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materia nº 7/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaIndicação nº. 007/2020 do Ver Alan Kroth da bancada do PDT o qual encaminha o Projeto de lei do Legislativo nº. 007/2020 que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências como sugestão.
native_id804

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-19 Proposição aprovada U Para ser enviado ao Poder Executivo como sugestão
2020-03-17 Proposição protocolada junto a Mesa Diretora U Para analise e parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-30T20:22:50.277745-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
INDICAÇÃO N.º 007, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
 
Senhor Presidente:
 
O Vereador abaixo assinado, integrante da bancada do PDT dessa Casa, 
vem perante Vossa Excelência solicitar que, depois de ouvida a Mesa Diretora desta Casa, seja 
encaminhada ao Poder Executivo a seguinte:
I N D I C A Ç Ã O
a) Que seja estudada a possibilidade de vedar a nomeação para cargos em comissão de pessoas que 
tenham sido condenadas pela Lei Federal nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
Justificativa: Justifica-se tal ato tendo em vista a justificativa constante do projeto em anexo.
No aguardo da sensibilidade e apoio, solicito que o Presidente da Casa Legislativa remeta, assim que 
aprovada, esta indicação para as devidas providencias. 
Ver. Alan Bastianello Kroth
Bancada do PDT
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS

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