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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
Os Vereadores infra-assinados no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 134
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, submete à apreciação da Câmara Municipal de
Dilermando de Aguiar a seguinte proposição:
SUMULA
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 002 A EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001/2020 DO PODER LEGISLATIVO
Art. 1º. Modifica-se o art. 1º da art. Emenda Modificativa nº. 001/2020 a qual modifica o art. 3º da Lei
Municipal nº. 553/2010 o qual esta sendo alterado pelo referido projeto ficando a redação do mesmo da
seguinte forma:
Art. 3º. O contrato abrangerá os Servidores municipais ativos, inativos, dependentes e pensionistas,
estatutários ou celetistas, Conselheiros Tutelares, Cargos em Comissão e Agentes Politicos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal alteração tendo em vista o pedido feito pelo Sindicato dos Municipários para que fosse
excluído do beneficio do IPERGS os contratados de forma temporária, pois isso fará com que onere o
percentual de desconto para os demais servidores efetivos e eletivos que permanecerão por mais tempo
vinculados ao IPERGS.
Por conta disso é que pedimos o apoio dos demais pares dessa Casa para que analisem e aprovem
essa emenda juntamente com o referido projeto.
Na certeza da compreensão e aprovação da matéria, subscrevo-nos.
Comissão de Constituição, Leis e Cidadania de Vereadores de Dilermando de Aguiar, aos 18 de março
de 2020.
Ver. Adão Escobar da Trindade
Presidente da Mesa Diretora
Verª Maria Cezimbra Ver. Alexandre da Costa Proença
Secretária da Mesa Diretora Vice Presidente da Mesa Diretora
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