Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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MINUTA PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010 DE 26 DE MARÇO DE 2020.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO AOS
ATINGIDOS PELA PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO
CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Amparo aos Atingidos pela Pandemia do COVID19, com a finalidade de alcançar aos cidadãos prejudicados com o isolamento social e a própria
doença causada pelo SARS-CoV-2, os meios materiais e financeiros necessários à sua subsistência,
em caráter suplementar e temporário, durante o enfrentamento desta contingência social.
Parágrafo único. O Fundo possui natureza contábil, sem personalidade jurídica própria, com
gestão vinculada à Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e Cidadania de Dilermando
de Aguiar, e duração indeterminada.
Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal de Amparo aos Atingidos pela Pandemia do
COVID-19 (Novo CORONAVÍRUS):
I – as dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e os créditos
adicionais que lhes forem atribuídos;
II – os auxílios, as doações, as subvenções, as premiações e as contribuições de entidades
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, destinadas à resposta aos efeitos danosos desta
pandemia;
III – os recursos transferidos como auxílios e subvenções da União e de estados e municípios,
por meio de convênios ou termos de cooperação;
IV – os recursos provenientes de donativos e contribuições em espécie de pessoas físicas e
pessoas jurídicas;
V – os saldos de créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência da calamidade
pública, não utilizados e ainda disponíveis;
VI – os rendimentos provenientes das aplicações financeiras;
VII – os recursos provenientes de financiamentos obtidos junto a instituições bancárias; e
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os valores auferidos com base neste artigo serão depositados em
instituições bancárias oficiais, em conta especial e específica, sob a denominação Fundo Municipal
de Amparo aos Atingidos pela Pandemia do COVID-19 (Novo CORONAVÍRUS).
Art. 3º Os recursos financeiros do Fundo serão aplicados pelo órgão gestor da Política de
Assistência Social do Município, nos termos da Lei Municipal nº 564, de 25 de fevereiro de 2011,
que regulamenta a concessão de benefícios eventuais da política da Assistência Social de
Dilermando de Aguiar.
Art. 4º Semestralmente, deverá ser apresentado ao Conselho Municipal de Assistência Social
o controle contábil do Fundo, incluindo os balancetes que demonstrem a movimentação dos seus
recursos.
Art. 5º Ao final de cada exercício, será prestado contas do Fundo ao Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul, com a apresentação de todos os controles contábeis e financeiros.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Art. 6º Os bens adquiridos com os recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio
municipal, registrando-se a fonte de aquisição, bem como serão controlados e administrados pela
Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e Cidadania de Dilermando de Aguiar.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 26º dia do mês de março do ano
de 2020.
Inácio Paim da Rosa Teixeira
Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010 DE 26 DE MARÇO DE 2020.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente Vossas Excelências, encaminho para apreciação desta
Casa Legislativa, em regime de urgência, o Projeto de Lei Municipal n. º 010 de 26 de março de
2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Amparo aos Atingidos
pela Pandemia do COVID-19, com a finalidade de alcançar aos cidadãos prejudicados com o
isolamento social e a própria doença causada pelo SARS-CoV-2, os meios materiais e financeiros
necessários à sua subsistência, em caráter suplementar e temporário, durante o enfrentamento desta
contingência social.
O Fundo possuirá natureza contábil, sem personalidade jurídica própria, com gestão
vinculada à Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e Cidadania de Dilermando de
Aguiar, e duração indeterminada.
-Constituem receitas do Fundo Municipal de Amparo aos Atingidos pela Pandemia do
COVID-19 (Novo CORONAVÍRUS):
Caracterizamos a necessidade excepcional em virtude das seguintes situações:
I. Planejamento e a execução dos serviços públicos municipais relativos à assistência social;
II. Supremacia do interesse público e o princípio da continuidade dos serviços públicos, e
CONSIDERANDO a situação de calamidade pública do Decreto Municipal nº 023, de 23 de março
de 2020, pelo prazo de vigência do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, que
declarou estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
III. A necessidade de possuir autorização legislativa prévia para a eventual e rápida
assistência as famílias em situação vulnerável, por ocasião do isolamento social em combate à
pandemia do COVID-19.
Conforme disposto na lei Orgânica Municipal.
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 26 de março de 2020