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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 016 DE 11 DE MAIO DE 2020.
Altera a lei municipal n° 540 de 1° de setembro
de 2010 e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Fica inserida no plano de cargos, constante no art. 5° lei municipal n° 540 de 1°
de setembro de 2010 a seguinte categoria funcional:
“ Art. 5° (...)
Categoria Funcional N° de cargos Padrão
(...)
Agente de Combate à Endemias 01 06
(...)
Art. 2º Fica alterada no plano de cargos, constante no art. 5° lei municipal n° 540 de 1°
de setembro de 2010 a nomenclatura da categoria funcional “Fiscal Sanitário e
Epidemiológico” para:
“ Art. 5° (...)
Categoria Funcional N° de cargos Padrão
(...)
Fiscal Sanitário e Ambiental (...) (...)
(...)
Art. 3º As atribuições do cargo de “Eletricista” e de “Fiscal Sanitário e Ambiental”
constantes no Anexo I da Lei municipal n° 540 de 1° de setembro de 2010 passam a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO I
(...)
CATEGORIA FUNCIONAL: Fiscal Sanitário e Ambiental
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Planeja, controla e executa: os serviços de fiscalização e profilaxia
sanitária; a política sanitária municipal; as ações e serviços de promoção da saúde; as ações
de vigilância ambiental não biológico.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
- Inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados alimentos, para
verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza dos equipamentos, refrigeração
adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes
sanitários e condições de asseio e saúde dos que manipulam os alimentos;
- Inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos
aos alunos, condições de ventilação e gabinetes sanitários;
- Investigar queixas que envolvam situações contrárias a saúde pública; sugerir medidas para
melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias;
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- Comunicar as autoridades competentes os casos de infração que constatar;
- Identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes;
- Participar na organização de comunidades e realizar tarefas de saneamento junto às
unidades sanitárias e a Prefeitura Municipal;
- Participar do desenvolvimento de programas sanitários, procedendo também visitas
domiciliares para identificar a existência de irregularidades ambientais;
- Fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros;
- Fiscalizar os locais de matança, verificando as condições sanitárias de seus interiores,
limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados;
- Zelar pela obediência ao regulamento sanitário;
- Reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias;
- Apreender carnes e derivados que estejam a venda sem a necessária inspeção;
- Vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos e derivados;
- Lavrar de autos de infração;
- Interditar estabelecimentos;
- Apreender bens e mercadorias e cumprir diligências;
- Colaborar na coleta de dados e informações necessárias aos cadastros municipal, estadual e
federal;
- Sugerir medidas que visem o aperfeiçoamento da legislação municipal.
- Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos pelos auxiliares de
saneamento;
- Informar os setores competentes quando há resistência na colaboração das pessoas;
- Manter atualizado o cadastro das informações e outras atribuições de acordo com o previsto
no programas sanitários e ambiental não biológico.
