materia nº 14/2020

 
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito 
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014 DE 11 DE MAIO DE 2020.
Altera a Lei Municipal n° 539 de 1° de setembro 
de 2010 e dá outras providências.
LEI
 
Art. 1º O inciso V do art. 14 da Lei Municipal n° 539 de 1° de setembro de 2010 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. (...)
V - Gozar de boa saúde física e mental, conforme regulamento expedido no âmbito de 
cada Poder;
(...)
Art. 2º Os artigos n° 56, 65, 98, 99, 131e 207 da Lei Municipal n° 539 de 1° de setembro 
de 2010 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56. A pedido do servidor as férias poderão ser gozadas em períodos mínimos de 
cinco dias, desde que haja interesse para a administração.
(...)
Art. 65 A licença que depender de exame médico será concedida pelo prazo indicado 
em atestado ou laudo de inspeção.
§ 1º Para o servidor efetivo:
I - para a licença de até trinta dias, a inspeção será feita exclusivamente por médico oficial do 
Poder Executivo;
II - para licença superior a trinta dias a inspeção será feita por junta médica.
§ 2º Para o servidor comissionado ou temporário:
I - para licença de até quinze dias, a inspeção será feita exclusivamente por médico oficial do 
Poder Executivo;
II - para licença superior a quinze, dias, inclusive em prorrogação, fica o servidor sujeito às 
regras previstas na legislação que disciplina o regime geral de previdência social.
§ 3º O servidor não poderá recusar-se à inspeção médica, sob pena de ser sustado o 
pagamento de sua remuneração até que seja cumprida essa formalidade.
§ 4º Os procedimentos referentes à licença referida no caput deste artigo serão dispostos 
conforme regulamento. 
(...)
Art. 98. O servidor justificará por escrito a falta, sob pena de ser considerada não 
justificada a ausência, conforme regulamento expedido no âmbito de cada Poder.
Art. 99. Caberá ao Poder Executivo e Legislativo a regulamentação dos casos de faltas 
abonadas e injustificadas previstas nesse Capitulo.
(...)
Art. 131 A gratificação por substituição será devida ao servidor que, por designação 
através de ato do Chefe dos respectivos poderes para substituir durante suas férias, 
afastamentos e licenças outro servidor com similares atribuições funcionais.
§ 1º O valor da gratificação por substituição será equivalente ao vencimento básico inicial do 
padrão do servidor que será substituído e será pago proporcionalmente ao período da 
substituição, não gerando em qualquer hipótese, incorporação ao vencimento.
 
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito 
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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§ 2º O servidor substituto deverá atender aos requisitos exigidos para o provimento do cargo 
ocupado pelo servidor substituído.
(...)
Art. 207. O pagamento dos servidores públicos municipais será efetuado nos termos da 
Lei Orgânica Municipal.
(...)”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 11º dia do mês de maio do 
ano de 2020.
Inácio Paim da Rosa Teixeira
Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
 
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito 
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 014 DE 11 DE MAIO DE 2020.
Senhora Presidente e nobres Vereadores,
Apresentamos o presente Projeto de Lei que visa alterar Regime Jurídico Único em 
alguns aspectos pontuais, esses aspectos voltados principalmente flexibilidade para o servidor e 
para a administração municipal no gozo de férias; alinhamento da regulamentação de licenças 
para tratamento de saúde à legislação previdenciária e a adequação às novas emendas da Lei 
Orgânica Municipal.
Essas medidas fazem parte das ações de modernização administrativa que estão sendo 
gradativamente implantadas, as quais objetivam modernizar os processos de gestão, valorizar o 
quadro de servidores e otimizar o funcionalismo municipal. Salientamos que essas mediadas 
darão maior flexibilidade as gestões atuais e futuras, sendo os resultados expressos em termos 
financeiros, administrativos, operacionais e na melhoria dos serviços e da infraestrutura 
municipal.
Encaminhamos em regime de urgência o referido projeto de lei, haja vista a 
imprescindibilidade da disponibilização dos serviços públicos nesse momento de necessidade 
pública excepcional. Além disso, o alinhamento do regime jurídico às inovações da legislação 
previdenciária e a lei orgânica municipal são urgentes para a aplicação prática desses 
dispositivos legais.
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito 
Visto em: 11 de maio de 2020.