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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001 DE 29 DE JANEIRO DE 2020.
Altera o parágrafo 7º do art. 14 da Lei Municipal n° 541 de 1° de setembro de 2010.
LEI
Art. 1o Fica alterado o parágrafo 7º do art. 14 da Lei Municipal n° 541 de 1° de setembro de 2010 que passa a ter a seguinte redação:
“§ 7º Além da contribuição ordinária estipulada no caput deste artigo, os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo contribuirão em regime suplementar para o RPPS, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, tendo como base de incidência a totalidade da remuneração de contribuição, na razão de 15,00% (quinze por cento) no ano de 2020.”.
Art. 2 o A presente lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 29º dia do mês de janeiro do ano de 2020.
Inácio Paim da Rosa Teixeira
Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001 DE 29 DE JANEIRO DE 2020.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente Vossas Excelências, encaminho para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Municipal n. º 001 de 29 de janeiro de 2020 que altera o parágrafo 7º do art. 14 da Lei Municipal n° 541 de 01 de setembro de 2010.
O mencionado projeto de lei tem por objeto a atualização da legislação previdenciária municipal, adequando as alíquotas em conformidade com o cálculo atuarial conforme cópia em anexo. Nesse interim destacamos que além de estarmos atendendo a legislação previdenciária, acolhemos o pleito elaborado pelo Conselho Municipal de Previdência Social do Servidor Público – CMSSP, através do Presidente, Sr. Luciano Saidelles Rossi, conforme ofício n° 002/2020.
Diante desta sucinta justificava, esperamos a aprovação deste Projeto por parte desta nobre Casa de Leis, que historicamente tem analisado e aprovado as medidas de ajustes previdenciários em prol dos servidores que atendem com presteza a comunidade dilermandense.
Com a manifestação de que o presente projeto de lei está previsto nas peças orçamentárias e que o mesmo não afeta as metas fiscais nem a saúde financeira do fundo municipal de previdência, agradecemos em nome deste Poder Executivo e ao mesmo tempo em nome dos servidores municipais a eficiência legislativa dos prezados representantes do povo.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e igual respeito.
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 29 de janeiro de 2020.
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