- Proferir palestras em escolas públicas, sindicatos, associações e conselhos com a finalidade
de melhorar os hábitos sanitários e prevenir doenças;
- Zelar pela conservação dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade; atender às
normas de segurança e higiene do trabalho;
- Alimentar os sistemas informatizados decorrentes de suas atividades;
- Produzir informações via formulários específicos e elaborar processos e documentos
administrativos decorrentes de suas atividades;
- Gerir documentos sob a sua responsabilidade;
- Integrar ou auxiliar comissões e grupos de trabalho decorrentes de suas atividades;
- Realizar notificações decorrentes de suas atividades;
- Emitir pareceres e analisar recursos administrativos decorrentes de suas atividades;
- Realizar vistorias sanitárias e prévias;
- Instruir concessão de Alvará Sanitário ou documento análogo;
- Emitir o Alvará Sanitário ou documento análogo;
- Emitir autorizações sanitárias para o funcionamento de estabelecimentos, serviços e
atividades de interesse da Vigilância Sanitária Municipal;
- Emitir Licenças Especiais e Licenças Provisórias;
- Fornecer Certidões, Declarações ou Atestados relativos à Vigilância Sanitária Municipal;
- Realizar inspeções sanitárias para atender denúncias de infrações que possam estar
ocorrendo em comprometimento a saúde pública, e de rotina em estabelecimentos, imóveis,
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bens, produtos ou serviços que, por sua natureza, uso, aplicação, comercialização,
industrialização, transporte, armazenamento e/ou divulgação, e de outras de interesse da
saúde pública, desde que registradas no Livro de Ocorrências;
- Expedir os Certificados de Fiscalização e Inspeção Sanitária;
- Observar as normas federais, estadual e municipal de vigilância sanitária;
- Produzir manuais, cartilhas, cartazes e outros materiais de prevenção sanitária e ambiental;
- Gerenciar os sistemas de informações em vigilância sanitária;
- Intervir em todos os aspectos, da produção ao uso de produtos e serviços, e conseqüências
para o meio ambiente que possam afetar a saúde dos cidadãos, atuando nas seguintes áreas:
a) Produtos e serviços relacionados à saúde
a1) alimentos - a forma como são manipulados, ou industrializados, armazenados,
transportados e oferecidos ao consumidor
a2) beleza, limpeza e higiene - a forma de produção, armazenamento, transporte e uso pelo
consumidor de cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal e limpeza domiciliar
(saneantes domissanitários);
a3) produtos para saúde - são os destinados ao paciente, ao diagnóstico, ao uso terapêutico e
na prevenção ou apoio educacional, como: medicamentos, soros, vacinas, equipamentos
médico-hospitalares e objetos envolvidos na atenção à saúde como um todo;
a4) produção industrial e agrícola - envolve produtos agrícolas, como agrotóxicos; químicos,
como cloro, inseticidas e raticidas; drogas veterinárias e outros usados pelo homem, além dos
processos de produção;
a5) lazer - entendido como processos e espaços em que se exercem atividades que interferem
na saúde das pessoas, como centros esportivos, institutos de beleza, espaços culturais,
associações, clubes, hotéis, pensões;
a6) educação e convivência - processos e espaços de escolas, creches, asilos, orfanatos,
abrigos, presídios; locais em que as condições das aglomerações humanas podem interferir na
saúde;
b) Meio ambiente
b1)natural- são de interesse ao controle sanitário as tecnologias utilizadas na construção de
sistemas de abastecimento de água potável para o consumo humano, na proteção de
mananciais, no controle da poluição do ar, na proteção do solo, no controle dos sistemas de
esgoto sanitário e dos resíduos sólidos, entre outros, para proteção dos recursos naturais e
garantia o equilíbrio ecológico e da saúde humana;
b2) não natural - para prevenir acidentes, danos individuais e coletivos e proteger o meio
ambiente, o controle sanitário atua sobre as edificações (casas, edifícios, indústrias,
estabelecimentos comerciais), as formas do uso e parcelamento do solo no campo ou na
cidade, os meios de locomoção, a infraestrutura urbana e de serviços; os ruídos urbanos e
outros fatores;
b3) do trabalho - verificando as condições dos locais de trabalho quanto ao risco à saúde
física e psicológica e à vida do cidadão e da comunidade.
- Colaborar na coleta de dados e informações necessárias aos cadastros municipal, estadual e
federal;
- Conduzir veículos no exercício de suas atividades, desde legalmente habilitado;
- Executar outras tarefas correlatas.
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CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária semanal de 40 horas.
b) Especiais:
b1) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços nos seguintes regimes
trabalho: suplementação, compensação de horas, plantão, sobreaviso, escala, alternativo e
fora da sede;
b2) Sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual.
b3) Sujeito ao trabalho em altura;
b4) Sujeito ao atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Médio Completo.
b) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos.
(...)
