 de fevereiro de 2020.
Alan Bastianello Kroth
Bancada do PDT
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