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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013 DE 06 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a abrir
Crédito Adicional do Tipo Especial na seguinte dotação orçamentária:
Dotação Especificação do elemento Vínculo Valor (em
R$)
03.04.4.122.133.1.919.4.5.90.66 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS
0001 100.000,00
Total 100.000,00
Art. 2º A fonte de recursos para a abertura dos créditos mencionados no caput será o
superávit financeiro apurado no exercício 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 6º dia do mês de maio do
ano de 2020.
Inácio Paim da Rosa Teixeira
Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Mensagem justificativa ao projeto de lei municipal nº 013 de 06 de maio de 2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei o qual tem
por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Intenta-se com o projeto operacionalizar no exercício de 2020 as despesas para atender
ao projeto de lei que viabilizar os auxílios fiscais emergenciais em razão da situação de
calamidade pública decorrente da pandemia COVID-19 e da estiagem 2020.
Desse modo, entendendo ser de interesse público da sociedade dilermandense,
apresentamos ao ilustre Senhor Presidente, demais parlamentares as razões que justificam o
encaminhamento do presente Projeto de Lei que ora submeto, reitero nossa benquerença com
essa magnânima Casa de Leis.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 06 de maio de 2020.
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