CATEGORIA FUNCIONAL: Eletricista
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executa serviços de instalações, reparo, construção, montagem,
manutenção elétrica predial e iluminação pública, orientando-se por plantas, e instruções de
outros documentos específicos;
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: - Instala e efetua manutenção de instalação elétrica preventiva,
corretiva, preditiva de prédios e instalações públicas;
- Instala e efetua manutenção de instalações elétricas preventiva, corretiva, preditiva da
iluminação pública;
- Realiza em instalações e montagens elétricas efetuando cortes em paredes e pisos, abrindo
valetas para eletrodutos e caixas de passagens, lançando fios e preparando caixas e quadros
de luz;
- Realiza serviços de manutenção elétrica em geral, em baixa e alta tensão da rede elétrica, em
quadros de distribuição de energia, trocando cabos, sensores, luminárias, lâmpadas e reatores
e efetuando a limpeza e desobstrução de eletrodutos e itens relacionados;
- Efetua manutenção da rede telefônica interna, instalando e consertando aparelhos para
garantir o perfeito funcionamento dos mesmos;
- Testa as instalações executadas, fazendo-as funcionar em situações reais, para comprovar a
exatidão dos trabalhos;
- Instala luminárias, refletores, quadros de comando, transformadores e disjuntores,
obedecendo às normas e esquemas específicos para o perfeito funcionamento dos mesmos;
- Instala aparelhos de ar-condicionado, geradores e bombas elétricas;
- Relaciona e controlar os materiais e ferramentas a serem utilizados nos diversos serviços,
encaminhando os itens faltantes para providências de compra, de forma a evitar atrasos e
interrupções nos serviços;
- Zela pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados,
quando da execução dos serviços;
- Transporta usando veículos da prefeitura peças, materiais, ferramentas e o que mais for
necessário à realização dos serviços;
- Executa tratamento, reaproveitamento e o descarte de resíduos de materiais provenientes de
seu local de trabalho;
- Zela pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e
materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
- Executa e conserva redes de iluminação em geral e sinalização;
- Presta consultoria e informações técnicas relativas as atividades do cargo;
- Auxilia nos levantamentos e inventários que envolvam materiais elétricos;
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- Prepara relatórios informativos sobre a situação das instalações elétricas municipais, quer
sejam prediais ou de iluminação pública;
- Integra grupos operacionais de trabalho;
- Executa atividades que envolvam o uso de sistemas informatizados.
- Conduz veículos no exercício de suas atividades externas;
- Zela pela conservação dos materiais, documentos e equipamentos sob sua responsabilidade;
- Atende às normas de segurança e higiene do trabalho;
- Produz informações via formulários específicos;
- Auxilia comissões e grupos de trabalho decorrentes de suas atividades;
- Realiza notificações decorrentes de suas atividades;
- Emite pareceres e laudos decorrentes de suas atividades;
- Comunica as autoridades competentes os casos de infrações que constatar;
- Identifica problemas e apresentar soluções às autoridades competentes;
- Zela pela obediência das legislações decorrentes de suas atividades;
- Cumpre diligências;
- Colabora na coleta de dados e informações necessárias aos cadastros municipal, estadual e
federal;
- Executa outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Gerais: Carga horária semanal de 40 horas
b1) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços nos seguintes regimes
trabalho: suplementação, compensação de horas, plantão, sobreaviso, escala, alternativo e
fora da sede;
b2) Sujeito ao uso de uniforme, equipamento de proteção individual e equipamento de proteção
coletiva.
b3) Sujeito ao trabalho em altura;
b4) Sujeito à condições insalubres;
b5) Sujeito ao atendimento ao público;
b6) Sujeito ao trabalho em alta tensão.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 18 anos.
b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
c) Habilitações:
c1) Carteira Nacional de Habilitação categoria “B” ou superior.
c2) Curso básico de segurança em eletricidade, conforme NR10.
c3) Curso básico trabalho em altura, conforme NR35.
