PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012 DE 06 DE MAIO DE 2020.
Altera a Lei Municipal n° 856 de 18 de outubro
de 2019.
LEI
Art. 1o
Fica alterada a Lei Municipal n° 856 de 18 de outubro de 2019 com o objetivo
de viabilizar a criação de 01 (um) cargo de Agente de Combate à Endemias e a concessão de
auxílios fiscais emergenciais em razão da situação de calamidade pública decorrente da
pandemia COVID-19 e da situação de emergência provocada estiagem 2020.
Art. 2
o O art. 21 da Lei Municipal n° 856 de 18 de outubro de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 21. A transferência de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas
com a finalidade de conceder benefícios fiscais ou econômicos, além das condições fiscais
previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser autorizada por lei específica
e, ainda, atender a uma das seguintes condições:
I - a necessidade deve ser momentânea e recair sobre pessoa física ou entidade cuja
ausência de atuação do Poder Público possa justificar a sua extinção com repercussão social
grave no Município.
II - incentivo fiscal para a instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais
e de serviços.
III - no que se refere à concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e
jurídicas, além do pagamento dos encargos financeiros de juros não inferiores a 12% ao ano
ou ao custo de captação, nos termos do que dispõe o artigo 27 da Lei Complementar nº
101/2000, estes ficam condicionados ainda a:
a) formalização de contrato ou congênere;
b) aprovação de projeto de investimentos pelo Poder Público;
c) acompanhamento da execução;
d) prestação de contas em regime simplificado.
§1° Lei específica poderá, conforme possibilita o parágrafo único do artigo 27 da LC
nº 101, de 2000, estabelecer subsídio para empréstimos de que trata o inciso III deste artigo.
§2° A ordem de prioridade na concessão de empréstimos destinados aos
microempreendedores individuais e microempresas em razão da situação de calamidade
pública decorrente da pandemia COVID-19 e da situação de emergência provocada estiagem
2020 deverá ser estabelecida em ato do Poder Executivo”.
Art. 3
o O art. 28 da Lei Municipal n° 856 de 18 de outubro de 2019 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 28 Na política de administração tributária do Município ficam definidas as
seguintes diretrizes para 2020, devendo, até o final do exercício atual, legislação específica
dispor sobre:
a) revisão do Código Tributário Municipal;
b) criação de benefícios fiscais e tributários aos pequenos produtores rurais e contribuintes
inscritos em dívida ativa.
Parágrafo único - A legislação para o suporte à alínea “b” deste artigo poderá ser realizada
durante o exercício 2020 em virtude da excepcionalidade causada pela situação de calamidade
pública decorrente da pandemia COVID-19 e da situação de emergência provocada estiagem
2020.”.
Art. 4
o
Fica inserido no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 856 de 18 de
outubro de 2019 o seguinte projeto:
Órgão 03 Secretaria de Administração e Fazenda
Unidade
Orçamentária
04 Desenvolvimento econômico
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa de
Governo
0133 Programa de desenvolvimento sustentável de Dilermando de
Aguiar
Descrição das Ações
Código Título Localizador Produto Preço
unitário
Previsto
para o
exercício
2020
Fonte de
Recursos
Categoria
Econômica
1.919 Auxilio
Calamidade
Pública
COVID19 e
situação de
emergência
estiagem 2020
Município Despesas
Correntes
R$ 1,00 R$
100.000,00
0001 -
Próprios
Despesas
de Capital
Art. 5
o
Fica atualizado o anexo de metas e prioridades do Plano Plurianual de que trata a
Lei Municipal nº 783 de 22 de agosto de 2017 com a inserção do projeto código 1.919,
descrição “Auxilio Calamidade Pública COVID19 e situação de emergência estiagem 2020”
junto ao Programa de Governo “Programa de Desenvolvimento Sustentável de Dilermando de
Aguiar”.
Art. 6
o
Fica inserido no Anexo VI da Lei Municipal n° 856 de 18 de outubro de 2019 a
previsão para a criação do cargo de Agente de Combate à Endemias, conforme a descrição
abaixo:
Cargos Legislaç
ão
Padrão
mensal de
remunera
ção
mensal
Cargos
Existent
es
Cargos
Ocupad
os
Carg
os
Vago
s
Previsão Para 2.020
Criaç
ão -
Nº
cargo
s
Ocupaç
ão - Nº
cargos
Previs
ão de
mudan
ça de
padrão
Aumen
to em
R$ ref
criação
e
ocupaç
ão
Aumento
s reais
previstos
Total
ref.
Aume
nto de
despes
a com
pessoa
l
OUTROS
Agente
de
Combate
à
Endemia
s
Nova
Lei 1.604,86 0 5
0
1
1 0,00 0,00 0,00 11.234,
02
sub total 1.604,86 0 5,00 0,00 1 1 0,00 0,00 0,00
11.234,
02
Art. 7
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 6º dia do mês de maio do
ano de 2020.
Inácio Paim da Rosa Teixeira
Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012 DE 06 DE MAIO DE 2020.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Venho a esta egrégia casa legislativa apresentar, em regime de urgência, a proposição
que altera a Lei Municipal n° 856 de 18 de outubro de 2019 com o objetivo de viabilizar a
criação do cargo de Agente de Combate à Endemias e a concessão de auxílios fiscais
emergenciais em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia COVID-19 e
da situação de emergência provocada estiagem 2020.
Em caráter preliminar informamos que a criação do cargo de Agente de Combate à
Endemias será realizada em Projeto de Lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo brevemente,
sendo o padrão remuneratório correspondente à R$ 1.604,86 (padrão 6).
Quanto à concessão de auxílios fiscais emergenciais em razão da situação de calamidade
pública decorrente da pandemia COVID-19 e da situação de emergência provocada estiagem
2020 serão destinados inicialmente ao orçamento atual R$ 100.000,00 (cem mil reais) de
socorro aos microempreendedores individuais e microempresas, conforme Projeto de Lei n°
013/2020. Esclarecemos que em Projeto de Lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo
brevemente serão estipuladas medidas adicionais de auxílio fiscal no combate a situação
excepcional em que o município se encontra.
Desse modo, entendendo ser de interesse público da sociedade dilermandense,
apresentamos ao ilustre Senhor Presidente, demais parlamentares as razões que justificam o
encaminhamento do presente Projeto de Lei que ora submeto, reitero nossa benquerença com
essa magnânima Casa de Leis.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 06 de maio de 2020.