CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002 / 2020 DE 23 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo
coronavírus (covid-19) no âmbito da Câmara de Vereadores de
Dilermando de Aguiar e dá providências.
CONSIDERANDO os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os recentes protocolos
emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº. 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando à contenção da
propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no art. 3º da Lei Federal nº. 13.979,
de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a responsabilidade da Administração Municipal em resguardar a saúde de toda a
população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados na Câmara de Vereadores;
CONSIDERANDO o compromisso da Câmara de Vereadores em evitar e não contribuir com qualquer
forma para propagação da infecção e transmissão local da doença;
CONSIDERANDO as dinâmicas do avanço da epidemia no país e no mundo, bem como a situação
singular do Estado, cujo período de inverno acentua a probabilidade de contágio, e as mudanças no quadro
nas últimas horas, após o reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020,
dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e
contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença na Câmara
de Vereadores;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal do Poder Executivo nº. 018 de 18 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto do Poder Legislativo nº. 001 de 18 de março de 2020
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D E C R E T A:
Art. 1º. A Câmara de Vereadores, conforme determina o Decreto Legislativo nº. 001/2020 estabelece
regras de funcionamento para o retorno das sessões ordinárias que deverão seguir as determinações desse
Decreto.
Art. 2º. A Câmara de Vereadores adotará expediente interno e externo com restrições, no período
compreendido entre os dias 30 de abril de 2020 a 30 de maio de 2020, de segunda à sexta-feira, das 8h:
00min às 12h: 00min e das 13h: 00min às 17h: 00min.
Paragrafo Único. Entende-se como restrições a obrigatoriedade de uso de mascara de proteção pelo
publico externo que necessitar ingressar na Câmara de Vereadores por qualquer motivo.
Art. 3º. No período previsto no art. 2º desse Decreto fica expressamente proibida a circulação de
público externo nas dependências da Câmara de Vereadores, exceto casos considerados urgentes, que
deverão ser devidamente autorizados pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único. Constitui exceção de público externo aqueles com a finalidade de protocolar
proposição e documentos de interesse dos Vereadores e de utilização de computadores para obrigações
pessoais imprescindíveis desde que observados o estabelecido no paragrafo único do art. 2º desse Decreto.
Art. 4º. Com a finalidade de dar acesso as informações necessárias a população a Câmara de
Vereadores disponibilizará um canal de acesso a solicitações que poderão ser realizadas por meio do Portal
https://cvdilermando.blogspot.com no link ouvidoria ou pelo telefone 55 3612 4252.
Art. 5º. As Sessões Plenárias Ordinárias da Câmara de Vereadores deverão ser realizadas
excepcionalmente nesse período semanalmente às 09 horas da manhã das quintas-feiras.
§ 1º. Durante a realização de Sessão Ordinária no citado período, ficará limitado o acesso ao Plenário,
durante as Sessões, aos Servidores da Casa que deverão, preferencialmente, permanecer o menor tempo
possível em atendimento às demandas dos Vereadores.
§ 2º. As proposições deverão ser protocoladas na Secretaria da Casa semanalmente até às 09 horas
da manhã de quarta-feira para figurarem no expediente da sessão seguinte.
Art. 6º. Ficam igualmente suspensas no período de 30 de abril de 2020 a 30 de maio de 2020 as
seguintes atividades:
I - realização de sessões solenes, audiências públicas não obrigatórias e quaisquer outras atividades
institucionais externas e/ ou nas dependências da Casa Legislativa com aglomerações de pessoas;
II – participação de servidores e Vereadores em eventos ou em viagens interestaduais ou
internacionais;
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III – empréstimos do anexo para a realização de qualquer tipo de evento externo e interno com
aglomeração de público.
Art. 7º. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores deverá adotar todas as providências necessárias
para instalação de novos recipientes de álcool em gel nas dependências Casa, caso os atuais não sejam
suficientes, assim como, mantê-los permanentemente recarregados.
§ 1º. A Mesa Diretoria deverá aumentar a frequência de limpeza dos banheiros, corrimãos e
maçanetas, além de outros espaços de circulação dos Servidores.
§ 2º. A Câmara de Vereadores deverá disponibilizar aos Servidores e Vereadores da casa e a quem
por ventura adente as dependências da Casa álcool em gel para higienização das mãos e demais objetos
pessoais.
Art. 8º. Ficam os Servidores e Vereadores da Casa obrigados ao uso de, no mínimo, máscara de
proteção, podendo a critério de cada um serem utilizados outros equipamentos de proteção individual como
luvas e mascaras de proteção facial em acrílico.
Art. 9º. Em caso de recusa do cumprimento das determinações contidas no presente Decreto, fica a
Mesa Diretora autorizada, desde já, com objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo de contágio
e risco coletivo, adotar todas as medidas legais cabíveis.
Art. 10. Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pela
Mesa Diretora, com o apoio da Comissão Estratégica de Acompanhamento de Dilermando de Aguiar.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dilermando de Aguiar – RS, 23 (vinte e três) de abril de 2020.
Ver Adão Escobar da Trindade
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Alexandre da Costa Proença Verª. Maria Edi Quinhones Cezimbra
Vice Presidente da Mesa Diretora Secretaria da Mesa Diretora
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JUSTIFICATIVA
Com essa proposição a Câmara tenta não se isolar da problemática que está ocorrendo com o
Coronavírus e com essas medidas que foram tomadas visa colaborar não só com os Servidores e Vereadores
que temos, mas com os cidadãos como um todo. Esperamos que o Poder Executivo, dentro dos seus limites
de competência também adote medidas a seus Servidores, porque ninguém está imune a este vírus e não
sabemos quem será a próxima vítima.
Dilermando de Aguiar – RS, 23 (vinte e três) de abril de 2020.
Ver Adão Escobar da Trindade
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Alexandre da Costa Proença Verª. Maria Edi Quinhones Cezimbra
Vice Presidente da Mesa Diretora Secretaria da Mesa Diretora