Art. 4º Fica inserida no Anexo I da Lei Municipal n° 540 de 1° de setembro de 2010 as
atribuições do cargo Agente de Combate à Endemias, conforme a seguinte redação:
CATEGORIA FUNCIONAL: Agente de Combate à Endemias
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças
e promoção da saúde, a serem desenvolvidas em conformidade com as diretrizes indicadas
pelo SUS, bem como participar de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na
comunidade em geral, sob supervisão competente.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Proceder a visitas domiciliares para identificar a existência de
focos de doenças contagiosas; orientar, objetivando a eliminação de ambientes propícios para
o surgimento de possíveis focos; eliminar os focos existentes; informar o setor de vigilância
quando há resistência de colaboração das pessoas; manter atualizado o cadastro das
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informações e outras atribuições de acordo com o previsto no programa. Realizar mapeamento
de sua área; Executar os serviços de desinfecção em residências, para evitar a proliferação de
insetos e animais peçonhentos; desenvolver atividades inerentes ao combate à doença de
Chagas, esquistossomose, dengue, raiva, febre amarela, leishmaniose, simulídeo
(Borrachudo), febre maculosa, leptospirose, toxoplasmose, hidatidose, moscas e roedores
sinantrópicos, teníase/cisticercose, hantavirose, malária e outras doenças, abrangendo
atividades de execução de programas de saúde, desenvolvidas em conformidade com as
diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado,( fazer identificação e
tratamento de focos de vetores com manuseio de inseticidas e similares;) proferir palestras em
escolas públicas e associações comunitárias com a finalidade de melhorar os hábitos e
prevenir doenças; zelar pela conservação dos materiais e equipamentos sob sua
responsabilidade; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas de saúde;
atender às normas de segurança e higiene do trabalho e realizando outras atividades
correlatas. Participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e
outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; orientar a população,
objetivando a eliminação de fatores que propiciem o surgimento de possíveis doenças;
trabalhar no combate de doenças; desenvolver ações de educação e vigilância à saúde;
informar o setor de vigilância na hipótese de constatar resistência de colaboração por parte
dos munícipes; manter atualizado o cadastro de informações e outros registros; desenvolver
outras atividades pertinentes à função de Agente
- Colaborar na coleta de dados e informações necessárias aos cadastros municipal, estadual e
federal;
- Conduzir veículos no exercício de suas atividades, desde legalmente habilitado;
- Executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Gerais: Carga horária semanal de 40 horas
b1) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços nos seguintes regimes
trabalho: suplementação, compensação de horas, plantão, sobreaviso, escala, alternativo e
fora da sede;
b2) Sujeito ao uso de uniforme, equipamento de proteção individual e equipamento de proteção
coletiva.
b3) Sujeito ao trabalho em altura;
b4) Sujeito à condições insalubres;
b5) Sujeito ao atendimento ao público;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 18 anos.
b) Instrução: Ensino Médio Completo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no mês subsequente à sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 11º dia do mês de maio do
ano de 2020.
Inácio Paim da Rosa Teixeira
Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
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José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 016 DE 11 DE MAIO DE 2020.
Senhora Presidente
Nobres Vereadores,
Apresentamos o presente Projeto de Lei que visa criar o cargo de Agente de Combate à
Endemias e altera os cargos; Fiscal Sanitário e Ambiental e Eletricista.
Essas medidas fazem parte das ações de modernização administrativa que estão sendo
gradativamente implantadas, as quais conjuntamente com outros projetos de lei encaminhados
nos últimos anos, objetivam modernizar os processos de gestão, valorizar o quadro de
servidores, otimizar o funcionalismo municipal através da implantação de tecnologias, controle
e padronização de processos.
Assim, justificamos a criação deste cargo conforme a solicitação da Secretaria
Municipal de Saúde, constante no memorando n° 057/2020 (em anexo).
Salientamos que essas mediadas darão maior eficiência as ações públicas no âmbito
municipal, sendo os resultados expressos em termos sociais, saúde pública e operacionais, para
a melhoria dos serviços essenciais em atendimento à população, especialmente quanto à
prevenção de endemias e manutenção da iluminação pública.
Face aos motivos expostos, encaminhamos em regime de urgência o referido projeto,
certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
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Visto em: 11 de maio de 2020.