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materia nº 8/2020

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaPedido de Providencia nº. 009/2020 do Ver Upiragibe Ferrari da bancada do PP
native_id797

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-13 Proposição aprovada U Para as devidas providencias.
2020-03-12 Proposição protocolada junto a Mesa Diretora U Para analise e recebimento

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-13T10:39:40.436328-03:00 Encaminhado pela Mesa Diretora a quem de direito 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº: 009/2020
Dilermando de Aguiar, 12 de março de 2020. 
 
 
Senhor Presidente:
 
 O Vereador abaixo firmado, integrante da Bancada do PP no uso das atribuições 
legais e regimentais inerentes ao cargo que ocupa nesta Casa, vem à presença de V. Exª e 
demais pares apresentar, para discussão pelo Plenário e posterior envio ao Poder 
Executivo, o seguinte:
PEDIDO DE PROVIDENCIA 
 Que a Administração Municipal determine à Secretaria de Administração, as 
seguintes providencias:
a) Que o setor de ICMS providencie a transferência do ICMS e ITR dos moradores da 
localidade de Cerro da Porteirinha, limite com Santa Maria.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal providencias tendo em vista a reunião, com moradores da divisa entre 
Santa Maria e Dilermando na localidade de Cerro da Porteirinha, que tivemos no dia 06 de 
março de 2020 o qual ficou constatado que os moradores daquela divisa estão pagando ITR 
e ICMS para o Municipio de Santa Maria em vez de Dilermando de Aguiar. No mais, 
devemos cadastrar aqueles moradores no Municipio de Dilermando para que os mesmos 
passem a efetuar o pagamento de seus impostos.
_________________________________________
Ver. Upiragibe Ferrari Pinheiro
Bancada do PP.
À MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores 
Dilermando de Aguiar - RS

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