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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº: 009/2020
Dilermando de Aguiar, 12 de março de 2020.
Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado, integrante da Bancada do PP no uso das atribuições
legais e regimentais inerentes ao cargo que ocupa nesta Casa, vem à presença de V. Exª e
demais pares apresentar, para discussão pelo Plenário e posterior envio ao Poder
Executivo, o seguinte:
PEDIDO DE PROVIDENCIA
Que a Administração Municipal determine à Secretaria de Administração, as
seguintes providencias:
a) Que o setor de ICMS providencie a transferência do ICMS e ITR dos moradores da
localidade de Cerro da Porteirinha, limite com Santa Maria.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal providencias tendo em vista a reunião, com moradores da divisa entre
Santa Maria e Dilermando na localidade de Cerro da Porteirinha, que tivemos no dia 06 de
março de 2020 o qual ficou constatado que os moradores daquela divisa estão pagando ITR
e ICMS para o Municipio de Santa Maria em vez de Dilermando de Aguiar. No mais,
devemos cadastrar aqueles moradores no Municipio de Dilermando para que os mesmos
passem a efetuar o pagamento de seus impostos.
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Ver. Upiragibe Ferrari Pinheiro
Bancada do PP.
À MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar - RS
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