Projeto de lei do Legislativo nº. 007/2020 que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências
native_id
792
Autoria
Autoria: Alan Kroth - Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 7 de 2020 primeiro autor
Tramitação (latest 2)
Date
Status
Turno
Texto
2020-04-30
Prop. transformada em indicação ao Executivo
U
Pela Indicação nº. 007/2020
2020-03-10
Proposição protocolada junto a Mesa Diretora
U
Para analise e recebimento
Votações
Date
Resultado
Sim
Não
Abst.
2020-03-13T10:38:03.215057-03:00
Encaminhado as Comissões
8
0
0
Documents (0)
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