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materia nº 12/2020

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaPedido de Informação nº. 012/2020 das bancada do PT, PDT e DEM
native_id799

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-19 Proposição aprovada U Para ser enviada ao Poder Executivo
2020-03-18 Proposição protocolada junto a Mesa Diretora U Par analise e recebimento.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-24T16:11:14.546207-03:00 Encaminhado pela Mesa Diretora a quem de direito 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
https://sapl.dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 012, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
 SENHOR PRESIDENTE:
Os Vereadores abaixo assinados, integrante das bancada do PT, PDT e DEM, 
dispondo das atribuições legais e regimentais inerentes ao cargo que ocupam, considerando a 
prerrogativa constitucional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, no exercício do 
Controle Externo, vem, perante Vossa Excelência, na forma regimental, solicitar que, depois de
ouvida a Mesa Diretora desta Casa, seja encaminhado ao Executivo Municipal o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
 Que a Secretaria de Administração encaminhe a essa Casa as seguintes informações:
a) Qual o montante gasto nos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 ate a data de 
resposta desse pedido com kits de alimentação para as famílias que se encontram em situação de 
vulnerabilidade em nosso município? Apresentar copia dos respectivos empenhos com as 
respectivas notas fiscais;
b) Quais são os alimentos que constam em cada kit de alimentação;
c) Copia dos processos licitatórios das referidas compras dos kits de alimentação para as 
famílias em situação de vulnerabilidade nos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 ate a data de 
resposta desse pedido;
d) Copia da relação das famílias que são beneficiadas com os kits de alimentação nos 
referidos exercícios com apresentação da documentação assinada que comprove o recebimento 
dos kits por parte dos beneficiário;
e) Quais são os critérios de distribuição dos kits de alimentos? Existe laudo técnico emitido 
pela Assistente Social por família beneficiada? Se sim, comprovar com copia dos referidos laudos.
f) Copia da planilha de bordo do veiculo Siena de placa ILV 7072 da Secretaria de 
Assistência Social no exercicio de 2020 até a data de resposta desse pedido.
g) Copia da planilha de bordo do veiculo caminhonete Fiat Strada da Secretaria de 
Assistência Social no exercicio de 2020 até a data de resposta desse pedido.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81, 
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
https://sapl.dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal pedido tendo em vista a necessidade de estarmos bem informados dos 
fatos que acontecem em Dilermando de Aguiar, principalmente nesse caso quando se trata de
utilização de dinheiro público.
Certo de que Vossa Excelência tomará as providências cabíveis, no sentido de remeter o 
pedido em questão ao seu destinatário, a fim de que o mesmo seja devidamente respondido, no 
prazo determinado pela Lei Orgânica Municipal.
Ver. Alexandre da Costa Proença Ver. Claudio Flores
Bancada do PT Bancada do PT
Ver. Adão Escobar da Trindade Ver. Juarez Saydelles
Bancada do DEM Bancada do DEM
Ver. Alan Kroth Verª Maria Cezimbra
Bancada do PDT Bancada do PDT
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS

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