CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001 / 2020 DE 18 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo
coronavírus (covid-19) no âmbito da Câmara de Vereadores de
Dilermando de Aguiar e dá providências.
CONSIDERANDO os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os recentes protocolos
emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº. 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando à contenção da
propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no art. 3º da Lei Federal nº. 13.979,
de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a responsabilidade da Administração Municipal em resguardar a saúde de toda a
população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados na Câmara de Vereadores;
CONSIDERANDO o compromisso da Câmara de Vereadores em evitar e não contribuir com qualquer
forma para propagação da infecção e transmissão local da doença;
CONSIDERANDO as dinâmicas do avanço da epidemia no país e no mundo, bem como a situação
singular do Estado, cujo período de inverno acentua a probabilidade de contágio, e as mudanças no quadro
nas últimas horas, após o reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020,
dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e
contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença na Câmara
de Vereadores;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal do Poder Executivo nº. 018 de 18 de março de 2020;
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D E C R E T A:
Art. 1º. A Câmara de Vereadores deverá adotar, para fins de prevenção da transmissão do
coronavírus (COVID-19), as medidas determinadas neste Decreto, cabendo a Mesa Diretora determinar o
pleno cumprimento destas determinações, especialmente quanto ao funcionamento e/ou fechamento da Casa
sob sua gestão, forma de cumprimento de expediente e/ou dispensa de Servidores, adoção ou não de
medidas de teletrabalho ou trabalho remoto, entre outras.
Art. 2º. A Câmara de Vereadores adotará expediente exclusivamente interno, em turno único, no
período compreendido entre os dias 19 de março de 2020 a 19 de abril de 2020, de segunda à sexta-feira,
das 8h00 às 14h00.
Paragrafo Único. Durante o período mencionado no caput deste artigo, os setores administrativos e as
bancadas deverão manter número suficiente de funcionários para fins de atendimento das medidas
consideradas urgentes, bem como, atendimentos telefônicos e/ ou eletrônicos.
Art. 3º. A Mesa Diretora deverá determinar a presença ininterrupta durante o horário de expediente
interno de um servidor no Protocolo para recebimento de matérias consideradas urgentes ou com prazo legal
conforme determina o Regimento Interno da Casa.
Art. 4º. No período previsto no art. 2º desse Decreto fica expressamente proibida a circulação de
público externo nas dependências da Câmara de Vereadores, exceto casos considerados urgentes, que
deverão ser devidamente autorizados pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
Art. 5º. As Sessões Plenárias Ordinárias da Câmara de Vereadores estarão suspensas no período
compreendido entre 19 de março de 2020 a 19 de abril de 2020.
Parágrafo único. Em caso de necessidade de ampliação do prazo supracitado por orientação dos
órgãos de saúde e deliberação da Mesa Diretora, considera-se prorrogado por iguais períodos esse Decreto
Legislativo.
Art. 6º. No período de 19 de março de 2020 a 19 de abril de 2020, a Câmara de Vereadores realizará,
caso necessário, Sessões Plenárias Extraordinárias para deliberação de projetos que contenham prazo legal
exaurido e/ ou matérias em tramitação urgentes.
Paragrafo Único. No caso de realização de Sessão Extraordinária no citado período, ficará limitado o
acesso ao Plenário, durante as Sessões, aos Servidores da Casa que deverão, preferencialmente,
permanecer o menor tempo possível em atendimento às demandas dos Vereadores.
Art. 7º. As Comissões Permanentes ou Comissões Especiais ficarão com as atividades suspensas no
período de 19 de março de 2020 a 19 de abril de 2020.
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Parágrafo Único. Fica estabelecido que, neste período, estão suspensos os prazos de trâmites dos
processos legislativos em rito ordinário e especial para a Assessoria Jurídica e Comissões, excetuando-se,
aqueles que tramitarem em regime de urgência ou com prazos legais vencidos.
