ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
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Dilermando de Aguiar, 24 de março de2020
Ofício 06í lGPl2020
Senhor Presidente,
Vimos por meio deste solicitar a Convocação Legislativa para sessão
Extraordinária, para apreciar e votar matéria de lnteresse público relevante, em
conformidade com Art. 38 da lei Orgânica Municipal. Anexo.
- Projeto de Lei no 009/2020- que autoriza o Poder Executivo Municipal contratar um
Farmacêutico e um Médico clÍnico Geral para atender as necessidades emergenciais
de excepcional interesse público.
Solicito a sua consideração em atendimento ao Of. 58/PMDA.
Sendo este para o momento, Atenciosamente
José Claiton Sauzem llha
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Adão Escobar da Trindade
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Dilermando de Aguiar - RS
"Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
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Prefeitura Municipal de Dilêrmando de Aguiar
Gabinete do Prefêito
PROJETO DE LEI MLTNICIPAL N9 OO9DE,24 DE MARÇO DE,2O2O
Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar
um Farmacêutico e um Médico Clínico Geral para
atender as necessidades emergenciais de
excepcional interesse público.
LEI
Art. la É caracterizado como excepcional interesse público, para o funcionamento das
ações e serviços públicos em saúde de acordo com o preconizado no inciso IX do aÍ. 37 da
Constituição Federal, o provimento da demanda de 01 (um) Farmacêutico e 01 (um) Médico
Clinico Geral.
AÍ. 2 o Fica autorizado Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial
por excepcional interesse público de 0l (um) Farmacêutico e 01 (um) Médico Clínico Geral, pelo
período definido no inc. IX, arÍ. 129 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3 o O contratado pÍIra o cargo de Farmacêutico perceberá a título de saliírio o valor
referente ao Padrão 09, Nível I, Classe A de acordo com a Lei n'540 de 0l setembro de 2010,
referente àjomada semanal de 20 (vinte) horas.
AÍ. 4 0 O contratado pílra o caÍgo de Médico Clinico Geral perceberá a título de saliirio o
valor referente ao Padrão 11, Nível I, Classe A de acordo com a Lei n' 540 de 01 setembro de
2010, referente àjomada semanal de l6 (dezesseis) horas.
Art. 5 a As contratações serão de natureza administrativa, possuindo o contratado os
direitos e deveres estabelecidos na Lei Municipal n'539 de 1o de setembro de 2010.
Art. 6 o O preenchimento dos cargos dar-se-ão mediante o aproveitamento de excedente
do concurso público municipal nq 001/2019, homologado em 22 de maio de 2019.
Art. 7 e As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão sob as naturezas da despesa
3' 1.9.0.04 (contratagão por tempo determinado) e 3.3.9.0.46 (auxílio-alimentação), por conta dos
progÍamas de govemo geridos pelo Poder Executivo Municipal consignados para o orçamento de
2020. )
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"Doe órgâos, Doe Sangue: Salve Vidas"
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Estado do Rio crande do Sul
Prefeitura Municipal dê Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prêfeito
AÍ. 8 a Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 24 día do mês de março do
ano de 2020.
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Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
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José Cl uzem Ilha
Prefeito
"Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas".
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Estado do Rio Grande do Sul
Prêfeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinête do Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MLTNICIPAL N9 OO9 DE 24 DE MARÇODE2O2O.
Seúor Presidente e nobres Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente Vossas Excelências, encamiúo para apreciação desta
Casa Legislativa, em regime de urgência, o Projeto de Lei Municipal n. ' 009 de 24 de março
de 2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal contratar um Farmacêutico e um Médico
Clínico Geral para atender as necessidades emergenciais de excepcional interesse público.
Caracterizamos a necessidade temporiiria em virtude das seguintes situações:
I. Planejamento e a execução dos serviços públicos municipais relativos à saúde pública;
II. Supremacia do interesse público e o princípio da continüdade dos serviços públicos, e
CONSIDERANDO a situação de calamidade pública do Decreto Municipal n' 023, de 23 de
março de 2020, pelo prazo de vigência do Decreto Estadual n' 55.128, de 19 de março de 2020,
que declarou estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
IIl. A necessidade de possúr autorização legislativa prévia para a eventual e rápida
substituigão dos profissionais de saúde, por ocasião do combate à pandemia do COVID-19.
Quanto à forma de seleção, o critério obedece à alínea "c", inciso IX, art. 129 da Lei
Orgânica Municipal: "c) as contratctÇões previstos no inciso serão preferencialmente realizada.ç,
objetivando o aproveitamenÍo de excedente de concurso público que tenha sido realizado com
provimento de todos os cargos pertinentes à aíividade.".
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.
José Claiton Saúzem Ilha
Prefeito
Visto em: 24 de março de 2020