Art. 8º. Ficam igualmente suspensas no período de 19 de março de 2020 a 19 de abril de 2020 as
seguintes atividades:
I - Realização de Sessões Solenes, Audiências Públicas e quaisquer outras atividades institucionais
externas e/ ou nas dependências da Casa Legislativa com aglomerações de pessoas;
II – O empréstimo de equipamentos e o acesso aos computadores da Casa para o publico;
III – Participação de servidores e Vereadores em eventos ou em viagens interestaduais ou
internacionais.
Art. 9º. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores deverá adotar todas as providências
necessárias para instalação de novos recipientes de álcool gel nas dependências Casa, caso os
atuais não sejam suficientes, assim como, mantê-los permanentemente recarregados.
Parágrafo Único. A Mesa Diretoria deverá aumentar a frequência de limpeza dos banheiros,
corrimãos e maçanetas, além de outros espaços de circulação dos servidores.
Art. 10. Os servidores públicos que estiverem afastados deverão por ocasião das férias, licenças,
antes de retornar ao trabalho, informar à Mesa Diretora caso tenham visitado país ou Estado onde haja a
circulação comunitária do coronavírus, apresentando documentos comprobatórios da viagem.
Parágrafo único. Os servidores públicos que tem contato ou convívio direto com caso suspeito ou
confirmado também devem informar o fato à chefia imediata.
Art. 11. Aos servidores públicos que tenham regressado, nos últimos quatorze dias, ou que venham a
regressar, durante a vigência deste Decreto, de países ou Estados em que há transmissão comunitária do
vírus COVID-19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como aqueles que tenham
contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:
I – os que apresentem sintomas (sintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 deverão ser
afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de quatorze dias ou conforme
determinação médica; e
II – os que não apresentem sintomas (assintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 deverão
desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de teletrabalho ou trabalho remoto, pelo prazo de
quatorze dias, a contar do retorno ao Município, às funções determinadas pela Mesa Diretora, respeitadas as
atribuições do cargo, vedada a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito
da repartição pública.
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Art. 12. A Câmara de Vereadores deverá afixar mensagem ou distribuir material informativo sobre os
cuidados de prevenção sobre o coronavírus conforme modelo constante do anexo I e II deste Decreto.
Art. 13. No caso de dúvidas sobre COVID-19 (Coronavírus), entrar em contato pelo telefone 150 ou na
Vigilância Epidemiológica (55) 9.9613-4229 da Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar.
Art. 14. Os servidores que apresentarem no mínimo dois dos seguintes sintomas de contaminação –
apresentação de febre, tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival,
dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2 < 95%, sinais de cianose, batimento de
asa de nariz, tiragem intercostal e dispneia – deverão entrar em contato através de telefone com a Unidade
de Saúde de Dilermando de Aguiar, pessoalmente ou com apoio de familiar, relatando a ocorrência de
sintomas e agendando atendimento da equipe médica, o qual se dará preferencialmente em domicílio,
evitando a circulação de casos suspeitos na Câmara de Vereadores ou que enseje contato com outras
pessoas.
Art. 15. Em caso de recusa do cumprimento das determinações contidas no presente Decreto, fica a
Mesa Diretora autorizada, desde já, com objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo de contágio
e risco coletivo, adotar todas as medidas legais cabíveis.
Art. 16. Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pela
Mesa Diretora, com o apoio da Comissão Estratégica de Acompanhamento de Dilermando de Aguiar.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dilermando de Aguiar – RS, 18 (dezoito) de março de 2020.
Ver Adão Escobar da Trindade
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Alexandre da Costa Proença Verª. Maria Edi Quinhones Cezimbra
Vice Presidente da Mesa Diretora Secretaria da Mesa Diretora
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ANEXO I
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ANEXO II
Dilermando de Aguiar – RS, 18 (dezoito) de março de 2020.
Ver Adão Escobar da Trindade
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Alexandre da Costa Proença Verª. Maria Edi Quinhones Cezimbra
Vice Presidente da Mesa Diretora Secretaria da Mesa Diretora